DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe do Serviço de Licitações substituta da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de São Paulo, tendo em vista as atribuições da Portaria nº 3710, de
6/7/2023, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, p. 63, e no exercício da
competência prevista no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019 - em
razão de impedimento legal do titular (art. 13, § 4º da referida norma), adotando como
fundamento deste ato a tipificação da infração contida no art. 22, inciso IV da IN DNIT nº
6/2019, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e a seção 21 do Edital n° 51/2020-8, com fulcro
no Despacho Decisório nº 475/2024/SELIC -
SP/SRE - SP, exarado no Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000295/2024-39, resolve aplicar
à SM Service System Terceirizados LTDA, CNPJ 08.431.441/0001-50, em primeira instância,
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do
Sicaf por 90 (noventa) dias, em razão das irregularidades cometidas no curso da Cotação
Eletrônica nº 360/2021-8. Desta forma fica informada a empresa da decisão prolatada,
para que, caso entenda de direito, interponha recurso administrativo no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da data desta republicação.
GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.037/2024-23 - UASG 393023
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Vencedor: RS CAVALCANTI LTDA (CNPJ Nº 09.525.407/0001-07) com
o valor de R$ 2.210.438,99 (dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e trinta e oito
reais e noventa e nove centavos). Processo Administrativo nº 50623.001742/2023-06.
Palmas, 29 de abril de 2024
RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390084
Número do Contrato: 363/2023.
Nº Processo: 50018.000162/2023-21.
Pregão. Nº 191/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT.
Contratado: 22.140.663/0001-44 - SANTANA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA .
Objeto: Prorrogação, sem reflexo financeiro, por mais 12 (doze) meses do prazo de
vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº. 363/2023, conforme
previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666/93.
Vigência: 04/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.867,40. Data
de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação Processo PE 242362. Objeto: 410 (Quatrocentos e dez) itens de
informática e comunicação de dados considerados inservíveis. Doador: Banco Central do
Brasil. Donatário: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte
S/A - Prodabel, CNPJ: 18.239.038/0001-87. Valor do termo: a título gratuito Base Legal:
Decreto 9.373, de 2018 e Lei 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 08.04.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 267544. Contrato Bacen/ADFOR-PE PE 267544/2024. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: CREDI-SHOP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. CNPJ
54.733.010/0001-65. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: Por prazo indeterminado.
Assinatura: 22.04.2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base
Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 264237. Contrato: Bacen/ADSPA-264237/2024. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: INOVANTI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. CNPJ
37.511.258/0001-62. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 29/04/2024.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 266555. Contrato: Bacen/ADSPA-266555/2024. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: SISPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ
12.651.789/0001-20. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 26/04/2024.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 187.455. Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA- 50.443/2021-3. Objeto: Redução
de postos de trabalho. Contratada: Med Mais Soluções em Serviços Especiais Ltda. CNPJ:
09.557.452/0001-43. Publicação do contrato original: DOU de 25.8.2021, seção 3, pág. 44.
Valor estimado da redução no valor mensal: R$39.945,52. Valor global estimado após este
aditamento: R$998.174,15. Assinatura: 15.4.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO ADRJA Nº 90033/2024
Processo: 258474. Objeto: Serviço de transporte rodoviário de moeda metálica de
circulação comum, numerário falso, peça comemorativa e cédulas no Território
Nacional, bem como seus itens de acondicionamento. Vencedor ITENS 1, 3 e 4:
PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA
DE VALORES
E SEGURANÇA.
CNPJ:
17.428.731/0001-35. Valor Total: R$ 168.434.826,12. Data homologação: 26.04.2024.
LETÍCIA M. ASSREUY VIALLE
Pregoeira
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
255412 - Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 61.855.045).
Assuntos: cisão parcial do patrimônio líquido, com versão da parcela cindida à Ágora
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 74.014.747), sucedendo-lhe a
incorporadora em todos os direitos e obrigações referentes à parcela incorporada;
alteração do capital da Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários de
R$2.543.386.227,90 para R$84.037.041,15; alteração do capital da Ágora Corretora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. de R$283.740.662,21 para R$2.743.089.848,96 (AGEs de
31.8.2023). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 19.1.2024.
213435 - Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
(CNPJ 32.206.435). Assunto: transferência do controle societário para Alice Junqueira Moll,
André Francisco Junqueira Moll, Jorge Neval Moll Filho, Jorge Neval Moll Neto, Paulo
Junqueira Moll, Pedro Junqueira Moll e Renata Junqueira Moll Bernardes (Acordo de
Associação, Compromisso de Voto e Outras Avenças de 23.2.2022). Decisão: Chefe. Data:
25.4.2024.
226122 - Easy Money Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para
funcionamento; sede em São Leopoldo (RS); capital inicial de R$1.500.000,00;
controladores: Madeleine Rossi de Moraes Hilbk e Leandro Rossi de Moraes Hilbk (AGC de
9.4.2022, AG Rerratificadora de 30.11.2023 e Acordo de Acionistas de 27.3.2023). Decisão:
Chefe. Data: 25.4.2024.
265794 - Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol São João do
Sul (CNPJ 09.488.496). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de
Crédito e Economia com Interação Solidária - Cresol Cooperacred (AGO/E de 8.3.2024).
Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 25.4.2024.
253972 - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CNPJ 05.940.203). Assunto:
alteração do capital de R$ R$511.348.505,68 para R$532.381.308,81 (AGO de 6.7.2023).
Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data: 26.4.2024.
265583 - Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Meio Oeste -
Cresol Meio Oeste (CNPJ 07.946.451). Assunto: mudança da denominação social para
Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Ativa - Cresol Ativa (AGE de
1°.3.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 26.4.2024.
LUCIANO GARCIA ROMAN
Chefe
Substituto
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.553, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de abril de
2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 26.4.2024 a 26.5.2024 são, respectivamente: 0,7268% (sete mil,
duzentos e sessenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,0069 (um inteiro e sessenta
e nove décimos de milésimo) e 0,0365% (trezentos e sessenta e cinco décimos de milésimo
por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.551, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap
para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 29 de abril de 2024, acolherá propostas
das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a
realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos
termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data 
de
Vencimento
Posição assumida pelo
Banco Central
Posição assumida
pelas
inst. financeiras
Quantidade 
de
contratos
. 01/07/2024
02/09/2024
compradora
vendedora
até 12.000
. 01/07/2024
01/04/2025
compradora
vendedora
até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe

                            

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