DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3451 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, 
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de 
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso- LAC para atividade ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA no distrito de Alto Lindo município de Ibiapina , Zona 
Urbana. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento.  
Publicado por: 
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho 
Código Identificador:C00F678A 
 
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL 
 
INTERESSADO 
Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, 
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de 
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Por Adesão e 
Compromisso- LAC para atividade de PAVIMENTAÇÃO DE 
ACESSO Á PRAÇA DA IGREJA DE SÃO DOMINGOS 
GUSMÃO NO MUNICIPIO DE IBIAPINA-CE, CONVÊNIO: 
939474- CT1086141-71 no município de Ibiapina , Zona Urbana. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento.  
Publicado por: 
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho 
Código Identificador:A0EBCC9A 
 
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL 
 
INTERESSADO 
Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, 
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de 
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso- LAC para atividade de ADEQUAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE 
CONVÊNIO: 940428- CT 108601-89 no município de Ibiapina , 
Zona Rural. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
Publicado por: 
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho 
Código Identificador:5DB29742 
 
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL 
 
INTERESSADO 
Torna público que recebeu da Secretaria de Infraestrutura, 
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de 
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para 
atividade 
IMPLANTAÇÃO 
INFRAESTRUTURA 
URBANISTICA/ PAISAGISTICA (Revitalização da Avenida), 
Avenida Francisco Luis de Sousa no centro e a Avenida Deputado 
Fernando Melo no bairro São João no município de Ibiapina , Zona 
Urbana. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento.  
Publicado por: 
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho 
Código Identificador:622DDD5F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO N° 022/2022 
 
EXTRATO DE ADITIVO 
  
Processo: Pregão Eletrônico nº 002/2022. 
  
Objeto: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato 
n° 022/2022 para a Prestação de Serviços com a Implementação e 
Implantação da rede física e lógica com a configuração dos 
equipamentos de gerenciamento, controle e segurança dos ativos da 
rede da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Valor Global: R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais). 
  
Contratada: B L Soluções Ltda - ME. 
  
Contratante: Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção e 
Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.  
  
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - PJ. 
  
Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de abril 
de 2024 fica prorrogado até 31 de agosto de 2024. 
  
Prazo de Execução: 02/05/2024 até 31/08/2024. 
  
Assina pela Contratada: Uadi Fernandes Elias. 
  
Assina pelo Contratante: Francisco Hélio Fernandes Rebouças - 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Data da Assinatura do Termo Aditivo: 30 de abril de 2024. 
  
Icapuí - CE., 30 de abril de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Ana Naiara de Lima Nogueira 
Código Identificador:F6E5A0C8 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 216/2024 
 
Portaria Nº 216/2024 
  
INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE 
PROTEÇÃO DE DADOS – CIGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 129/2023 
de 20 de Abril de 2023, 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018, que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco 
Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados 
pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional; 
CONSIDERANDO, a Resolução Nº 001/2024, de 11 de abril de 
2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de 
Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de 
Icapuí de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais 
para garantir o cumprimento da norma; 
CONSIDERANDO, a conveniência de se constituir Comissão 
específica para promover estudos e apresentar propostas destinada a 
implementar medidas efetivas de tratamento e proteção de dados no 
âmbito desta Administração Pública. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implantação e Gestão de 
Proteção de Dados – CIGPD, vinculada ao Gabinete do Poder 
Legislativo Municipal, responsável pela avaliação dos mecanismos de 
tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações 
voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das 
disposições da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, no