DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.964.921/0001-25, FRE5839, FRMEV00136832024, 606-82; 06.025.418/0002-
10, 
BEY2B85, 
FRMEV00359272024, 
606-82; 
21.737.675/0001-98, 
PYR9E08,
FRMEV00365202024, 606-82; 47.232.671/0001-41, RAA3A58, FRMEV00372492024, 606-
82; ***.572.686-**, DBL8F06, FRMEV00201992024, 606-82; ***.790.949-**, BYH4G52,
FRMEV00378512024, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV00383792024, 606-
82;
12.012.699/0001-99,
ITZ4906, 
FRMEV00380292024,
606-82;
***.138.638-**,
DVT2H77, 
FRMEV00402542024,
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SEQ1D80,
FRMEV00364712024, 
606-82;
SEY2D73, 
FRMEV00401602024,
606-82; 
SEQ1D79,
FRMEV00408062024, 606-82; 07.228.167/0001-53, OLB1041, FRMEV00363032024, 606-
82; 
13.631.347/0001-84, 
RAF4156,
FRMEV00362082024, 
606-82; 
RAI6034,
FRMEV00410752024, 606-82; ***.072.276-**, EOF8C87, FRMEV00183672024, 606-82;
22.965.698/0001-12, 
MLY0H40, 
FRMEV00372482024, 
606-82; 
18.891.318/0002-56,
DJR6D52, FRMEV00379122024, 606-82; ***.320.939-**, IQG4A70, FRMEV00390142024,
606-82; 12.565.336/0001-80, SEI8J10, FRMEV00404032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.588.911/0007-89,
CVN9B45, 
FRMEV01006862024,
606-82;
ERS3J84,
FRMEV01105252024, 606-82; BYW3F01, FRMEV01106112024, 606-82; 02.302.013/0001-40,
SNK7B69,
FRMEV00850292024, 
606-82;
27.595.780/0012-79,
JCO8E67,
FRMEV00922442024, 606-82; 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEV01021862024, 606-82;
MJN8C42, 
FRMEV01039742024,
606-82; 
04.138.141/0001-26,
RYX1F92,
FRMEV01067752024, 606-82; 06.974.622/0001-05, PBQ9A60, FRMEV01081932024, 606-82;
89.354.021/0001-19,
JBO2B29, 
FRMEV01088532024,
606-82;
00.767.895/0001-94,
RYH8B20, FRMEV01104672024, 606-82; ***.773.421-**, CZX0H16, FRMEV01110712024,
606-82; 19.798.113/0001-02, RMP8H02, FRMEV01111692024, 606-82; 12.184.504/0001-98,
RYD5D66, 
FRMEV01116962024, 
606-82;
08.628.629/0001-92, 
OKH0376,
FRMEV01117372024, 606-82; 27.179.947/0001-68, QTH4A04, FRMEV01064602024, 606-82;
09.381.943/0001-86, 
JAU9B74, 
FRMEV01069722024,
606-82; 
79.940.979/0001-38,
MLI6700,
FRMEV01111532024, 
606-82;
09.721.533/0001-37,
QJP7122,
FRMEV01117422024, 606-82; 58.635.517/0001-37, STO3G52, FRMEV01120162024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.933.145/0001-24, 
EEE2H81, 
FRMEV00365062024,
606-82; 
FTH6G15,
FRMEV00175892024, 606-82; 36.208.029/0001-00, RYJ5E44, FRMEV00365422024, 606-82;
08.466.404/0001-87, IYB5G44, FRMEV00177642024, 606-82; 21.736.331/0001-64, BWK5B43,
FRMEV00365792024, 606-82; ONN4297, FRMEV00394552024, 606-82; 21.650.779/0001-60,
JBO6A44, FRMEV00191552024, 606-82; 29.230.254/0001-88, QHA9E57, FRMEV00192922024,
606-82; 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV00372062024, 606-82; 83.177.154/0001-80,
RYS9I37, FRMEV00212762024, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00385742024,
606-82; 08.254.326/0002-38, RQX3D40, FRMEV00386602024, 606-82; 06.152.301/0001-17,
IUK6E28, FRMEV00403172024, 606-82; 29.183.595/0001-40, FTZ6E37, FRMEV00402952024,
606-82; 09.153.048/0001-04, IYF7271,
FRMEV00411352024, 606-82; ***.250.824-**,
OEU3G70, FRMEV00144862024, 606-82; 06.879.603/0001-91, JBK0E14, FRMEV00369912024,
606-82; CUE5G33, FRMEV00372572024, 606-82; JBK0E14, FRMEV00375792024, 606-82;
05.024.753/0001-50, MLU8790, FRMEV00412492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.549.679/0001-14,
RLA4G30, 
FRMEV00153042024,
606-82;
RDT4E30,
FRMEV00363172024, 606-82; RDT4A30, FRMEV00376532024, 606-82; 22.647.456/0001-80,
OVO1J16, 
FRMEV00361612024, 
606-82; 
77.184.745/0001-82, 
AXZ8536,
FRMEV00176192024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RYI5H38, FRMEV00360272024, 606-82;
RXQ4F76, 
FRMEV00364702024, 
606-82;
RYI5I18, 
FRMEV00361562024, 
606-82;
36.479.917/0001-68,
RHE5H60, 
FRMEV00374622024,
606-82;
12.525.492/0001-18,
EJX2D40, 
FRMEV00219522024, 
606-82; 
85.165.678/0001-87, 
RYU9B38,
FRMEV00391452024, 
606-82;
RLE8G12, 
FRMEV00397202024,
606-82; 
RYB9G33,
FRMEV00400132024, 
606-82; 
RYJ5E49,
FRMEV00411202024, 
606-82; 
RLH1D05,
FRMEV00411212024, 606-82; 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV00365402024, 606-82;
10.209.417/0001-12, 
JAO3A36, 
FRMEV00362002024,
606-82; 
06.266.435/0001-69,
NYR0E52, 
FRMEV00218192024,
606-82; 
03.580.670/0001-12,
MSV1B68,
FRMEV00385352024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RUM5I52, FRMEV00413302024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.052.564/0001-66, QWD2A80, FRMEV00365912024,
606-82; MWI0G83,
FRMEV00370662024, 606-82; RIM7E01, FRMEV00377702024, 606-82; 15.065.234/0001-94,
QIS3667, 
FRMEV00180182024, 
606-82; 
36.290.471/0001-29, 
FZR5A96,
FRMEV00198112024, 606-82; 28.777.278/0001-99, PYA6J45, FRMEV00195312024, 606-82;
40.481.214/0001-41,
RDK5D94, 
FRMEV00374122024,
606-82;
03.320.146/0001-02,
FPP9I38,
FRMEV00217092024, 
606-82;
GGF5D48, 
FRMEV00383392024,
606-82;
76.969.708/0002-06, RYJ6J18, FRMEV00386892024, 606-82; 02.400.001/0001-59, RNS1E07,
FRMEV00382882024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FPZ0H46, FRMEV00413652024, 606-82;
23.848.984/0001-60, 
ANF7443, 
FRMEV00590042024,
606-82; 
28.989.142/0001-42,
RHN6G26,
FRMEV00365072024, 
606-82;
21.038.936/0001-81,
GFN9H97,
FRMEV00362892024, 606-82; 52.807.449/0001-60, FUU1G32, FRMEV00365412024, 606-82;
38.013.408/0001-70, 
MSX8306,
FRMEV00366822024, 
606-82;
05.084.971/0001-80,
QJX7C09, 
FRMEV00188042024,
606-82; 
85.135.960/0001-11,
RXW0J43,
FRMEV00392362024, 606-82; 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV00394262024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).

                            

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