DOMCE 03/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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IV. Licença ambiental específica;
§3º Nos casos em que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social
da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de Alteração de Dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 18. A Secretaria de Administração e Finanças por meio do Setor de Tributos poderá aplicar as seguintes sanções ao estabelecimento que se
encontrar irregular:
I. Multa;
II. Embargo;
III. Cassação do Alvará; e
IV. Interdição.
Parágrafo Único. A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível, podendo serem aplicadas cumulativamente.
Art. 19. O Alvará poderá ser cassado nas seguintes situações:
I. ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido;
II. for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de Análise de Viabilidade de Localização ou Licenciamento;
III. no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedido o Alvará de Funcionamento;
IV. forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto meio ambiente ou à vizinhança constatados em ação de fiscalização;
V. houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;

VI. indeferimento por algum órgão da sua emissão de licença ou dispensa.

Art. 20 As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas por este Decreto, devendo ser aplicada a legislação específica.
Art. 21 Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Administração e Finanças, subsidiariamente, em caráter de recurso, pela
Junta de Análise e Julgamento de Processos.
Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 02 de maio de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal

ANEXO I - BAIXO RISCO
CNAE
DESCRIÇÃO
5231-1/01
ADMINISTRACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA
8550-3/01
ADMINISTRACAO DE CAIXAS ESCOLARES
6613-4/00
ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO
6493-0/00
ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS
6611-8/04
ADMINISTRACAO DE MERCADOS DE BALCAO ORGANIZADOS
4399-1/01
ADMINISTRACAO DE OBRAS
8411-6/00
ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL
5250-8/03
AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO
7312-2/00
AGENCIAMENTO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEICULOS DE COMUNICACAO
7490-1/05
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTISTICAS
6434-4/00
AGENCIAS DE FOMENTO
6391-7/00
AGENCIAS DE NOTICIAS
7311-4/00
AGENCIAS DE PUBLICIDADE
7911-2/00
AGENCIAS DE VIAGENS
9609-2/02
AGENCIAS MATRIMONIAIS
6911-7/03
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
6612-6/05
AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS
8730-1/02
ALBERGUES ASSISTENCIAIS
5590-6/01
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS
9609-2/07
ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS
7732-2/02
ALUGUEL DE ANDAIMES
7729-2/01
ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRONICOS
7739-0/02
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS, MEDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR
7721-7/00
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS
7722-5/00
ALUGUEL DE FITAS DE VIDEO, DVDS E SIMILARES
6810-2/02
ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS
7731-4/00
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR
7732-2/01
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES
7733-1/00
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
7739-0/01
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRACAO DE MINERIOS E PETROLEO, SEM OPERADOR
7729-2/03
ALUGUEL DE MATERIAL MEDICO
7729-2/02
ALUGUEL DE MOVEIS, UTENSILIOS E APARELHOS DE USO DOMESTICO E PESSOAL
7723-3/00
ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUARIO, JOIAS E ACESSORIOS
7739-0/99
ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR
7729-2/99
ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
7739-0/03
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES
0159-8/01
APICULTURA
SEM CNAE
APLICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS
4330-4/05
APLICACAO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
SEM CNAE
APLICAÇÃO DE VACINA
SEM CNAE
AQUISICAO DE MATERIAIS PARA ARTESANATO
SEM CNAE
AQUISICOES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EM GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
SEM CNAE
AQUISICOES, CUSTEIO E INVESTIMENTO AGROPECUARIO DIRECIONADOS A AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIRES RURAIS
5211-7/01
ARMAZENS GERAIS - EMISSAO DE WARRANT
6440-9/00
ARRENDAMENTO MERCANTIL
9001-9/99
ARTES CENICAS, ESPETACULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE