DOMCE 02/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3450 
 
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EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO 
DIRETA 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA Nº 2024.04.19.01 
O Ilmo. Sr. Paulo Marcio Sampaio Filgueira, Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são 
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação 
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação 
Eletrônica nº 2024.04.19.01, HOMOLOGO e AUTORIZO a 
contratação da empresa TERMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 39.586.426/0001-04, para a aquisição de Equipamentos de 
Informática, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde de Barbalha/CE, nos termos da Proposta de 
Aquisição nº 11.740.887.000/1230-09 do Ministério da Saúde, pelo 
valor global de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), 
com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no 
artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Barbalha/CE, 30 
de abril de 2024. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:A3F7084D 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMAS N.º 11.01/2024 (Código 01 – CMAS) 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE 
GESTÃO 2023 DO GOVERNO DO ESTADO, BEM COMO DO 
PLANO DE AÇÃO 2024 DO GOVERNO ESTADUAL PARA OS 
RECURSOS DO PAIF E BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-
CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 
1.263 de 16 de outubro de 1995 e, 
CONSIDERANDO a função precípua do CMAS de acompanhar, 
avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o 
desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social 
Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais; 
CONSIDERANDO a submissão do Relatório de Gestão 2023 – 
Governo do Estado, o Plano de Ação 2024 – Governo Estadual - 
SECOFI, para os recursos do Paif e Benefícios Eventuais, em reunião 
ocorrida no dia 20/03/2024, que gerou a Ata de Reunião nº 032024; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão do ano de 2023 – Governo do 
Estado, o Plano de Ação para o exercício de 2024 – Governo Estadual 
- SECOFI, para os recursos do Paif e de Benefícios Eventuais. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Barbalha – CE, 20 de março de 2024. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS  
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – Cmas  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:8091EE50 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA 
 
II ADITIVO – TERMO DE FOMENTO 
  
TERMO DE FOMENTO Nº 2022.05.002/2022 
  
Barbalha, 10 de abril de 2024. 
Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS 
– ACOLD 
  
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI 
CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS 
DANTAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO LAR 
DA ACOLD BARBALHA ―FORTALECENDO LAÇOS EM 
TORNO DO CANCER INFANTIL‖. 
  
Pelo presente Termo de Fomento, de um lado, o MUNICÍPIO DE 
BARBALHA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 06.740.278./0001-81, com sede na Avenida 
Domingos Sampaio Miranda, 715, Loteamento Jardim dos Ipês – 
Bairro Alto da Alegria, doravante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO, representado pela Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos doravante 
denominada – STDSMDH, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
LUCAS DANTAS - ACOLD doravante denominada simplesmente 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob n.º 09.016.822/002-16, 
representada por seu representante legal, firmam o presente TERMO 
DE FOMENTO, com fundamento no art. 31, II da Lei Federal n.º 
13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, bem como, as 
demais normas jurídicas pertinentes, que reger-se-á pelas seguintes 
cláusulas: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
  
1.1 Este TERMO DE FOMENTO encontra amparo legal art. 31, II da 
Lei Federal n.º 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, bem 
como, as demais normas jurídicas pertinentes. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO 
2.1. Conforme prevê a cláusula terceira ―CLÁUSULA TERCEIRA - 
DA VIGÊNCIA‖ desse Termo de Fomento nº 2022.05.002/2022, que 
prescreve a possibilidade de prorrogação da vigência desse 
instrumento, a ENTIDADE solicitou e o Município acatou a 
prorrogação da execução do Plano de Trabalho da Entidade, que se 
fará até o mês de dezembro/2024. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS REPASSES 
  
3.1. Os valores repassados para execução do Projeto são oriundos da 
fonte de recurso municipal: Unidade Gestora – 21, Projeto Atividade: 
08.242.0119.2.216.0000, Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 – 
Subvenções Sociais. Apoio a Entidades de Assistência aos Portadores 
de Necessidades Especiais. 
  
Todas as demais disposições e cláusulas do presente Termo de 
Colaboração permanecem mantidas. 
  
E por estarem certas e ajustadas, firmam o presente. 
  
Barbalha/CE, 10 de abril de 2024. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR  
Representante da Entidade 
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, 
Mulheres e Direitos Humanos  
  
TESTEMUNHAS:  
_______________  
NOME: 
CPF:  
_______________   
NOME:    
CPF:  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:A4F11865 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Barro