DOMCE 02/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3450

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

Art. 6º. Os planos de prevenção à violência serão elaborados a partir
das orientações a seguir delineadas:

I – Cada comissão deverá elaborar um plano de prevenção à violência
individualizado, contemplando o diagnóstico da realidade na unidade
de ensino e as ações, contínuas ou pontuais, que serão desenvolvidas
para conscientizar e debater a comunidade escolar sobre as temáticas
avaliadas como relevantes;
II- O plano de prevenção terá vigência anual e deverá ser alinhado às
demais atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade
de ensino;
III- A comissão deve garantir a execução e o monitoramento das
ações previstas no planejamento, devendo manter o referido
documento atualizado.

Art. 7º. A Secretaria de Educação designará equipe responsável pelo
acompanhamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência
contra a Criança e o Adolescente junto ao município de Nova
Olinda/CE, a quem também compete:

I- Dar suporte às comissões no exercício das suas atividades;
II- Articular parcerias entre as comissões e os outros órgãos do
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente do
município e, se necessário, de outras localidades;
III- Oferecer material de apoio e atividades de natureza formativa para
os membros das comissões;
IV- Monitorar as atividades das comissões, mapeando práticas
exitosas;
V- Coletar dados que possam servir para orientar as ações das
comissões e da Secretaria Municipal de Educação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA
SECRETÁRIA, em 26 de março de 2024.

FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR.
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
Código Identificador:7040F350

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNCIPAL Nº 048, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A
SEREM
REPASSADOS
À
CÂMARA
MUNICIPAL
NO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior
(2023) totalizou a importância de R$ 65.226.560,93, e o índice a ser
aplicado é de até 7%, inciso I do art. 29-A, CF;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2º do
Art. 29-A da Constituição;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do
Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2024, onde destinada à Câmara uma dotação na ordem de R$
5.962.030,00, superior ao que determina o art. 29-A;

DECRETA:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 4.565.859,27 (quatro
milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e
nove reais e vinte e sete centavos), anuais, resultando em uma parcela
mensal de R$ 380.488,27 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão
efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
eficácia até 31 de dezembro de 2024.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 26 de abril de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:6E232EE2

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI-
CP003/2024

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO,
através da sua Agente de Contração, torna público que realizará as
09:00, do dia 12 de junho de 2024, no endereço eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA nº SI-CP003/2024. Objeto: PAVIMENTAÇÃO NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, CONFORME
CONTRATO DE REPASSE Nº 952779/2023 E PLANO DE
TRABALHO Nº 1090933-38. O edital e seus anexos, poderão ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos::
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br
- www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone:
(88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388,
Centro, Nova Russas - Ce.

Nova Russas/CE, 30 de abril de 2024.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS -
Agente de Contratação
Publicado por:
Maria Luisa de Azevedo
Código Identificador:23DF9D10

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI-
CP004/2024

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO,
através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as
09:00, do dia 17 de maio de 2024, no endereço eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA nº SI-CP004/2024. Objeto: REFORMA DA PRAÇA
FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA (CHICO PITANGA)
NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. O edital e seus anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br
- www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone:
(88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388,
Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 30 de abril de 2024.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS -
Agente de Contratação
Publicado por:
Maria Luisa de Azevedo
Código Identificador:70360261