DOMCE 06/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3452 
 
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DECRETO Nro 00604/24, de 01 de Março de 2024 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 
346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01601/23 
D E C R E T A : 
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 346.300,00 
(Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com 
o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Março de 2024 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00604/24 de 01 de Março de 2024, autorizado pela LEI 01601/23. 
  
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR 
(R$) 
PARA: 
02 07. 
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud 
  
  
13 122 0002 2.020 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e 
Juventude 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 3.000,00 
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 
3.000,00 
PARA: 
03 01. 
Secretaria de Educação 
  
  
12 122 0002 2.022 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação 
  
  
3.1.90.94.00 
Indenizações e restituições trabalhistas 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
  
  
Anul.dotação 5.000,00 
1540107000 
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 
  
  
  
  
Anul.dotação 30.000,00 
12 361 0040 2.029 
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - 
FUNDEB 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. - Educação 
  
  
  
  
Anul.dotação 4.300,00 
TOTAL Secretaria de Educação 
39.300,00 
PARA: 
04 01. 
Fundo Municipal de Saúde 
  
  
10 122 0002 2.038 
Gerencimento e Manutenção da Secretaria de Saúde 
  
  
3.1.90.94.00 
Indenizações e restituições trabalhistas 
  
  
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
  
  
  
  
Anul.dotação 124.500,00 
10 301 0025 2.043 
Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica 
  
  
3.1.90.11.00 
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
  
  
Anul.dotação 112.000,00 
10 302 0024 2.048 
Gerenciamento e Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e 
Hosp. da Unidade Mista 
  
  
3.1.90.11.00 
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
  
  
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
  
  
  
  
Anul.dotação 61.400,00 
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 
297.900,00 
PARA: 
05 01. 
Fundo Municipal de Assistência Social 
  
  
08 122 0002 2.054 
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 6.100,00 
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 
6.100,00 
TOTAL GERAL 
346.300,00 
  
Farias Brito, 01 de Março de 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00604/24 de 01 de Março de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.