DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3451 
 
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OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida 
da versão final da declaração. 
  
Local-UF, ____ de ______________ de 2024. 
  
.......................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
  
(MODELO) 
  
ANEXO III  
DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE 
  
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], que: 
  
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: 
(a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; ou 
(b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea ―a‖. 
  
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que 
deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente 
como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014) 
  
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade 
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC 
Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF 
Endereço residencial, telefone e e-mail 
  
  
  
  
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão 
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; 
  
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: 
(a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; 
(b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração 
pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e 
(c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os 
quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 
  
Local-UF, ____ de ______________ de 2024.  
....................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
  
(MODELO) 
  
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS 
  
Declaro para os devidos fins, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das 
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:  
 
 
irigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera 
governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como 
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua 
própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo 
vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 
13.019, de 2014); 
9, caput, inciso IV, 
alíneas ―a‖ a ―c‖, da Lei nº 13.019, de 2014; 
 de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, 
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de 
governo; 
eração, em decisão 
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e 
erias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de 
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
  
LOCAL-UF, ____ DE ______________ DE 2024.  
............................. 
(NOME E CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC)