DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº080  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 36/2023
Processo SPU: 01354793/2021 Contrato n°: 36/2023 Data da assinatura: 04 de outubro de 2023 Data da publicação: 26/10/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO 
XV, Nº 201 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: LUIZ FONSECA DE QUEIROZ (NOME FANTASIA 
HEBROM SERVIÇOS) O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°36/2023, firmado com LUIZ FONSECA 
DE QUEIROZ, especialmente, para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar as seguintes dotações: Dotação:11751 Funci
onal:57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.7531200070.1 (fl. 223/224), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº90/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta dos processos nº 02250448/2023 e 05411957/2023 – VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR 
A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da Portaria nº 610/2019, datada de 13/09/2019, publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará de 17/09/2019, da servidora pública CARMEM ANGELA OSTERNO VASCONCELOS, Agente de Administração, 
Matrícula nº 0000561-4, lotada no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, para continuar prestando serviço na Assembleia Legislativa do Ceará junto 
à Diretoria-Geral, com ônus para origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
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PORTARIA Nº91/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 03126511/2023 – VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor ANTONIO PINHEIRO LIBERATO, Auxiliar de Administração, matrícula n.º 0014961-6, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
para prestar serviço na Prefeitura Municipal de Caridade, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/27. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2014
ESPÉCIE: Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2014; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: 
TLB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações; OBJETO: Prorrogação da vigência 
do contrato por mais 12 (doze) meses, sem alteração de valores; VIGÊNCIA: 25 de abril de 2024 até 24 de abril de 2025; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, ressalvando à Concedente o direito 
ao reajustamento, conforme Cláusula Quarta – Do Preço e do Reajustamento; DATA: 17/04/2024; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Tales Lima Bravos – Representante Legal da TLB Comércio de Alimentos LTDA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.024.408,51; PROCESSO Nº: 46001.002922 / 2024-28 SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica Grupo A (Alta Tensão), necessária ao funcionamento das 
instalações da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal. Afonso de Albuquerque 
Lima, s/n, Cambeba, e seus anexos JUSTIFICATIVA: A contratada presta serviço público de natureza essencial e contínua, sendo a única com essa atribuição 
VALOR GLOBAL: 1.024.408,51 ( um milhão, vinte e quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4610007. 04. 122. 421. 20121. 03. 339039. 1. 500. 9100000. 0. 2. 01 (27070) e 4610007. 04. 122. 423. 21135. 03. 339039. 1. 500. 9100000. 0. 3. 01 (15348) 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2024. Fortaleza/CE, em 18/04/24. Raimundo Avilton 
Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO. Fortaleza/CE, em 22/04/24. Auler 
Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL
Janeiro a Março de 2024
DESCRIÇÃO
1º TRIMESTRE
TOTAL
RECEITA
Arrecadação
75.079.156,78
75.079.156,78
Rendimentos
698.523,13
698.523,13
TOTAL
75.777.679,91
75.777.679,91
APLICAÇÃO
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
-
-
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA
6.029.594,67
6.029.594,67
Secretaria da Saúde – SESA
391.192,93
391.192,93
Secretaria da Cultura – SECULT
-
-
Secretaria da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior – SECITECE
-
-
Secretaria do Esporte – SESPORTE
254.575,54
254.575,54
Secretaria das Cidades – SCIDADES
-
-
Secretaria de Proteção Social – SPS
69.052.047,96
69.052.047,96
Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE
-
-
Secretaria da Educação – SEDUC
-
-
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança Climática – SEMA
755.541,50
755.541,50
TOTAL
76.482.952,60
76.482.952,60
SALDO
(705.272,69)
(705.272,69)
Fonte: SIAFE/SEFAZ
NOTAS EXPLICATIVAS:
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte 
da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o 
regime de competência, e a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias) e
Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2023, totalizou R$ 22.627.165,58 (vinte e dois milhões 
seiscentos e vinte e sete mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). De acordo com o Balanço Geral do Estado – BGE/2023, publicado 
pela SEFAZ, o valor do superávit do FECOP ficou na ordem de R$ 41.843.912,78 (quarenta e um milhões oitocentos e quarenta e três mil novecentos e 
doze reais e setenta e oito centavos).
Fortaleza – CE, aos 23 de abril de 2024.
Isaú Chaves Neto 
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP