DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024 PRÉ-RESERVA Nº1309556
PROCESSO Nº: 42001.001763 / 2023-11 Secretaria de Esporte do Estado do Ceraá OBJETO: Serviços de fornecimento de sistema de comunicação por 
link de dados com acesso à Internet, utilizando a infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse 
e conveniência da Secretaria do Esporte - SESPORTE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, integrante o Processo Admi-
nistrativo NUP: 42001.001763/2023-11. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Esporte do Estado do Ceará atualmente mantém pessoas e empresas contratadas 
realizando atividades administrativas e de manutenção nos equipamentos, portanto faz-se necessário o acesso à internet para prover processos e atividades 
de gestão; A Sesporte necessita do acesso à internet, para prover os trabalhos corporativos e atender demandas diversas, onde o acesso a internet constitui 
um serviço (ferramenta) imprescindível no desenvolvimento de ações e tarefas que envolvem equipamentos de informática. Os serviços são considerados de 
natureza continua, uma vez que os serviços de internet descritos são indispensáveis para que os diversos sistemas de gestão do Governo do Estado rodem e 
se comuniquem. A internet também tem outras aplicações no cotidiano administrativo de um órgão e no funcionamento de dispositivos de controle e moni-
toramento, contribuindo decisivamente para a prestação de um serviço público de qualidade, uma vez que facilita a comunicação e a troca de informações 
em tempo real, entretanto a sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração. VALOR GLOBAL: R$ 186.132,80 ( cento 
e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.122.421.20312.03.339140000.1.500.9100
000.0.2.01 01439. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 03/2024, as disposições contidas 
na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, 
regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário de Gestão e Planejamento RATI-
FICAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº /2023 A SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Designar os AUDI-
TORES fiscais da receita estadual, os auditores fiscais adjuntos da receita estadual e os auditores fiscais assistentes da receita estadual, lotados no Núcleo 
de Fiscalização Itinerante (NUFIT) a realizarem trabalhos relacionados ao Projeto E-COMMERCE – COBRANÇA ICMS DIFAL EC 87/2015 conforme 
o registro de ofício no sistema de trânsito de mercadorias (SITRAM) das notas fiscais eletrônicas destinadas a consumidores finais do Ceará devendo, para 
isto, notificar o destinatário da mercadoria, através de ordem de serviço, para o recolhimento do ICMS DIFAL. 
SERVIDOR 
MATRÍCULA
Francisco Juscélio de Barros
101408.1.1
Roberval Cavalcante Vidal
102942.1.5
Fernando Sérgio Clementino Teixeira
103952.1.6
Antônio Elizete Pinheiro 
106007.1.5
Antonio Fernando Rios 
003382.1.4
Carlos de Aguiar Regadas Júnior 
103552.1.4
Djacir Holanda de Menezes
036151.1.1
Elias Silva dos Santos 
106053.1.8
Severino Eduardo Billa Araújo
027692.1.2
Antônio Claúdio Mesquita Guerra 
106687.1.9
José Nogueira Costa 
103086.1.5
José Valmir Fontenele
100501.1.1
José Marques Girão de Castro
107510.1.2
Osmar Baltazar de Queiroz Júnior
103510.1.4
Fernando Antonio Bezerra de Carvalho 
036202.1.2
Francisco Glayson Rocha Maranhão
106123.1.4
José Flaviano Mariano de Oliveira 
100496.1.x
João Duarte Ripardo Neto
067411.1.8
João Lopes Alves 
103595.1.1
Joaquim Ferreira Júnior 
300015.3.2
Rafael Pereira Santana 
300015.4.0
Hélio Targino Ferreira Bringel 
039438.1.x
Jeferson Borges Correia 
300014.7.8
Pedro Alan Souza Rodrigues Silva 
800332.7.3
André Moreira Araújo de Santana
300016.5.6
Carlos Celso Castro Sales 
106636.1.x
José Orlando Albuquerque Coelho
103597.1.6
Antônio Elias França
102885.1.7
Fabrízio Gomes Santos 
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº074/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP 19001.037510/2024-36, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 30/01/2024, a servidora ANA PAULA MAXIMO GARCIA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 
1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300027-0-9, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de ESPECIALISTA EM DIREITO CONSTITU-
CIONAL.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0011/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS 
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em 
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 26 de abril de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0011/2024, DATADO DE 26 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
 C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.451.789-6
AURENICE ANASTACIO DA SILVA SOUZA 38219751304
02
06.691.060-9
CARTIANE DE CASTRO VIANA 06706245356
03
06.938.872-5
DARCILEIDE FALCAO ALMEIDA 60116522399
04
06.149.902-1
FABIO JUNIOR DE LIMA GONCALVES 04983283331