DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte , no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados,
em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
WELLITON ALVES DA SILVA
***.233.212-**
003176-B
02119.002026/2018-28
.
REGINALDO DOS SANTOS
***.418.252-**
022114/A
02119.001723/2019-42
.
JOSIMAR ONEZIFORO DOS SANTOS
***.266.842-**
038576-B
02119.001513/2019-54
.
EUDES LAWERS ALMEIDA
***.227.752-**
018322-B
02119.001495/2019-19
.
LUCIANO SANTOS SOUZA
***.937.152-**
036656-A
02128.002511/2018-92
.
PAULO LUIS DA SILVA
***.128.611-**
036784-B
02119.011637/2016-03
.
DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
***.845.032-**
032359-B
02119.002234/2018-27
.
ALDAI SILVA DOS SANTOS
***.080.192-**
032744-B
02119.001132/2019-75
.
RAIMUNDO BRANDÃO DO NASCIMENTO
***.727.542-**
038061-B
02632.000066/2015-83
.
ERIVAN DE SOUZA NEPOMUCENO
***.685.772-**
030172-B
02119.000731/2019-71
.
MICHAEL DOS SANTOS MARTINS
***.234.922-**
031652-B
02119.000699/2019-24
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da
possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B).
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR-1, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 90 da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, devido a não
apresentação de recurso administrativo tempestivo ou manifestação para parcelamento ou pagamento da multa ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, estando tais débitos passíveis
de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa,
para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o
pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br. Para maiores informações
sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br ou pelos telefones (61) 2028 - 9259 / 9241 / 9556 / 9237
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. IVO RODRIGUES DOS SANTOS
***.337.152-**
020884-A
02070.002568/2010-47
. IVO RODRIGUES DOS SANTOS
***.337.152-**
022973-A
02088.000008/2014-92
. ÉLIO GOMES DA SILVA
***.950.737-**
035326-A
02070.005780/2010-66
. JESUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS
***.762.642-**
038084-B
02632.000031/2014-63
. SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS
***.211.082-**
007906-A
02632.000025/2014-14
. VICTOR HILDON FERREIRA DA SILVA
***.962.422-**
024356-A
02632.000001/2014-57
. GABRIEL SABINO DOS SANTOS
***.279.452-**
014717-A
02196.000002/2012-26
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos
21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve NOTIFICAR:
O Sr. Sebastião Fortunato de
Oliveira, CPF: ***.462.638-**, sobre o
Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração no 000372-A, no
procedimento administrativo no 02070.003303/2009-22.
O Sr. Luiz Santos de Oliveira, CPF: Não consta, sobre o Julgamento de 1ª
Instância que Anulou o Auto de Infração no 029921-B, no procedimento administrativo
no 02119.001679/2017-17. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, da medidas
cautelar de demolição se fez pertinente e necessária, , conforme o inciso VI do art.
101 do Decreto Federal n° 6.514/2008.
O Sr. Dionis Conceição de Oliveira, CPF: ***.397.822-**, sobre o Julgamento
de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração no 034805-A, no procedimento
administrativo no 02196.000064/2012-38. Fica ainda notificado a respeito da Revogação
do embargo aplicado.
O Espólio do Sr. Erasmo Almieira do Nascimento, CPF: ***.142.632-**, sobre
o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração no 002414-B, no
procedimento administrativo no 02120.000908/2019-09. Fica ainda notificado a respeito
da homologação da medida cautelar de apreensão dos bens descritos no Auto de
Infração nº 002414-B e cancelamento do Termo de Guarda e Depósito nº 29101-B e
Termo de Destinação Sumária nº 04203-B.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do
seguinte 
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_
logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do
ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de
23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto
de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto.
Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br e, em caso
de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br,. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo
assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito,
como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. MELIM CAVALCANTE MELO
NÃO CONSTA
031885-B
02119.000872/2019-94
R$ 10.000,00
. ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA
***.306.502-**
016459-B
02119.002215/2019-81
R$ 2.500,00
. MANOEL DE ANDRADE VENCESLAU
***.188.758-**
022097-A
02202.000020/2011-09
R$ 1.000,00
. JORGE FERREIRA DE MORAES
*** .331.978-**
027661-A
02119.000552/2017-72
R$ 2.000,00
. NOEL BISPO DOS SANTOS
***.688.122-**
009094-A
02202.000017/2013-49
R$ 14.736,00
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1