DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
28/05/2025, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula 2 do instrumento contratual. Data de
Assinatura: 02/05/2024.
Processo Administrativo 5688.01.1114.037/2023; 2ºTermo Aditivo; SPENCER D'ÁVILA
FOGAGNOLI, CNPJ(MF) n.º xxx.164.xxx-xx A CAIXA, Objeto :prestação de serviços de
preparação, organização e condução de alienação de bens imóveis de propriedade da
CAIXA, recebidos a qualquer título, na modalidade de leilão público, na abrangência de
todo o território nacional, bem como a realização de averbação dos autos do leilão nos
cartórios competentes, Enquadramento Legal: Lei 9.514/97, com amparo no artigo 71 da
Lei 13.303/2016, artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA;
Contrato:3747/2022 
Data 
de 
Vigência:
03/06/2024 
a 
02/06/2025;Data 
de
assinatura:26/04/2024
AVISOS DE PENALIDADES
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em
29/04/2024, decidiu por aplicação das penalidades de Suspensão Temporária de Licitar e
Contratar com a CAIXA por 02 (dois) anos, bem como Multa e Rescisão unilateral do
Contrato à empresa EXPANSÃO CONSTRUÇÃO S/S LTDA, CNPJ: 22.982.560/0001-21, em
referência ao contrato nº 5018/2020, processo administrativo 7050.01.2046.0/2019, SICLG
nº 51036. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da
comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 -
Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos
quais é franqueada vista dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 02.05.2024, da sanção de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo
prazo de 01 (um) ano, à empresa IARA MACHADO, CNPJ nº 29.373.854/0001-03,
ressarcimento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e a rescisão unilateral
do 
contrato 
nº 
8.216/2023, 
na 
mesma 
data, 
processo 
administrativo 
nº
5688.04.1259.1/2023-1. Dessa decisão cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016
e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR
Penalidade, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais
é franqueada vista dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 13/03/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
94.042,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-
60. PRAZO: até 10/12/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 03/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DAS SELVAS - MA. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 79.168,20. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/04/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWARES E
CONSIGNADOS LTDA, CNPJ 07.093.895/0001-03. DATA: 22/04/2024. OBJETO fornecimento
do sistema NCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto
em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU -
AM. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.665,30. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/01/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa STTÓRICO SISTEMAS LTDA., CNPJ
14.129.074/0001-37. DATA: 02/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema INFO CO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - SC. VALOR GLO BA L
ESTIMADO: R$ 57.107,70. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 12/08/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 02/05/2024. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do IPC -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA. VALOR GLO BA L
ESTIMADO: R$ 3.553,68. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS:
Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/02/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa GESTÃO CONSIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA .,
CNPJ 40.686.787/0001-01. DATA: 30/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema GESTÃO
CONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO - SE. VALOR GLOBA L
ESTIMADO: R$ 174.785,37. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/06/2026.
EXTRATO DE DISTRATO
DISTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, DISTRATADA: FASITEC
DESENVOLVIMENTO
E TECNOLOGIA
LTDA -
ME,
CNPJ 00.483.195/0001-78.
DATA:
25/04/2024. OBJETO: distrato do contrato assinado em 10/03/2022 para fornecimento do
sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO - SE.
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:M&E SERVICOS DE HOME CARE
LTDA, CNPJ: 27.926.290/0001-55; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Prestação de Assistência em serviços de HOME CARE, aos beneficiários do Programa de
Assistência 
Médica 
Supletiva 
-
Saúde 
CAIXA; 
MODALIDADE: 
CREDENCIAMENTO;
HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:COGNITIVA CENTRO DE
PSICOLOGIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL LTDA, CNPJ: 28.562.828/0001-52; ES P ÉC I E :
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de
PSICOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: HOSPITAL SAO MARCOS DE
UBERABA LTDA
- CPF/CNPJ:
25.431.834/0001-82; ESPÉCIE:
Prestação de
Serviços
Assistenciais;
OBJETO: 
Termo
Aditivo 
referente
à
inclusão 
das
especialidades
Endocrinologia, Ginecologia e Obstetrícia e Psiquiatria - Saúde CAIXA - pams; modalidade:
credenciamento. Vigente desde: 28/03/2024.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e a UNICOOPER-COOPERATIVA DE MEDICOS,
CONTRATADO; CNPJ: 03.288.517/0001-16 , ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência
Médico-Hospitalar; OBJETO: Inclusão de pacote 2024 - PACOTE - TMO ALOGÊNICO
HONORÁRIOS MÉDICOS, com vigência a partir de 28/03/2024 a 08/07/2024, SAÚDE CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 950074/2023/MDASCF/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: Município de Nova Lacerda/MT, CNPJ 01.614.519/0001-22; Objeto termo de
distrato. Fundamentação legal: Conforme Clausula décima sexta do Contrato Assinado..
Data do distrato 29/04/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG
EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS
Contrato de Repasse nº 923348/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Ressaquinha/MG, CNPJ 18.094.847/0001-
48; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: com fundamento no artigo 79, inciso
I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Data da rescisão 2 de maio de 2024. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva de Governo Juiz de Fora EXTRATO DE RESC I S ÃO
CONTRATUAL/DISTRATO Contrato de Repasse nº 938929/2022/MAP/CAIXA. CONTR AT A N T E :
União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Barroso -
MG/MG, CNPJ 18.094.755/0001-68; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: com
fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Data da
rescisão 2 de maio de 2024.
Contrato de Repasse nº 939941/2022/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Ervália/MG, CNPJ 18.133.306/0001-81;
Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: com fundamento no artigo 79, inciso I, da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Data da rescisão 2 de maio de 2024.
Contrato de Repasse nº 924845/2022/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04,
CONTRATADO: 
Município
de
São
João 
Del
Rei/MG,
CNPJ
17.749.896/0001-09; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016 e IN
MPDG nº 002/2018 e as respectivas alterações. Data da rescisão 2 de maio de 2024.
Contrato de Repasse nº 930619/2022/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de São Tiago/MG, CNPJ 17.749.904/0001-
17; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016 e IN MPDG nº
002/2018 e as respectivas alterações. Data da rescisão 2 de maio de 2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 917738/2021/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Município de
Douradina/PR, CNPJ 78.200.110/0001-94; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Portaria 424/2016. Data do distrato 03/05/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 956513/2024, firmado pelo Município de Engenho Velho-
RS, CNPJ 94.704.129/0001-24; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de portais no Munícipio de Engenho Velho/RS.; Programa ; Valor: R$
430.000,00; dos recursos: R$ 422.965,00, correrão à conta da União no exercício de 2024,
UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00043, NE 2024NE000004,
de 19/04/2024 e R$ 7.035,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2025 - 30/04/2024 ELODIA
MARIA OSMARIN BORBA e Diego Martinelli Bergamaschi.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939866/2022, firmado pelo Município de Camaquã-RS,
CNPJ 88.696.810/0001-75; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Pavimentação de vias urbanas - Zona Urbana municipio; Programa 2219 - Acao 00T1 - Apoio
a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantacao e Qualificacao Viaria
- RP2/RP9 ; Valor: R$ 450.000,00; dos recursos: R$ 432.655,00, correrão à conta da União
no 
exercício 
de 
2022, 
UG 
175004, 
Gestão 
00001, 
Programa 
de 
Trabalho
15451221900T10001, NE 2022NE002170, de 31/12/2022 e R$ 17.345,00 de contrapartida.
Vigência 20/04/2027 - 26/04/2024 FERNANDA ALMEIDA CAPPELINI e Ivo de Lima Ferreira.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 938861/2022/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de CAPITAO DE CAMPOS/PI,
CNPJ 06.553.879/0001-85; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria
Interministerial 424/16. Data da rescisão 30 de abril de 2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 923182/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI,
CNPJ 09.034.960/0001-47; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria
424/2016. Data da rescisão 3 de maio de 2024.

                            

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