DOMCE 02/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3450

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada função gratificada mensal a ser atribuída aos
integrantes designados para compor a Comissão de Contratação, o
Agente de Contratação/ Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio,
conforme estabelecido na Lei Federal n. º 14.133/21.

Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor
designado para cumprir a função de Agente de Contratação/
Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro da
Equipe de Apoio será a seguinte:

I - Agente de Contratação / Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais);
II - Membro Titular da Comissão de Contratação: R$ 300,00
(trezentos reais);
III - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/
Pregoeiro: R$ 300,00 (trezentos reais).

§1º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela
participação em mais de uma função ou comissão de contratação.

§2º - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será
efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos
beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e
orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da
administração pública.

§3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer
motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença
para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta
vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de
contratação ou equipe de apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de abril de
2024.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:ABBA16FA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº. 23.04.01/2024-SDU.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURIDICA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
INSTALAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
ÁREAS
VERDES,
BEM
COMO,
AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (SEMENTES, ADUBOS,
PLANTAS ORNAMENTAIS, ARVORES NATIVAS E AFINS),
DESTINADOS A ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA A
REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE/CE. Tipo: Menor Preço Por lote. O setor
de licitações comunica aos interessados que no dia 21 de maio de
2024
às
08h00min
horas
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br realizará o Pregão Eletrônico.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos:
www.tce.ce.gov.br,
https://compras.m2atecnologia.com.br,
www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e-
mail licitação@tabuleirodonorte.ce.gov.br.

ANTÔNIO JEAN DA SILVA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:45E60193

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que
realizará as 08:00, do dia 06 de maio de 2024, no endereço eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 250402/2024. Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE
SEMANA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES PARA
TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à
disposição na Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço
eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.

Tabuleiro do Norte/CE, 30 de abril de 2024.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:1FA58359

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que
realizará as 08:30, do dia 06 de maio de 2024, no endereço eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 250401/2024. Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
EDUCAÇÃO, PARA FORMAÇÕES PREPARATÓRIAS PARA A
CONSTRUÇÃO
DOS
PROJETO
POLÍTICO-PEDAGÓGICO
(PPPS) E DOS REGIMENTOS PARA GESTORES, SECRETÁRIOS
ESCOLARES E EQUIPE TÉCNICA PARA TODA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO
DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na
Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico:
https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar. Tabuleiro do
Norte/CE, 30 de abril de 2024.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:F8FE54B9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.04.30.001

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições
em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público
para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2024.04.30.001
para
a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA
VIGILANCIA DIURNA, BEM COMO A MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, ORGANIZAÇÃO E
PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS DO
PRÉDIO
LOCALIZADO
NA
RUA
CORONEL
ANTÔNIO
CORREIA, 64, PRAÇA SANTO ANTÔNIO, POR INTERMÉDIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de
obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram
disponíveis
no
site
www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/.
As
interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de
Licitação até o dia 07 de Maio de 2024 (07/05/2024) as 13:00hs para
o e-mail licitacmva@gmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho,
Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de
08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira. Várzea Alegre/CE,
30 de Abril de 2024.