DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da
Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2)
Protocolo Eletrônico:
Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo,
mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O
prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar
da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso
Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos,
protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são
encaminhadas via
correio eletrônico (e-mail).
REFERÊNCIA: Processo
SEI (NUP)
00065.051606/2023-53; Auto de Infração nº 003254.I/2023; Unidade Emissora CMCP;
Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de
Julgamento Autos/CJDE/SPL; Documentos juntados ao processo (novos elementos):
Despacho Autos-CJDE-SPL (SEI nº 9693503); Despacho CMCP (SEI nº 9740426); Despacho
CMCP (SEI nº 9745236); Anexo Diário de Bordo PR-AGN - Complemento (SEI nº 9745168);
Despacho Autos-CJDE-SPL (SEI nº 9874920). ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXI
e XXIV, da mencionada Lei, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do
processo nº 00058.010195/2024-16, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa,
realizada em 16 de abril de 2024, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de alteração da Resolução nº 528, de
28 de agosto de 2019, para revisar a taxa de desconto dos contratos dos aeroportos de
Confins e do Rio de Janeiro/ Galeão e dos Blocos Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste,
cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência, na rede mundial de
computadores
-
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas
à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 14 de junho
de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No item 3 do Aviso de Consulta Setorial nº 02/2024, publicado no Diário Oficial
da União de 29 de abril de 2024, Seção 3, página 96,
Onde se lê: "As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 13 de junho de
2024",
Leia-se: "As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 14 de maio de
2024".
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 11/2024
INSTRUMENTO: 4° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 06/2020. CONTRATANTES: Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a
empresa PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A, CNPJ/MF nº 56.269.913/0001-
62. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato,
com início na data 12.05.2024 e término em 12.05.2025. VALOR TOTAL: R$ 375.681,60
(trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.331.0032.2004.0001 - Assistência Médica
e Odontológica - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.93.08 - Ressarcimento de
Assistência Médico/Odontológica. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA
DA ASSINATURA: 26.04.2024. PROCESSO: 50300.003628/2019-79.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 216/ADLI-1/SEDE/2023
Informamos que em face de alteração no Termo de Referência, a licitação
em
epígrafe
que tem
por
objeto
a
Contratação
de empresa
especializada
no
fornecimento, instalação, ativação, treinamento e assistência técnica de detectores de
metais, tipo pórtico
e acessórios, para uso em
aeroportos administrados pela
INFRAERO, pelo SRP, teve a sua data de abertura adiada para o dia 22/5/2024, às 9h.
Inf.: licitabr@infraero.gov.br e portais www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº (1042858) e
www.infraero.gov.br.
ROBERTO DA CASTRO XAVIER
CoordenadorADLI-1
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00177. Objeto: Fornecimento de peças para CCI Iveco Mgirus.
Contratada: LE ANNAS COM DE PECAS E EQUIP ELETRONICOS, CNPJ Nº 17.956.680/0001-
14. Valor Global R$ 19.699,98. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso:
001.11301005-2.20513-0. Autorização em 29/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta -
Gerente de Suprimentos de Manutenção.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00177. Objeto: Fornecimento de pneus. Contratada: I.
BORDIGNON PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 19.891.740/0001-93. Valor Global R$ 12.000,00.
Fundamento
Legal: Lei
13.303/2016.
Fonte
do recurso:
001.11301005-2.20513-0.
Autorização em 29/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos
de Manutenção.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-ADM-2024/00176. Objeto: Aquisição de material sistema CFTV. Contratada:
SEGURANÇA E TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.CNPJ. 32.438.394/0001-50. Valor
global: R$ 6.761,43. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016.
Fonte de Recurso 001 / 311040218 /205130. Autorização em 29/04/2024 por ARTHUR
HENRIQUE GOMES MOTTA, GERENTE I/GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS DE MANUTENÇÃO
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 45/ADLI-3/SBRJ/2024
Obj.: Contratação remanescente de empresa especializada para executar os serviços de
coleta, transporte, tratamento e destinação e/ou disposição final ambientalmente
adequada de resíduos sólidos dos grupos A, B, D e E de construção civil, alocados na
central de armazenamento de resíduos sólidos (CARE) do Aeroporto do Rio de Janeiro -
Santos Dumont (SBRJ), com fornecimento de materiais técnicos sob demanda (Ref.: LRE
167/ADLI-3/SBRJ/2020). Contratada: KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 09.423.108/0001-61.
Valor global: R$ 1.438.332,53, com vigência a partir de 6/5/2024 e término em
27/12/2025. Fundamento legal: Inciso VI, artigo 55 do RILCI c/c inciso VI, artigo 29 da Lei
13.303/2016. Cód. Orçamentário: 062/31106004-5/20513-0. Autorização em 29/4/2024 por
Mario Marcio Nunes de Faria, Gerente do Manutenção/RJMN. Ratificação em 29/4/2024
por
Antonio Filipe
Bergmann Barcellos,
Superintendente
do Aeroporto
Santos
D u m o n t / S B R J.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 101/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VIGIA, DE FORMA
CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS AEROPORTO DE ARIQUEMES (SJOG).
Abertura: 9h, 22/5/2024, www.licitacoes-e.com.br (1044608).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066/3487
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL AMAPÁ E NORTE DO PARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 194075
Número do Contrato: 146/2020.
Nº Processo: 08767.000069/2020-35.
Contratante:
COORDENACAO
REG.AMAPA
E
NORTE
DO
PARA/AP.
Contratado:
12.202.614/0001-35 - M. K. R. PESSOA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objeto, o acréscimo no valor de R$167,42 (cento e sessenta e sete reais e
quarenta e dois centavos) no valor mensal do contrato 146/2020 (2192896), conforme
planilha de custo atual (6297137). Valor retroativo: R$ 669,68. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 47.464,56. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 194075
Número do Contrato: 147/2020.
Nº Processo: 08767.000069/2020-35.
Contratante:
COORDENACAO
REG.AMAPA
E
NORTE
DO
PARA/AP.
Contratado:
12.202.614/0001-35 - M. K. R. PESSOA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objeto a repactuação de valores do contrato n.º 147/2020 em razão da convenção
coletiva de trabalho do exercício de 2024 (6297137), causando acréscimo no valor de
R$184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos) no valor mensal do contrato.
Valor Retroativo: R$ 736,36. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.907,56. Data de
Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Antonio da Silva
Campos (NB: 5437923100, CPF: 008*****17, Protocolo: 1619081233); Irani Das Dores
Pinheiro (NB: 7037573311, CPF: 630*****04, Protocolo: 1662153425); Lindonesia Gino