DOMCE 02/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3450 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de 
Dispensa em 30 de abril de 2024. FRANCISCO HELTER DE 
OLIVEIRA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: R L 
GOMES DA SILVA ASSESSORIA. CNPJ/MF Nº 53.127.475/0001-
00. Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
  
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:BC937227 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240416/0001-68 - 
CONTRATO Nº 202404300001 - ORIGEM: Dispensa Nº SAAE-
DL015/2024- CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSA - CONTRATADA(O).....: R 
L GOMES DA SILVA ASSESSORIA OBJETO: Prestação de 
serviços de consultoria e assessoria especializada em governança das 
contratações, para capacitação e elaboração do plano anual de 
contratação para o exercício de 2025, junto ao Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto - SAAE de Nova Russas - Ce. - VALOR TOTAL: R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
1201.04.122.0142.2.108 - Gestão e Manutenção dos Serviços 
Autônomo de Àgua e Esgoto - SAAE, R$ 36.000,00 no elemento de 
despesa 33903979: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
Serviço de Apoio Administrativo, Técnicos e Operacional; - 
VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 
2024  
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:E3FC1DE5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2024.04.30-01 
 
Palhano-CE, 30 de abril de 2024. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
CONCEDER ao Sr. MARCIONE CORREIA RODRIGUES DA 
SILVA, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar 
à Fortaleza-CE, no dia 30 de abril de 2024, Junto ao Gabinete do 
Deputado estadual Leonardo Pinheiro, para participar de reunião com 
a finalidade de tratar de assunto pertinente à solicitação de resoluções 
de demandas relacionadas à área da saúde no município de Palhano-
Ce. Ficando atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 
(Trezentos reais) devendo a despesa correr por conta da dotação 
própria do vigente orçamento da Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:46036E83 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.04.30-001/GABPREF. 
 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE HORAS 
SUPLEMENTARES. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, inciso XXIV, bem como 
Art. 72, Inciso XXV e tendo em vista o que dispõe a Lei 
Complementar Nº 001/1992 de 05 de fevereiro de 1992 e a Lei Nº 
488/2013 de 11 de março de 2013, Título III, Art. 48. 
  
RESOLVE: 
Art. 2° - REVOGAR 40 (quarenta) Horas Suplementares 
anteriormente concedidas pela Portaria Nº 2024.02.28-001 - 
GABPREF de 28 de Fevereiro de 2024, bem como a devida 
retribuição pecuniária nos termos do art. 11 e 12 da Lei Nº 388/2010, 
da servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 
Matrícula 905739, Simbologia MAG II, Classe C, Referência 03. 
  
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2024. 
  
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 30 
de Abril de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:09E03D0C 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.04.30-002/ GABPREF. 
 
Dispõe sobre concessão de horas suplementares. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano 
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72. Inciso XXV e tendo em 
vista o que dispõe as Leis, Lei Complementar 001/92, de 05 de 
fevereiro de 1992, Capítulo V, Artigo 19 e Lei nº 488/2013 DE 11 DE 
MARÇO DE 2013, Título III, artigo 48. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Conceder 100 (cem) HORAS SUPLEMENTARES, com a 
devida retribuição pecuniária, nos termos do art. 11 e 12 da Lei nº 
388/2010, ao servidor JOÃO DIAS DE OLIVEIRA, Matrícula nº 
901466, cargo de Professor Educação Básica I, Simbologia MAG, 
Classe PEB I C9, no período de 01/04/2024 a 30/06/2024, com 
lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
.Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2024. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 30 de Abril de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:24757871 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.04.30-003/ GABPREF. 
 
Dispõe sobre concessão de horas suplementares. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano 
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72. Inciso XXV e tendo em 
vista o que dispõe as Leis, Lei Complementar 001/92, de 05 de