DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

200,00 185,00 925,00 3 Manutenção preventiva 03 1.0 SRV 230,00
220,00 220,00 4 Manutenção preventiva 04 1.0 SRV 280,00 260,00
260,00 5 Manutenção preventiva 05 4.0 SRV 360,00 340,00 1.360,00
6 Instalação de metro adicional de tubulação de cobre para
arcondicionado 20.0 MT 180,00 170,00 3.400,00 7 Instalação de ar
condicionado 1.0 SRV 500,00 480,00 480,00 8 Manutenção corretiva
01 2.0 SRV 440,00 435,00 870,00 9 Manutenção corretiva 02 3.0
SRV 526,00 500,00 1.500,00 10 Manutenção corretiva 03 1.0 SRV
625,00 620,00 620,00 11 Manutenção corretiva 04 1.0 SRV 895,00
885,00 885,00 12 Manutenção corretiva 05 1.0 SRV 1.453,16
1.400,00 1.400,00 Total............................R$ 12.560,00 Homologado
para KARLOS JAMS OLIVEIRA FERREIRA 04818434345 inscrita
no CNPJ/MF Nº 24.047.200/0001-68, pelo melhor valor de R$
12.560,00 (doze mil, quinhentos e sessenta reais), em 03/05/2024.
assinado eletronicamente

JOSE ERIVALDO DE BRITO
Ordenador(a) de Despesas
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4652A8CC

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2024 JAGUARETAMA/CE, 02 DE
MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2024 Jaguaretama/CE, 02 de maio de
2024.

INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE
BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM
BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE
2023,
NA
FORMA
QUE
INIDCA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Jaguaretama/CE,
com base na Portaria GM/MS no 960 de 17 de julho de 2023 do
Ministério da Saúde.
Art. 2º. - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de
Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais,
vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e
condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS n°
960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 3º. - O recurso do Pagamento por Desempenho desta Lei será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jaguaretama/CE
de acordo com o alcance das metas e resultados previstos na
legislação pertinente e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
§1º. O Município fica desobrigado ao pagamento, caso o Ministério
da Saúde deixe de repassar os recursos a este ente Federado.
§2º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde
bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Jaguaretama/CE, por meio do
(a) Coordenador (a) de Saúde Bucal.
§3º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente
por equipe, e os resultados disponibilizados no quadrimestre
subsequente, conforme painel de monitoramento e avaliação do
Ministério da Saúde.
Art. 4º. Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da
Saúde ao Município, 80% (oitenta por cento) será destinado às
equipes de eSB/coordenador (a) e rateado entre os profissionais e o
percentual de 20% (vinte por cento) para custeio do Município.
Parágrafo único. O percentual de 80% (oitenta por cento) será rateado
conforme segue:
I - Odontólogo (a)s das equipes de SB receberão 64% (sessenta e
quatro por cento), conforme desempenho de cada equipe;
II - Coordenador (a) da Saúde bucal receberá 6% (seis por cento),
conforme desempenho de todas as equipes;
III - Técnico/auxiliar de saúde bucal receberão 30% (trinta por cento),
conforme desempenho de cada equipe;
Art. 5º. O incentivo de que trata esta Lei será pago pelo efetivo
desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação,
perdendo esse direito nos casos de afastamentos e situações
decorrentes de:
I – Licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;
II – Atestados e/ou declarações a partir de 05 dias acumulativos no
mês;
III – Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo (PAD);
IV – Falta sem justificativas a chefia imediata;
V - Em caso de desligamento do profissional do município, seja qual
for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação,
sem prejuízos para o erário público;
VI - Nos casos em que a Equipe da Estratégia Saúde da Família e
Saúde Bucal for descredenciada do Ministério da Saúde;
VII - No caso de o Ministério da Saúde suspender os recursos
referentes ao custeio por Desempenho;
VIII - O não envio da produção mensal pelo sistema E SUS de uma
determinada categoria profissional causando suspensão de recurso ao
município, desde que seja constatado a responsabilidade direta do
profissional.
Parágrafo Único. O incentivo suspenso dos profissionais de saúde
bucal será direcionado para manutenção e custeio da rede de atenção
primária do município, ficando na responsabilidade da gestão o
gerenciamento do recurso.
Art. 6º. Fica suspenso aos profissionais da saúde bucal o repasse do
incentivo Variável por desempenho de metas do Programa Previne
Brasil da Atenção Primária regulamentado pela Lei Municipal nº
1.152/2022, após a regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único. O incentivo que trata o art. 6º destinado aos
dentistas e auxiliares/técnicos em saúde bucal será incorporado ao
pagamento dos enfermeiros, médicos e profissionais de nível médio,
conforme segue abaixo:
I - Enfermeiro(a)s farão jus a 40% do recurso destinado para cada
equipe;
II - Profissionais de nível Médio - farão jus a 50% do recurso
destinado para cada equipe;
III - Médicos - farão jus a 10% do recurso destinado para cada equipe;
Art. 7º. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores
contemplados na presente Lei.
Parágrafo Único. O incentivo que trata essa Lei não se incorporará
ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não
servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua
natureza estritamente indenizatória.
Art. 8º. Os valores serão destacados no contra cheque dos
profissionais com rubrica específica.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na
legislação orçamentária especialmente vinculada ao recurso repassado
através do Ministério da Saúde.
Art. 10. As alterações promovidas pelo Ministério da Saúde – MS,
nos valores dos Incentivos, objeto disciplinado por esta Lei
Municipal, fica o Prefeito Municipal, autorizado, a atualizar os valores
e parâmetros de indicadores através de Decreto Complementar,
tornando mais ágeis tais providências administrativas.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a janeiro/2024 revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 02 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde