DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3452 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
A Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, em conformidade 
com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei 
Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos 
interessados que pretende realizar aCONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DE DIGITALIZAÇÃO, 
TRATAMENTO DE DADOS E GERENCIAMENTO EM 
SISTEMA 
PRÓPRIO 
DE 
AUTOMAÇÃO, BEM 
COMO 
GRAVAÇÃO 
EM 
MEIO 
MAGNÉTICO 
PARA 
IMPLANTAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DOS PROCESSOS 
CONTÁBEIS, LICITATÓRIOS, PATRIMONIAIS, ARQUIVOS 
PÚBLICOS 
E 
DEMAIS 
DOCUMENTOS/ATOS 
ADMINISTRATIVOS DE INTERESSES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE, podendo eventuais 
interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) 
dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a 
administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 
3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser 
enviadas em dias úteis até o dia 09 de maio de 2024 pelo e-mail: 
licitacao@milagres.ce.gov.br, após esse prazo, o processo estará 
encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de 
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site 
Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional 
de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no 
Portal 
de 
Compras 
do 
Município 
em 
www.licitacoesmilagres.com.br. Informações poderão ser obtidas na 
Sala da CPL, no endereço e horário acima mencionado de segunda a 
sexta feira. Milagres/CE, 03 de maio de 2024 -  
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:6D651898 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 
001/2024SMS 
 
CREDENCIAMENTO Nº 001/2024SMS.A Prefeitura Municipal de 
Mombaça - CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, 
torna público que realizará licitação na modalidade Credenciamento, 
do tipo Menor Preço, para CREDENCIAMENTO DE EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE 
PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS, PRÓTESES PARCIAIS 
REMOVÍVEIS 
E 
PRÓTESES 
CORONÁRIAS/ 
INTRARRADICULARES/ FIXAS E ADESIVAS, PARA O 
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE SEM MISÉRIA – 
MÉDIA 
E 
ALTA 
COMPLEXIDADE, 
PELO 
PREÇO 
CONSTANTE NA TABELA NACIONAL DO SUS, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. O limite de 
acolhimento das propostas de preços será até às 12h00min do dia 
22/05/2024 e a abertura das propostas de preços ocorrerá no dia 
22/05/2024 à partir das 14h00min no sistema eletrônico de licitações 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital encontra-se 
disponível no site - https://www.portaldecompraspublicas.com.br, e 
informações adicionais podem ser obtidas através do e-mail 
licitacaomombaca@gmail.com. Mombaça - CE, 03 de maio de 2024.  
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA 
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:D87A51BF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 038/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura 
Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 
2.830.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Trinta Mil Reais) para 
reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00967/23 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante 
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
2.830.000,00 (Dois 
Milhões, Oitocentos e Trinta Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$2.830.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Trinta Mil Reais), 
através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, 
do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo 
anexo, que é parte integrante do presente Decreto. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 02 de Maio de 2024 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00038/24 de 02 de Maio de 
2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
PARA: 
  
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 
15 451 0332 1.017 Construcao/Reforma/Ampliacao de 
Estradas Vicinais e Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1700000000 Outros convênios da União 
Superavit 2.830.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 2.830.000,00 
  
TOTAL GERAL 2.830.000,00 
  
Nova Olinda, 02 de Maio de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito   
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:6107855C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 040/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024. 
 
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do 
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do 
Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional -SISAN. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto 
na lei nº 696/2013, de 26 de junho de 2013. 
  
DECRETA: