DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 53/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CARVOCOSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO LTDA
07.566.648/0001-79
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10247969
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
238,13
115,93
933,73
.
14052858
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
109,79
115,93
805,39
.
10452792
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
221,09
115,93
916,69
.
10452793
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
212,56
115,93
908,16
.
10452794
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
204,74
115,93
900,34
.
12061519
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
198,83
115,93
894,43
.
12061520
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
195,06
115,93
890,66
.
12061521
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
192,39
115,93
887,99
.
12061522
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
189,73
115,93
885,33
.
12361436
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
186,6
115,93
882,2
.
12361437
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
181,15
115,93
876,75
.
12361438
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
173,26
115,93
868,86
.
12361439
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
161,15
115,93
856,75
.
14052856
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
146,54
115,93
842,14
.
14052857
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
128,69
115,93
824,29
.
10452791
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
229,61
115,93
925,21
.
Data dos Cálculos: 02/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024 - SUPES-GO
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade
com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque
infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite
nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
. BONFIM 
RODRIGUES 
DOS
SANTOS
509.xxx.xxx-15
02010.003541/2000-12
193785/C
NOVO BRASIL-GO
NELSON GONÇALVES GALVAO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2024 - SUPES-GO
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade
com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque
infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite
nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
. MARIA JOSÉ GOMES BARRETOS
232.xxx.201.xx
02010.001207/2004-40
0204478/C
PALMEIRAS DE GOIAS-GO
NELSON GONÇALVES GALVAO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001108/2023-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado Ivo Tibúrcio Pinto, CPF/CNPJ Nº xxx.062.661-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama de Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.679,06
(quatorze mil, seiscentos e setenta e nove reais, seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
18523465/2024-Supes-GO; DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02024.004872/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu
Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado, D. R. de Mello Eireli, CNPJ 13.770.967/0001-02, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao
Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no estado de Rondônia. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.405,99 (mil quatrocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 45 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 18870993/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 05/04/2024 (Superintendente) e 29/04/2024
(Compromissário/advogado).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em
lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. RAIMUNDO
N O N AT O
M I R A N DA
***.040.481-**
02013.000559/2024-00
AU J T L 3 6 K
art. 66 do Decreto nº
6.514/2008
Paranaíta/MT
09°23'26"S/56°34'19"W
Balsa 
de 
garimpo, 
com
motor
a 
diesel
de
4
cilindros
.
MWM e conjunto de bomba
de sucção de 4" (Termo de
Apreensão
.
nº 2P7ETM1L e Termo de
Destruição/Inutilização 
nº
K LU 4 F 0 L D )