DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº182/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO 
ESCOLA BOM JESUS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida José Arimathea Monte e Silva, 686, Campos dos Velhos, Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c o art. 190 da Lei 14.133/2021, bem como no processo NUP n° 08012.007771/2024-86; VII - FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogar a vigência do Contrato, que tem como objeto a execução de cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de 
Direção Veicular, dentro do programa CNH popular, visando o desenvolvimento das ações do Programa de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação 
Profissional de Condutores de Veículos Automotores; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 07/04/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 07 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. 
Ednardo Rodrigues Barborsa - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BOM JESUS LTDA. Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº139/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SERTÃO 
LTDA – MATRIZ; V - ENDEREÇO: Rua Eliziario Pinheiro, 147, Município de Jaguaribe, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 
da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP n° 08012.007985/2024-52, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do 
Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 12/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza, 01 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Antonio Alves da Silva - CENTRO 
DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SERTÃO LTDA – MATRIZ Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº170/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga,; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FONSECA 
LTDA; V - ENDEREÇO: Av. 22 de Janeiro, sem número, bairro Cajuais, Icapuí-CE n° 147, Jaguaribe/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da 
lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c o art. 190 da Lei 14.133/2021, bem como no processo NUP n° 08012.007664/2024-58; VII - FORO: Fortaleza; VIII 
- OBJETO: prorrogar a vigência do Contrato 170/2023, que tem como objeto a execução de cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção 
Veicular, dentro do programa CNH popular, visando o desenvolvimento das ações do Programa de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profis-
sional de Condutores de Veículos Automotores; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 14/04/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; 
ITALO FONSECA MOTA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FONSECA LTDA. Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 154/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: PRIME SERVIÇOS & TRANSPORTES 
LTDA. OBJETO: SERVIÇO DE APREENSÃO, TRANSPORTE E MONITORAMENTO DE ANIMAIS SOLTOS, COLETA E DESTINAÇÃO 
DE ANIMAIS MORTOS, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20220006/DETRAN/CE e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como processo VIPROC 07122592/2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 7.326.000,00 (sete milhões, trezentos e vinte e seis reais),pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO REDUZIDO
08200003.26.122.313.20887.01.339039.1.7531200070.1
20107
08200003.26.122.313.20887.02.339039.1.7531200070.1
16074
08200003.26.122.313.20887.03.339039.1.5011200070.1
428
08200003.26.122.313.20887.03.339039.1.7529200000.1
8744
08200003.26.122.313.20887.03.339039.1.7531200070.1
19444
08200003.26.122.313.20887.04.339039.1.7531200070.1
192700
08200003.26.122.313.20887.05.339039.1.7531200070.1
23967
08200003.26.122.313.20887.06.339039.1.7531200070.1
23248
08200003.26.122.313.20887.07.339039.1.7531200070.1
20303
08200003.26.122.313.20887.08.339039.1.7531200070.1
19778
08200003.26.122.313.20887.09.339039.1.7531200070.1
4343
08200003.26.122.313.20887.10.339039.1.7531200070.1
11859
08200003.26.122.313.20887.11.339039.1.7531200070.1
12256
08200003.26.122.313.20887.12.339039.1.7531200070.1
992
08200003.26.122.313.20887.13.339039.1.7531200070.1
4127
08200003.26.122.313.20887.14.339039.1.7531200070.1
23305
08200003.26.122.313.20887.15.339039.1.5011200070.1
27159
08200003.26.122.313.20887.15.339039.1.7529200000.1
733
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. ANTÔNIO 
GUIMARÃES LIMA NETO - REPRESENTANTE LEGAL, PRIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ sob o nº 12.837.426/0001-83.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2024
PROCESSO NUP Nº08012.000354/2024-11
CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL., inscrito no CNPJ n.º 07.817.778/0001-37, situado a Rua Doutor Monte, 
563 - Centro, Sobral/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual 
criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo 
Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face 
do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL., referente ao Contrato n.º 163/2019, em razão da ausência de pagamento do serviço 
que compreende o período de 01/12/2023 a 31/12/2023, no importe total de R$ 3.013,64 (três mil e treze reais e sessenta e quatro centavos). Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 049/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339092.1.7531200070
.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de Abril de 2024 Mylena Paola Cavalcanti a Silva 
ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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