DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, a necessidade de a administração pública prover
seus cargos e substituí-los quando necessário;

CONSIDERANDO, as previsões legais de afastamento dos
servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, que no âmbito da Legislação Municipal,
encontra-se em vigor a Lei complementar n° 17 de 14 de março de
2001 e suas alterações pela Lei complementar n° 22 de 11 de abril de
2005 que dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado
de profissionais no âmbito municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica Instituída Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado N°: 003/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, para
contratação temporária de pessoal, para excepcional interesse público,
para o cargo de Auxiliar Administrativo.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos
seguintes servidores públicos municipais:

a) Verônica Maíra Costa Oliveira – (PRESIDENTE), Matricula
funcional nº 5302, Enfermeira Plantonista, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde;
b) Aureliano Pinheiro de Alcântara– (MEMBRO), Matricula
funcional nº 3157, Fisioterapeuta Gerente do CRAO, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde;
c) Josafá Justino Barbosa, (MEMBRO), Matricula funcional nº 5303,
Fisioterapeuta, lotado na Secretaria municipal de Saúde;

Art. 3º. A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado terá as seguintes atribuições:

a) Elaborar e fazer publicar os Editais;
b) Realizar Inscrições dos candidatos;
c) Aplicar a prova objetiva;
d) Realizar a análise de Currículo;
d) Receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos;
e) Homologar e Publicar Resultado Final.

Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da comissão, serão
considerados de caráter público relevante, não remunerados.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE!

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 24 DE ABRIL DE 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:8CB35191

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.04.17-01. PROCESSO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2024.04.05.2. Partes: o
Município de Farias Brito, através do(a) Fundo Municipal de Saúde, e
a empresa JOSE HELMER BELEM GOMES-ME. Objeto: Aquisição
de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Valor
Total: R$ 50.023,14 (cinquenta mil vinte e três reais e quatorze
centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários:
Maria Marcleide do Nascimento e José Helmer Belém Gomes. Farias
Brito/CE, 01 de abril de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:D54C4E31

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EXTRATO DO 6° ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2021

ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público
o Extrato do 6° Aditivo ao Contrato n° 009/2021 - Tomada de Preços
nº 001/2021 celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e a
empresa Abreu Portela Sociedade Individual de Advocacia. Objeto:
Sexto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n°
009/2021 para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria
Jurídica junto ao Poder Legislativo Municipal de Fortim, conforme
detalhes técnicos constantes no Projeto Básico. Vigência: O prazo de
vigência que findaria em 30 de abril de 2024 fica prorrogado até o dia
30 de novembro de 2024. Fortim/CE, 26 de abril de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI -
Presidente da Câmara Municipal de Fortim.
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:4C4A5786

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 101/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Nomeia servidor para o exercício de cargo efetivo, na forma que
indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em
vista o resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura
Municipal de FORTIM, homologado por Ato do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 03/2024, de 19 de
abril de 2024;

RESOLVE:
Art. 1º. Nomear de acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº
183/2000 (Regime Jurídico Único), de 13 de dezembro de 2000, em
virtude ter sido aprovada no Concurso Público a que se submeteu,
ANA CLÁUDIA FREITAS DA SILVA para exercer em caráter
efetivo o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS,
no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, em cargo
criado pela Lei Complementar Nº 56/2022, de 05 de dezembro de
2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de maio de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8CA5B293

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 102/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024

Nomeia servidor para o exercício de cargo efetivo, na forma que
indica e dá outras providências.