DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3451 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               111 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:9D3953F4 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
1º ADITIVO AO EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA 
 
1º ADITIVO AO EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA  
Alteração dos prazos das etapas do Edital de Chamamento Público. 
CONSIDERANDO as datas veiculadas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA; 
CONSIDERANDO o número de propostas apresentadas sob os critérios desse Edital, e visando a melhor prestação da análise das propostas 
apresentadas pelas Organizações Governamentais (OGs) e da Sociedade Civil (OSCs); 
CONSIDERANDO questões de organização interna para o deslinde e consecução das próximas etapas do chamamento público; 
A comissão de análise e aprovação RESOLVE alterar as datas veiculadas inicialmente no Edital, item 16, conforme a tabela abaixo: 
  
Cronograma 
FASE 1 – LANÇAMENTO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
Publicação e divulgação do Edital de Chamamento 
16/04/2024 
Apresentação e entrega de propostas 
17/04/2024 a 10/05/2024 
Publicação da relação de propostas apresentadas 
13/05/2024 
FASE 2 – SELEÇÃO 
Análise das propostas habilitadas 
14/05/2024 a 17/05/2024 
Publicação do resultado preliminar da fase seleção – propostas selecionadas e não selecionadas 
20/05/2024 
Interposição de recursos contra o resultado preliminar da fase de seleção 
21/05/2024 
Análise dos recursos interpostos pela Comissão Seleção 
22/05/2024 
Publicação do resultado final da fase de seleção 
24/05/2024 
FASE 3 – CLASSIFICAÇÃO 
Interposição de recursos contra o resultado final da fase de classificação 
27/05/2024 
Análise dos recursos interpostos pela Comissão Seleção 
28/05/2024 
Homologação do resultado final da fase de classificação 
30/05/2024 
  
Todas as demais disposições do Edital nº 001/2024 – CMDI/BARBALHA permanecem inalteradas. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos 
Portaria de nomeação n.º 03.01.023/2022 
Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
Publicado por: 
Romeu Alencar Dos Santos 
Código Identificador:53C5B7C8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 12, DE 02 DE MAIO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE À REDE NACIONAL PARA A 
SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM), REGULAMENTA A LEI 
FEDERAL Nº 13.874/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal e; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM); 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos e Liberdade 
Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições 
sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador; 
CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (CGSIM) nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos Alvarás de 
Funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco; 
CONSIDERANDO a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (CGSIM) nº 51, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de Baixo Risco, além de definir regras 
para a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para o funcionamento de atividades econômicas; 
CONSIDERANDO a não necessidade de licenciamento por parte de empreendimentos considerados de Baixo Risco, bem como a emissão 
declaração de isenção de licenciamento pelo Município de Guaraciaba do Norte; 
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas 
atividades, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária. 
  
DECRETA:  
Art. 1°. Fica ratificada a formalização da adesão do Município de Guaraciaba do Norte à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de acordo com o estabelecido no presente Decreto. 
Art. 2°. Fica regulamentado o procedimento para implementação, no Município de Guaraciaba do Norte, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições 
sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.