DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA TRE-AM N° 334, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo Nº
001160-60.2024.6.04.0000, resolve:
ALTERAR o enquadramento legal da Pensão Civil de LUCAS GERMAN DE
ALMEIDA VELOSO, concedida a partir de 23 de novembro de 2023, mediante a Portaria Nº
1.179, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro
de 2024, página 43, Seção 2, para fazer constar que o benefício é devido enquanto
perdurar a qualidade de pessoa com deficiência, com valor correspondente a 100% (cem
por cento) da aposentadoria recebida pelo instituidor até o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, acrescido de uma cota familiar de 50% (cinquenta por
cento) e de uma cota individual de 10% (dez por cento) por dependente, calculadas sobre
o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
com fundamento no art. 23, §§ 2º e 4º da Emenda Constitucional N° 103, de 12 de
Novembro de 2019, e nos seguintes dispositivos da Lei Nº 8.112/90: art. 215; art. 217,
inciso IV, alínea "d"; e art. 222, III, assegurado o reajuste do benefício pensional no mesmo
índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como
determinado pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA N° 448, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA
nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal) e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
0007417-76.2024.6.05.8000, resolve:
Conceder, nos termos dos arts. 223 e 248 da Lei nº 8.112/1990, a reversão da
cota da pensão civil instituída pelo ex-servidor Antônio Felipe Dias, percebida por
FARAILDES BARBOSA DIAS, em favor de MARIA CELESTE BARBOSA DIAS, beneficiária da
pensão civil remanescente, que fará jus à percepção de 100% (cem por cento) do valor do
benefício, a partir de 27 de fevereiro de 2024, data do falecimento da ex-pensionista
cobeneficiária.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PORTARIA TRE-BA N° 452, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do
Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0002331-27.2024.6.05.8000,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO CARLOS QUEIROZ DA
SILVA, ocupante de cargo criado pela Lei 8.868, de 14/4/1994, com fundamento no art. 20,
§ 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração do
servidor no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário,
Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
PORTARIA Nº 287, 26 DE ABRIL DE 2023 do PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, que declara vago, a partir de 25 de março de 2023, o
cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional,
ocupado por Ana Lúcia Estevez Amoedo, nos termos do inciso IX do artigo 33 da Lei nº
8.112/1990, publicada no DOU nº 83, Seção nº 2, página nº 75, de 03 de maio de
2023.
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar vago, a partir de 25 de março de 2023, o cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, criado pela Lei nº
9.421, de 24.12.1996, ocupado por ANA LÚCIA ESTEVEZ AMOEDO, nos termos do inciso IX
do artigo 33 da Lei no 8.112/1990."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar vago, a partir de 25 de março de 2023, o cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, criado pela Lei nº
6.082, de 10.07.1974, ocupado por ANA LÚCIA ESTEVEZ AMOEDO, nos termos do inciso IX
do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990."
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 435, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e considerando o disposto no SEI n.º 2024.0.000006092-9, resolve:
Art. 1° Designar MOACYR ROLIM MONTE, servidor cedido para este Regional
para exercer a Função Comissionada de Chefia de Cartório, Nível FC-6, do Cartório da 15ª
Zona Eleitoral - Icó/CE.
Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA TRE-CE Nº 453, DE 2 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base
na Lei
n.º 8.112/90,
Portaria TRE/CE n.º
323, de
4/6/2003, e
SEI n.º
2024.0.000009812-8, resolve:
Art.1º.
Dispensar RAIMUNDO
JOÃO DE
JESUS JÚNIOR,
Técnico
Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de
Chefe de Cartório, nível FC-6, da 48ª Zona Eleitoral - Nova Russas/CE.
Art.2º. Designar LEIDIANE SOUSA LOPES, Agente Administrativo da
Prefeitura Municipal de Ipaporanga, para a função comissionada de Chefe de
Cartório, nível FC-6, da 48ª Zona Eleitoral - Nova Russas/CE.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 655, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 8.112/1990,
nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022, na Resolução CNJ n.º 146/2012, na
Instrução Normativa TRE-MA n.º 02/2014 e, tendo em vista o que consta no Processo SEI
nº. 0012434-18.2023.6.27.8000; resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR
o cargo de Analista Judiciário,
Área de Apoio
Especializado, Especialidade: Análise de Sistemas, Vaga nº 97, criado pela Lei nº.
11.202/2005, ocupado pela servidora AMORA CRISTINA ALBUQUERQUE SUKAR, do Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para o Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, recebendo por
reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área de Apoio
Especializado, Especialidade: Análise de Sistemas, criado pela Lei 8.868/1994, decorrente
da aposentadoria do servidor MAISON DE FIGUEIREDO FERREIRA, concedida pela Portaria
nº 285/2023, publicada no DOU nº 82, de 02/05/2023, para o Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. O aludido cargo recebido do TRE-PE
foi transformado de Analista Judiciário, Área Judiciária, para Analista Judiciário, Área de
Apoio Especializado, Especialidade: Análise de Sistemas, por meio da Portaria nº 306/2024,
publicada no DOU nº 80, de 25/04/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊS. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 91/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 29 DE ABRIL DE 2024
A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, no uso
de suas atribuições e considerando o que consta do processo SEI n.º 0004283-
62.2024.6.15.8000, resolve:
Art. 1º. Designar André Braga Capim de Miranda, Analista Judiciário, matrícula
nº 0320, para ocupar a função comissionada de Assistente I - FC-1 da Seção de
Processamento e Multas Eleitorais - SEPROM.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 319, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei n.º
8.112/90 e na Resolução TSE n.º 23.701/2022, tendo em vista o contido no Processo SEI
n.º 0026889-64.2023.6.17.8000, e, ainda, considerando que a redistribuição de cargos de
que trata esta portaria já foi deferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão - TRE/MA, resolve:
Art. 1º Redistribuir cargo vago de Analista Judiciário - Apoio Especializado -
Especialidade: Análise de Sistemas, criado pela Lei n.º 8.868 de 14/04/1994, para o
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA.
Art. 2º Registrar que caberá
ao Regional Maranhense redistribuir em
reciprocidade, simultaneamente, cargo de Analista Judiciário - Apoio Especializado -
Especialidade: Análise de Sistemas, com a sua atual ocupante, AMORA CRISTINA
ALBUQUERQUE SUKAR.
Art. 3º Conceder, com base no art. 18, da Lei n.º 8.112/1990 e no art. 34,
parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.701/2022, o período de 20 (vinte) dias de trânsito
à servidora mencionada no art. 2º, desta Portaria.
Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 202, DE 2 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o Memorando 5 (0002073977) e o Despacho 604 (0002079664)
da
Presidência deste
Tribunal, inclusos
nos autos
do Processo SEI nº 0006877-
65.2024.6.18.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do exercício da função comissionada de Assistente III (FC-03), da
Seção de Comunicações - SECOM e designar MHÁRIO EUGÊNIO DE CASTRO RAMOS,
Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, ambos
servidores do Quadro de Pessoal deste Regional, para o exercício da citada função,
mantendo a sua lotação atual;
Art. 2º Dispensar MÁRIO RODRIGUES CAVALCANTE FILHO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, da função comissionada de Assistente I (FC-01), da Seção de
Comunicações - SECOM e designar CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, ambos servidores do Quadro de Pessoal deste Regional,
para o exercício da citada função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA TRE/RS P N° 2.105, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL, resolve:
Art. 1.º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor Paulo Roberto Simões Filho com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional
n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 40, §16, da Constituição Federal, art. 1º, §1º,
e art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012.
Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990,
o cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela
Lei n. 6.082/1974, do quadro de pessoal deste Tribunal.
Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DESA. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK