DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº082  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024
PORTARIA CCPM/PMCE Nº51/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de ministrar aulas da Disciplina Eletiva 
LGG024 na cidade de Sobral/CE, no período de 27/04 a 28/04/2024 aos alunos do 4º Colégio da Polícia Militar Ministro Jarbas Passarinho, concedendo-lhes 
1,0 diárias e meia, conforme o Art.1º, Art.2º, I; Art.4º, §2º, II; Art.12º do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024. COORDENADORIA DOS COLÉGIOS 
DA PMCE, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2024.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
UNIT
QUANT.
TOTAL
KEYDNA ALVES LIMA CARNEIRO
TEN CEL PM
II
27/04 a 28/04/2024
Fortaleza/CE – Sobral/Ce - Fortaleza/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
Célio Silva Freitas
ST PM
II
27/04 a 28/04/2024
Fortaleza/CE – Sobral/Ce - Fortaleza/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2024 - FSPDS
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº05/2024 - FSPDS, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2024/2024; 
II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ nº07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, nº3835 - Km 01, 
Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
nº04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP 60.810-740; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº05/2024 – FSPDS, SACC nº1307740; Nos termos que constam no Processo 
nº00592333/2023; Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº05/2023-FSPDS, em decorrência do ajuste de salário base da categoria dos trabalhadores em 
Empresas de Asseio e Conservação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 – CE000127/2024. SACC 1307740. IG 1313642; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 41.489,52 (Quarenta e um mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE), conforme previsto na Cláusula Terceira – Piso Salarial 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 05/2024-FSPDS que 
não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 24 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON 
BATISTA BENÍCIO E VICTOR SIMÃO BEDÊ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº096/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor EMERSON SILVEIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de 
1º Sargento, Matrícula: 136.021-1-5, o valor total de R$ 1.596,96 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), em face da diferença 
de Gratificação de Policiamento Especializado referente ao período de 2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação 
constante no Processo SUITE nº10061.009635/2024-97. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00
3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº097/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ DURVAL BESERRA FILHO, ocupante do cargo de 
Coronel, Matrícula: 090.549-1-X, o valor total de R$ 66.441,83 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), em face de 
férias não gozadas no período de 2016 a 2019, conforme documentação constante no Processo VIPROC nº04976957/2021. A PMCE se compromete a pagar 
a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento 
de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CICERO OSVALDO 
ZACARIAS PEREIRA, matrícula 12596812, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Batalhão, símbolo 
DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de Março de 2024. 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de março de 2024.
Jose Claudio Barreto de Sousa
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_001_2202
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rua República do Líbano, nº1545, Bairro: Varjota, CEP: 60175-222, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo 
fundamenta-se no Art. 65, da Lei nº8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a correção do valor a ser pago 
da diferença de repactuação no 6º Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº2022_001_2202, que após a correção o valor total será menor, da forma 
abaixo discriminada: O valor PUBLICADO R$ 82.114,20 deveria ser R$ 70.383,60; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes 
no contrato nº 2022_001_2202; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem inalterados os prazos constantes no contrato nº 2022_001_2202; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo nº2022_001_2202; XII - DATA: 23/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela 
Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Francisco Evandro Lima Pereira – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG