DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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Âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, bem como à implementação
de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Art. 2º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados –
CIGPD, será composta por um representante das seguintes unidades
organizacionais:
a) Gestão de Contratos;
b) Balcão do Cidadão;
c) Ouvidoria.
Art. 3º Compete a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de
Dados – CIGPD:
I - Formular diretrizes para orientar na realização do planejamento,
execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à
adequação da câmara municipal à LGPD e à implementação de boas
práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;
II - Apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados
pessoais e a identificação dos riscos;
III - Propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de
governança da câmara municipal para tratamento dos riscos
relacionados à proteção de dados pessoais;
IV - Propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos
dados pessoais para garantir segurança e tranquilidade aos servidores,
colaboradores e parceiros da câmara municipal.
Art. 4º A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados –
CIGPD poderá reunir-se mensalmente, na Câmara Municipal de
Icapuí.
Parágrafo único. Poderá reunir-se extraordinariamente, mediante
convocação do Encarregado.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1744C310

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 217/2024

Portaria Nº 217/2024

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
DO
ENCARREGADO
PELO
TRATAMENTO
DE
DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ICAPUÍ
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 129/2023
de 20 de Abril de 2023,
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de
2018, que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados
pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional e
o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei;
CONSIDERANDO, a Resolução Nº 011/2024, de 11 de abril de
2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de
Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de
Icapuí de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais
para garantir o cumprimento da norma;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Luiza de Freitas Costa, ocupante do
cargo de Diretora de Planejamento sob mat. nº 1200548, para exercer
a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, sem prejuízo das atribuições
do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:17F00857

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 218/2024

Portaria Nº 218/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR
OCUPANTE
DE
CARGO
COMISSIONADO
DO
PODER
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Hartur Bruno Silva de Souza,
ocupante do cargo de Diretor de Tesouraria, matrícula nº 1200542, do
quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de
janeiro de 2023 a janeiro de 2024, que serão gozadas de 02/05/2024 a
21/05/2024, voltando às atividades a partir do dia 22/05/2024.

Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono
pecuniário, a que faz jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, §
1º e 2º, do Regime do Servidor Municipal.

Art. 3º Durante o período de férias do Servidor acima citado suas
funções como Diretor de Tesouraria e como substituto do Diretor de
Contabilidade, serão desempenhadas pelo Sr. José Valdir Rodrigues.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de abril de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:7D504FC0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
-
JULGAMENTO
DE
HABILITAÇÃO
E
CONVOCAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.01.01-
PMI-DIVERSAS.
A
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÕES-CPL TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DA
PROPOSTA COM OS SEGUINTES RESULTADOS, PROPOSTAS
CLASSIFICADAS: P & C CONTABILIDADE LTDA; DAGER
COSTA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA;
F2 CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
LTDA; ÊXITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E
CONDUE
ASSESSORIA
CONTABIL
LTDA.
PROPOSTA
VENCEDORA: P & C CONTABILIDADE LTDA, COMO O
VALOR TOTAL DE R$ 516.000,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS
MIL REAIS), CONFORME ATA CIRCUNSTANCIADA. FICA
ABERTO O PRAZO DE RECURSO A CONTAR DESTA
PUBLICAÇÃO, CONFORME ART. 109, INCISO I, ALÍNEA "A"
DA LEI Nº. 8.666/93. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE A
DISPOSIÇÕES
DOS
INTERESSADOS
NO
SETOR
DE
LICITAÇÃO. RUA GUILHARDO GOMES DE ARAÚJO, S/N,
ESPLANADA II, IGUATU-CE. EM, 02 DE MAIO DE 2024.