DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº006/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO
DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE A
FESTA DO DIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E
ESTABELECE
MEDIDAS
PARA
A
PROTEÇÃO
DE
MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais,
conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes
e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos
participantes da festa do dia do município de Ibaretama;

CONSIDERANDO os riscos associados ao uso de recipientes de
vidro em grandes aglomerações;

CONSIDERANDO o dever do município em proteger crianças e
adolescentes, conforme estipulado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do cadastro dos
vendedores ambulantes nos festejos de 36 (trinta e seis) anos de
emancipação política do Município de Ibaretama;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas para
menores de 18 anos durante a festa do dia do município de Ibaretama.

Art. 2º É proibida a entrada e o consumo de bebidas em recipientes de
vidro em todo o perímetro da festa.

Parágrafo
único.
As
bebidas
deverão
ser
comercializadas
exclusivamente em recipientes de plástico, preferencialmente em
garrafas PET, para garantir a segurança dos participantes.

Art. 3º Os comerciantes locais deverão ser informados sobre as novas
regras e as penalidades para o não cumprimento do presente decreto.
Art. 4º Os vendedores ambulantes que desejarem efetuar vendas no
ambiente do evento e seu entorno, deverão efetuar previamente seus
cadastrados junto a Prefeitura Municipal. até o dia 06 de maio de
2024, na sede da Prefeitura Municipal de Ibaretama.

§ 1º O cadastro poderá ser efetuado gratuitamente até o dia 06 de
maio de 2024 na sede da Prefeitura Municipal de Ibaretama.

§ 2º O interessado no cadastro para a atuação como ambulante na
festa de emancipação política de Ibaretama deverá preencher ficha de
cadastro portando cópia do RG e CPF;

Art. 5º As infrações às disposições deste decreto serão punidas
conforme o Código de Posturas do Município e demais legislações
pertinentes.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 02 de maio de
2024.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:C1348832

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATUAL - CONTRATO Nº 20240126 –
SEGOV

O Ordenador de despesas da Secretaria de Governo torna público o
extrato do Instrumento Contratual do contrato de Nº 20240126 –
SEGOV, resultante do INX001.2024 - SEC - INEXIBILIDADE,
cujo OBJETO é a Contratação do serviço artístico, através de
empresário exclusivo da atração de forró Zé Cantor, por ocasião das
comemoração alusivas à festa de 36 anos de emancipação política do
Município de Ibaretama - CE. Dotação Orçamentária: 02.01
(Gabinete do Prefeito); 04 122 0402 2.003 (Gestão e Manutenção
das Atividades do Gabinete); Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros
Serviços de Pessoa Jurídica) e Fonte de Recurso: 1500000000
(Recurso não Vinculados de Impostos). Contratada: empresa ICZ
Gravações, Participações e Entretenimentos LTDA, CNPJ:
43.915.507/0001-88, com o contrato de Nº: 20240126 – SEGOV
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com Vigência dos
Contratos: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de
2024. Assina pela a empresa Contratada: Antônio Isaias Paiva
Duarte, Representante Legal, portador do CPF nº 685.919.263-48;
Assina pela Contratante: Sr. Francisco Karpegeanne Alexandre
Vieira, Ordenador de despesas da Secretaria de Governo.
Ibaretama/CE, em, 02 de maio de 2024.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:CED68EE0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO
Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura,
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso- LAC para atividade de Vias Terrestres Urbanas e
Rurais PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA CE 187 AO
SÍTIO LIMÃO, NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA- Zona Rural.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho
Código Identificador:D7131B36

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO
Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura,
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para
atividade
Implantação
de
Uma
Infraestrutura
Urbanistica/Paisagistica( Escola de Ensino Médio em Tempo
Integral Tipo I) no município de Ibiapina, Rua Projetada SDO, S/N
em área Institucional do Loteamento Santo Antônio, Zona Urbana do
município de Ibiapina.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.
Publicado por:
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho
Código Identificador:FC15F944

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO