DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe 
sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público; CONSIDERANDO a crescente demanda por profissionais qualificados para representação junto 
ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e, igualmente, reconhecendo a importância de estabelecer diretrizes claras para o creden-
ciamento de despachantes documentalistas; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da Portaria 575/2024 que dispõe sobre a habilitação, de forma 
precária, dos despachantes documentalistas com cadastro ativo nesta Autarquia para o exercício de suas atividades no âmbito deste Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará. RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria 575/2024, habilitando, de forma precária os despachantes documentalistas, com cadastro ativo nesta Autar-
quia, para exercerem suas atividades no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE).
§ 1° – A habilitação a que se refere o caput deste artigo deverá estender-se por 60 (sessenta) dias, a contar do dia 10 de abril de 2024.
§ 2° – Esta Portaria fica condicionada à Publicação no Diário Oficial da Portaria n° 611/2024, em trâmite, que estabelece diretrizes e as regras para 
o credenciamento de despachantes documentalistas e suas empresas deverá ser publicada até a data limite prevista no Parágrafo anterior.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
*** *** ***
PORTARIA Nº1012/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.015969/2024-33, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na Portaria nº 790/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de 
Exame de Habilitação Volante, na cidade de Quixadá, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 26/03/2024 a 27/03/2024, conforme 
o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1012/2024/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALANA FEITOSA MORAIS
Coordenador
60,00
90,00
4
2
420,00
AUREA FATIMA MENDES MOURA
Coordenador
60,00
90,00
4
2
420,00
ELLEN DAYANA COELHO MACIEL
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
JEFTER QUEIROZ LIMA
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
JORGE LUIZ DE MELO GOMES
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
JOZIMAR CRUZ FERNANDES JUNIOR
Presidente
80,00
120,00
4
2
560,00
LAICE DE SOUSA MACIEL
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
LUCAS LOPES DOS SANTOS MARTINS
Membro
50,00
80,00
4
2
360,00
TOTAL
3.200,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1013/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.015967/2024-44, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na Portaria nº 741/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de 
Exame de Legislação, na cidade de Juazeiro do Norte, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 18/03/2024 a 27/03/2024, conforme 
o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1013/2024/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANTONIO SIRLANDIO DE ARAUJO
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
LIEVIO CIPRIANO GOMES
Membro
40,00
60,00
6
0
240,00
MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Coordenador
50,00
80,00
6
0
300,00
TOTAL
540,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA 
BACIA DO BANABUIU-SISAR BBA; V - ENDEREÇO: Rua José de Juca, 270, Centro, Quixadá/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso 
II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e no processo NUP 08012.011444/2024-29, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - 
OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de Abastecimento de água e esgoto para o Posto de Atendimento do BPRE/CE, localizado em Muxinató, 
SENADOR POMPEU/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/04/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de abrilde 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE. 
JOSE ANDRESON MARREIRO DE MELO - Presidente SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIU-SISAR BBA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; III - ENDEREÇO: 
Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – AUTO ESCOLA BOM JESUS 
LTDA. - SOBRAL; V - ENDEREÇO: Avenida José Arimathea Monte e Silva, 686, Campos dos Velhos, Município de Sobral; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP n° 08012.007762/2024-95, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, 
no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 07/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; 
XII - DATA: Fortaleza, 07 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. Ednardo Rodrigues 
Barborsa - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – AUTO ESCOLA BOM JESUS LTDA. - SOBRAL Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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