DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.652, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MSA MEDICAMENTOS E COMERCIO LTDA / 46.758.644/0001-44
25351.204233/2024-14 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0499778243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA OLIVEIRA HALFELD LTDA / 26.086.082/0001-22
25351.214725/2024-18 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0535531249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.33303-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
PRECO CERTO DROGARIA LTDA / 50.011.939/0001-20
25351.216483/2024-99 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0538969245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.653, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento
das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
COMERCIAL INSUMEDI LTDA / 42.527.401/0001-44
25351.130010/2022-33 / 8245858
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0386251240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
ão há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe
de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e
perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo
único da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DANIELE NIJENHUIS SARCEDAS / 35.710.453/0001-96
25351.904487/2024-28 / 1310558
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO
INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0030411246
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.656, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AG~ENCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61
25351.295738/2023-91 / 1293848
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0981611231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1174682/23-3,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de
Relatório de Inspeção autorizando o transporte de insumos farmacêuticos sujeitos ao
controle especial, nem o peticionamento da redução de classe.
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COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61
25351.295627/2023-84 / 1293821
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0981609236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1174683/23-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de
Relatório de Inspeção autorizando o transporte de insumos farmacêuticos, nem o
peticionamento da redução de classe.