DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452

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CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para
apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO,
que
a
atividade
processante
impõe
conhecimento especializado para atendimento formalidades essenciais
e legais;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento do Orgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar a Portaria N° 64/2023, de 18 de Maio de 2023, e
Portaria N° 116/2023, de 08 de Setembro de 2023, para apurar o fato
exposto em Ofício N° 012/2023 do Secretário de Planejamento,
Administração e Finanças, conforme Art. 178 da LEI N° 850/2006.

Art. 2° - Fica determinado que a presente Comissão Processante
ficará sob a coordenação e supervisão da Secretária de Planejamento,
Administração e Finanças e Procuradoria Geral do Município de
Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 03 dias do mês de Maio de 2024 (dois mil e vinte e
quatro).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1A4C7660

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2024

Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho –
LTCAT, dos Agentes de Combates às Endemias do município de
Ibiapina – Ceará, e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a Lei Municipal nº 470/2010, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
do município de Ibiapina, especificamente sobre o disposto nos arts.
59 a 62-A,

Considerando a emissão do Laudo Técnico de Condições de
Ambiente de Trabalho – LTCAT, elaborado pelo engenheiro de
segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto – RPN
061280914-5, que identifica as condições ambientais do trabalho, o
registro dos agentes nocivos, bem como a verificação de existência ou
não da insalubridade e/ou periculosidade nas atividades desenvolvidas
pelos Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina;

Considerando que é de iniciativa do Poder Executivo proceder à
homologação do referido laudo;

DECRETA:

Art. 1°. Fica homologado o Laudo Técnico de Condições de
Ambiente de Trabalho – LTCAT, dos Agentes de Combate às
Endemias do município de Ibiapina - Ceará, emitido pelo engenheiro
de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira Neto, o qual é
parte integrante deste Decreto.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de maio de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:C8DE4807

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2024

Dispõe sobre a homologação do Laudo Técnico de Insalubridade dos
Agentes de Combate às Endemias do município de Ibiapina – Ceará e
adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a emissão do Laudo Técnico de Insalubridade dos
Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, elaborado pelo
engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira
Neto – RPN 061280914-5, que identifica as condições ambientais do
trabalho a que os Agentes de Combate às Endemias do município de
Ibiapina;

Considerando que é de iniciativa do Poder Executivo proceder à
homologação do referido laudo;

DECRETA:

Art. 1°. Fica homologado o Laudo Técnico de Insalubridade dos
Agentes de Combate às Endemias de Ibiapina - Ceará, emitido pelo
engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Francisco Cruz Nogueira
Neto, o qual é parte integrante deste Decreto.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de maio de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:8693C94D

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2024