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DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV00007592024, 606-82; 91.302.331/0003-
01,
RJT7E13,
FRMEV00359982024, 
606-82;
80.393.960/0001-06,
BEY7H82,
FRMEV00195122024, 606-82; 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV00369112024, 606-
82; 75.553.115/0019-31, GKE0F93, FRMEV00192992024, 606-82; 89.626.386/0001-55,
IZI5A39, FRMEV00027212024, 606-82; IXU1764, FRMEV00024642024, 606-82; JBD9H67,
FRMEV00024662024, 
606-82; 
JAU6J24,
FRMEV00031892024, 
606-82; 
IXW9206,
FRMEV00386842024, 606-82; 75.553.115/0007-06, RKW1J94, FRMEV00388742024, 606-
82; 55.839.013/0001-40, FZW3H23, FRMEV00163422024, 606-82; 81.804.684/0002-67,
PRB7F97, 
FRMEV00368002024,
606-82; 
20.718.088/0001-99,
JBU4D73,
FRMEV00361992024, 606-82; 05.417.051/0001-37, BDC7E48, FRMEV00167312024, 606-
82; 
75.990.176/0001-37,
BEG4B23, 
FRMEV00184192024,
606-82; 
RHE7B26,
FRMEV00190792024, 606-82; 17.215.039/0006-33, RCT0A38, FRMEV00356652024, 606-
82; 38.025.378/0001-12, DVS1231, FRMEV00412652024, 606-82; 25.143.969/0001-42,
RXX3D95, FRMEV00233032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.721.543/0001-14, 
DTC1A65,
FRMEV00146202024, 
606-82;
DTC1A65,
FRMEV00368912024, 606-82; 10.378.082/0001-66, JAX5H26, FRMEV00149322024, 606-82;
JAY9F07, 
FRMEV00175122024, 
606-82;
52.755.029/0001-87, 
SCV7D98,
FRMEV00012582024, 606-82; 03.258.582/0001-07, LSH8F56, FRMEV00368862024, 606-82;
***.325.423-**,
ERK3H32,
FRMEV00373032024, 
606-82;
***.396.606-**,
NFJ4B66,
FRMEV00376912024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RYD9B61, FRMEV00377992024, 606-82;
77.751.998/0001-90, ATK4191, FRMEV00395522024, 606-82; ***.736.299-**, RXV2D79,
FRMEV00365502024, 606-82; 10.948.789/0001-60, QIW4710, FRMEV00162352024, 606-82;
RYE1J96, 
FRMEV00171222024,
606-82; 
28.393.054/0001-83,
QQN8I94,
FRMEV00172162024,
606-82;
QJU6526, 
FRMEV00395432024,
606-82;
QQN8I94,
FRMEV00395462024, 606-82; 60.896.248/0004-57, FCE7132, FRMEV00175722024, 606-82;
EXR0813,
FRMEV00186992024,
606-82; 
FSV5501,
FRMEV00189882024,
606-82;
87.401.964/0001-20, JBT2H43, FRMEV00401282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.811.066-**, GDI7E57, FRMEV00366492024, 606-82; 22.307.497/0001-28,
RXU0H25, 
FRMEV00196572024,
606-82; 
30.038.398/0001-16,
MKX8E22,
FRMEV00369182024, 
606-82; 
QJM0J04,
FRMEV00381002024, 
606-82; 
RYC7A06,
FRMEV00394972024, 606-82; 02.830.994/0001-07, RTT2C37, FRMEV00199112024, 606-82;
RTG7F65, 
FRMEV00211462024, 
606-82; 
07.532.776/0001-00, 
REA9B35,
FRMEV00375912024, 606-82; 78.075.041/0001-34, BDP7J82, FRMEV00400312024, 606-82;
***.469.171-**,
JYL6F39, 
FRMEV00404822024,
606-82; 
***.207.850-**,
LYI2E41,
FRMEV00401822024, 606-82; 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV00160612024, 606-
82; 
01.746.608/0001-22,
BSX8E67, 
FRMEV00360352024,
606-82; 
FWI9H85,
FRMEV00378782024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNC4D36, FRMEV00369032024, 606-82;
RUI5A62, 
FRMEV00369102024,
606-82; 
07.795.907/0001-33,
FRE4947,
FRMEV00377602024, 606-82; 50.276.475/0001-83, QJS8F50, FRMEV00421602024, 606-82;
12.244.460/0001-44, 
ARR7F66,
FRMEV00222322024, 
606-82;
07.071.613/0001-69,
RLN4F40, FRMEV00046332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.597/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
71.337.976/0004-45, 
AYK3726, 
EPSMA00206612024, 
683-12; 
RUB2G45,
EPSMA00208072024, 683-12; 73.410.326/0004-03, CCU0F13, EPSMA00206742024, 683-
12; 
97.225.346/0001-20, 
IVA1998,
EPSMA00206762024, 
683-13; 
ITI4943,
EPSMA00206972024, 683-13; JCO9H42, EPSMA00211162024, 683-13; 08.811.119/0008-
22, 
RYU3H66, 
EPSMA00206782024,
683-12; 
01.655.996/0001-36, 
JAI4E32,
EPSMA00207102024, 683-13; 26.681.333/0001-17, PQI4I00, EPSMA00207232024, 683-12;
10.215.988/0002-40,
RVT4F02, 
EPSMA00207962024,
683-12;
83.305.235/0120-44,
RKW6I21,
EPSMA00207982024, 
683-12;
RXQ5I47, 
EPSMA00211582024,
683-12;
18.317.623/0001-58, 
JAC3G64, 
EPSMA00208452024,
683-13; 
08.955.711/0001-21,
MJR7F73, 
EPSMA00208812024, 
683-13;
07.526.557/0006-14, 
RYD8H98,
EPSMA00209082024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SEV3B26, EPSMA00210722024, 683-
11; 
***.070.590-**,
BCH5D67, 
EPSMA00212402024,
683-11; 
91.501.783/0008-19,
MIL4C39, 
EPSMA00212452024,
683-11; 
85.142.446/0001-03,
RYK7A54,
EPSMA00212772024, 683-12; 91.787.176/0014-05, JBM7H89, EPSMA00212962024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.258.854/0001-14, QQN6F73, EPSMA00206132024, 683-13; 14.170.909/0001-
00,
RLP4I31, 
EPSMA00206142024,
683-12; 
47.067.525/0179-30,
IUO4248,
EPSMA00206602024, 683-12; 19.368.927/0001-07, SYQ0E44, EPSMA00208372024, 683-12;
06.980.064/0173-10, 
PPZ6852, 
EPSMA00208752024,
683-11; 
PPZ6852,
EPSMA00191452024, 683-11; 07.287.096/0002-40, GBP6G42, EPSMA00209092024, 683-12;
61.327.904/0041-08, 
RLB8B35, 
EPSMA00209582024, 
683-12; 
AZZ2J39,
EPSMA00211902024, 683-12; FDX7H22, EPSMA00212262024, 683-12; ***.944.819-**,
SHI9G11, 
EPSMA00158802024,
683-13; 
17.109.432/0003-08,
SGC1F55,
EPSMA00162172024, 683-13; 08.505.736/0016-00, GJH9J33, EPSMA00200742024, 683-13;
76.539.600/0001-94,
SDR4G89, 
EPSMA00211032024,
683-11;
SDR4G89,
EPSMA00211302024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00212762024, 683-11; 08.730.572/0001-38,
JAJ4D47, EPSMA00212942024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
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IZK1A61,

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