DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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9.4.3 custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria
jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

9.5 O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que
caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de
parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10 CONTRAPARTIDA.

10.1 Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.

11 DISPOSIÇÕES FINAIS.

11.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do(a) Secretaria de Saúde do Município de Barbalha, com prazo mínimo
de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2 A Secretaria de Saúde resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os
princípios que regem a administração pública.

11.3. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que
isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do
Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação
da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para
apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato
poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 11.6. A
administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão
de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração
pública.

11.6. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
Anexo III –Relação dos Dirigentes da Entidade;
Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

Barbalha/CE, 02 de maio de 2024.

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA
Secretário da Saúde de Barbalha.
Portaria 20.11.002/2023.

(MODELO)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento
Público nº .........../2024 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

........................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(MODELO)

ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea ―c‖, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade
civil – OSC]:
- dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas.
- pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
- dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.