DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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107
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 23/2024 (CÓDIGO ECPMR: H9SZSW)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa
e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A C MATOS - REPRESENTACOES
14152.008662/2024-84
AI
22.691.410-1
827,13
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.058440/2023-21
AI
22.525.051-9
1.914,43
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.058447/2023-43
AI
22.525.058-6
7.657,78
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.058456/2023-34
AI
22.525.067-5
4.962,78
. ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LT DA
14152.058457/2023-89
AI
22.525.068-3
4.893,24
. BENEVIDES COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTR
14185.025536/2023-26
ND
20.288.847-9
2.613,40
. CNUI - IMAGENS LTDA
14185.026741/2023-17
ND
20.290.334-6
125.098,80
. EMBLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14185.024116/2022-41
ND
20.250.716-5
120.473,82
. FASCINO DI PIZZA SERVICOS DE ALIMENTOS PRIVATIVOS
14185.001308/2024-41
ND
20.295.596-6
130.041,70
. JOAO COUTO SILVA & CIA LTDA
14185.014008/2022-61
ND
20.239.878-1
91.873,73
. L. BEZERRA DA COSTA
14152.027696/2024-78
AI
22.710.444-7
827,13
. MULT
VARGAS-TREINAMENTO 
EM
DESENVOLVIMENTO
PROFISS
14185.021162/2022-99
ND
20.247.522-1
158.854,96
. PENAROL ATLETICO CLUBE
14152.214806/2023-59
AI
22.681.417-3
1.415,01
. R A MENEZES E CIA LTDA
14152.030892/2024-20
AI
22.713.640-3
8.155,40
. R A MENEZES E CIA LTDA
14152.030895/2024-63
AI
22.713.643-8
8.271,30
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010942/2024-52
AI
22.693.690-2
1.581,49
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010943/2024-05
AI
22.693.691-1
6.856,02
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010944/2024-41
AI
22.693.692-9
9.192,84
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010945/2024-96
AI
22.693.693-7
501,66
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010946/2024-31
AI
22.693.694-5
273,60
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010947/2024-85
AI
22.693.695-3
1.839,42
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010948/2024-20
AI
22.693.696-1
1.495,72
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14152.010949/2024-74
AI
22.693.697-0
447,76
. SAMUEL DA SILVA CAMPOS
14185.001402/2024-09
ND
20.295.700-4
123.607,80
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040065/2021-00
AI
22.071.811-3
2.080,90
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040069/2021-80
AI
22.071.815-6
45.988,36
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040070/2021-12
AI
22.071.816-4
1.320,24
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040071/2021-59
AI
22.071.817-2
341,96
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040072/2021-01
AI
22.071.818-1
7.481,36
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040073/2021-48
AI
22.071.819-9
9.703,04
. SC TRANSPORTES LTDA
14152.040074/2021-92
AI
22.071.820-2
16.309,60
. SC TRANSPORTES LTDA
14185.006270/2021-51
ND
20.193.209-1
525.488,33
Em 29 de Abril de 2024
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2024 (PROCESSOS FÍSICOS)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia
DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN,
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. P R O C ES S O
E M P R EG A D O R
DOCUMENTO
VALOR (R$)
. 14185.008169/2020-53
CABRAL E CABRAL LTDA
ND
201.726.769
74.723,44
. 14152.048610/2020-17
CABRAL E CABRAL LTDA
AI
219514470
1.529,62
. 14152.048611/2020-61
CABRAL E CABRAL LTDA
AI
219514488
8.734,13
. 14152.048612/2020-14
CABRAL E CABRAL LTDA
AI
219514496
646,97
. 14152.048613/2020-51
CABRAL E CABRAL LTDA
AI
219514500
11.645,51
. 14152.048614/2020-03
CABRAL E CABRAL LTDA
AI
219514518
12.951,50
. 46202.002379/2019-35
BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
ND
201.378.248
131.620,87
. 46202.002380/2019-60
BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
AI
217092497
2.183,53
. 46202.002381/2019-12
BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
AI
217092501
404,36
. 46202.002382/2019-59
BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
AI
217092519
485,23
. 46202.002383/2019-01
BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
AI
217092527
6.831,62
. 46202.006360/2019-68
DANTAS E ARAUJO LTDA - ME
AI
218271450
1.368,61
. 46202.006359/2019-33
DANTAS E ARAUJO LTDA - ME
AI
218271476
6.400,00
. 46202.005098/2019-34
EFETIVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS
AI
217871062
5.873,14
. 46202.006668/2019-11
ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
AI
218389973
7.552,13
. 14152.114925/2020-60
EMBLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
AI
220159882
1.529,62
. 46202.004077/2019-00
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
ND
201.435.535
1.213.998,93
. 46202.004092/2019-40
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
217616186
3.381,28
. 46202.004081/2019-60
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
217567550
29.318,08
. 46202.004080/2019-15
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
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217567614
29.675,62
. 46202.004079/2019-91
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
217567452
252.370,04
. 46202.004078/2019-46
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
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217567487
19.217,65
. 14152.033793/2020-76
ISMAEL F SOARES EIRELI
AI
219366756
1.368,61
. 46202.006322/2019-13
L. AYALA DA SILVA & CIA LTDA
AI
218254601
4.000,00
. 46202.003686/2018-52
MAIS EMPRESARIAL EIRELI - EPP
AI
214649962
1.851,65
. 14185.008502/2020-24
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
ND
201.730.162
961.449,86
. 14152.050345/2020-37
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
AI
219532320
20.477,54
. 14152.050347/2020-26
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
AI
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1.013,02
. 14152.050352/2020-39
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
AI
219532397
15.195,35
. 14152.050361/2020-20
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
AI
219532486
23.639,13
. 46202.007688/2019-00
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
AI
218701781
2.012,66
. 46202.007689/2019-46
M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI
AI
218701829
7.291,71
. 13621.109760/2021-59
MY WAY IDIOMAS LTDA - ME
AI
212083627
35,68
. 46202.008343/2019-65
NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA
ND
201.619.491
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AI
218863012
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NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA
AI
218863021
9.364,08

                            

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