DOMCE 30/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3449

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

a) Certidão de nada consta do Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (RENACH), que comprove que o candidato não cometeu
nos últimos doze (12) meses infração grave ou gravíssima;

b) Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Conselho Nacional
de Trânsito, de acordo com as categorias definidas na descrição do
cargo para o qual foi aprovado, constantes no Anexo I do Edital do
Concurso Público nº 001/2018.

17-Laudo médico do Exame Admissional favorável, sem restrições,
fornecido pelo serviço médico oficial designado pelo Executivo
Municipal. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

18-Comprovante de Residência;

19-Telefone de Contato;

20-Dados Bancários do Banco do Brasil;

21-Declaração de Bens;

22-Declaração de Acúmulo Legal de Cargo, Funções ou Empregos
Públicos;

23-Declaração de Não Acúmulo de Cargos, Funções ou Empregos
Públicos.
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:5C08AAB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29.04.02/2024

Inexigibilidade de Licitação Nº. 2024.04.22.2
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2024.04.22.2.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.
14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através Secretaria
Municipal da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS e a senhora Ana Danielle de Melo Tavares, inscrita
no CPF nº. 020.663.394-74. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL
LOCALIZADO NA AVENIDA SANTANA - 213 BAIRRO
MISSIONÁRIAS PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO
CENTRO
DE
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADA
DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. Valor Total do Contrato: R$
16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato:
29 de abril de 2025. Signatários: Vilauba Figueiredo Bernardo
Ribeiro e Ana Danielle de Melo Tavares.

Milagres/CE, 29 de abril de 2024.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:EF74DBF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29.04.01/2024

Inexigibilidade de Licitação Nº. 2024.04.22.1
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2024.04.22.1.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.
14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através Secretaria
Municipal da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos - SPS e a senhora Francisca Rogéria Coelho e Silva, inscrita
no CPF nº. 521.228.403-15. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL
LOCALIZADO NA VILA FRONTEIRO PARA ABRIGAR AS
INSTALAÇÕES
DO
CENTRO
DE
REFERÊNCIA
DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Valor Total do Contrato: R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 29 de
abril de 2025. Signatários: Vilauba Figueiredo Bernardo Ribeiro e
Francisca Rogéria Coelho e Silva.
Milagres/CE, 29 de abril de 2024.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:7CB4D051

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 484/2024 - DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO
DO TÍTULO DE PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município e na
Lei nº 1.086/2023.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Política Cultural é
um órgão autônomo, dotado de independência e regido pelo Sistema
Municipal de Cultura de Mombaça, conforme Lei Ordinária de nº
815/2015;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2024 do Conselho Municipal de
Política Cultural que trata acerca do reconhecimento e da Concessão
do Título de Relevante Interesse Cultural à ―Casa Grande‖, situada no
Olho D’Água do Meio; e

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de preservar a história
e as fundações de grande relevância.

D E C R E T A:

Art. 1º. Reconhece e torna público a ―Casa Grande‖, situada no Olho
D’Água do Meio com o título de "Relevante Interesse Cultural‖.

Art. 2º. O título honorífico é conferido em reconhecimento à sua
relevância histórica e cultural, que tem contribuído para a preservação
e disseminação da história do município, assim como o
desenvolvimento local.

Parágrafo único. A concessão tem como base o Parecer 001/2024 do
Conselho Municipal de Política Cultural, conforme Anexo I deste
Decreto.

Art. 3º. É de competência do Coordenador de Patrimônio Histórico-
Cultural ou do Secretário Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e
Turismo o registro da concessão em livro próprio para fins de
arquivamento.
Parágrafo único. O Título será registrado no Livro de Registro de
Bens de Relevante Interesse Cultural.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de
abril de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça

ANEXO I

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, no
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as legislações
ordinárias de nº 815 de 2015 e nº 1.086 de 2023, tem a honra de
apresentar:

PARECER 001/2024

Que dispõe acerca do reconhecimento e concessão do título de
Relevante Interesse Cultural ao Imóvel situado ao Olho D’água do
Meio, popularmente conhecido como Casarão, que integrou om
patrimônio dos senhores Manuel Sales de Souza e Francisca Pedroza
de Sousa Relatora: Antonia Mikaele de Souza
Data: às 09:00 horas do dia 16 de abril de 2024.