DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO 02.24 - 63JJ3L
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude
do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. HARMONIE INCORPORACAO SPE LTDA
14152.202746/2022-41
AI
22.457.788-3
Em 30 de abril de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 08.24 - J43T35
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA
14152.211467/2023-59
AI
22.678.078-3
15.842,62
. AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA
14152.179524/2023-06
AI
22.646.135-1
366,90
. AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA
14185.025322/2023-50
ND
20.288.614-0
59.246,02
. BONATTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.029645/2023-12
ND
20.293.645-7
11.485,58
. BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
E M BA L AG E N
14152.196976/2023-44
AI
22.663.587-2
897,72
. BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
E M BA L AG E N
14152.196978/2023-33
AI
22.663.589-9
2.035,04
. BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
E M BA L AG E N
14185.027816/2023-79
ND
20.291.554-9
69.976,46
. BURG ALIMENTOS EIRELI
14185.011955/2021-19
ND
20.198.818-6
157.997,50
. CINTIA MARIA AGUZZOLI DE OLIVEIRA 00363684077
14152.152879/2023-40
AI
22.619.490-6
1.622,74
. CINTIA MARIA AGUZZOLI DE OLIVEIRA 00363684077
14152.179643/2023-51
AI
22.646.254-4
15.540,71
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
I N CO R P O
14152.000837/2024-13
AI
22.683.585-5
1.576,09
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
I N CO R P O
14152.000846/2024-04
AI
22.683.594-4
2.364,92
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
I N CO R P O
14152.000849/2024-30
AI
22.683.597-9
2.364,92
. COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
I N CO R P O
14152.000853/2024-06
AI
22.683.601-1
2.364,92
. CORREA AUGUSTIN GASTRONOMIA LTDA
14185.011655/2021-30
ND
20.198.511-0
71.495,60
. DE MIRANDA MENEGHEL E TREVISAN COMERCIO DE
ALIMENT
14185.022516/2023-01
ND
20.285.305-5
33.617,67
. DI SAVOYA PIZZARIA LTDA
14185.014878/2021-59
ND
20.201.793-1
36.535,67
. DUD S COMERCIAL LTDA
14185.002093/2024-86
ND
20.296.480-9
38.626,49
. ELETRO VOLTS L.D. SERVICOS ELETRICOS LTDA
14185.028967/2023-44
ND
20.292.890-0
34.375,67
. FORTFACAS LTDA
14185.029207/2023-54
ND
20.293.167-6
49.760,78
. GUGA LANCHES LTDA
14152.138492/2023-81
AI
22.605.103-0
1.388,05
. GUGA LANCHES LTDA
14152.138518/2023-91
AI
22.605.129-3
6.490,96
. HADIL MOHAMAD KARIM LTDA
14185.024279/2023-13
ND
20.287.406-1
47.853,94
. HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
14152.051011/2021-61
AI
22.082.757-5
3.860,60
. HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
14152.051047/2021-45
AI
22.082.793-1
2.887,70
. HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
14152.051102/2021-05
AI
22.082.848-2
2.887,70
. HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
14152.051117/2021-65
AI
22.082.863-6
2.887,70
. HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
14152.051153/2021-29
AI
22.082.899-7
3.860,60
. HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
14152.051295/2021-96
AI
22.083.041-0
2.887,70
. ICATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
14185.009172/2021-75
ND
20.195.990-9
50.128,71
. JAC-INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
ARTEFATOS
DE
MADEIRAS
14185.027886/2021-65
ND
20.215.024-1
37.886,67
. JAC-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS
LT DA
14152.162039/2021-23
AI
22.191.384-0
7,11
. JKS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
14185.020334/2023-98
ND
20.282.739-9
155.565,20
. JOHNNY DE OLIVEIRA
14185.022242/2023-42
ND
20.284.960-1
9.863,36
. JPL PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA
14185.002847/2024-06
ND
20.297.299-2
6.082,93
. MADEIREIRA ALTO RIO DOCE LTDA
14185.021906/2023-56
ND
20.284.544-3
8.029,16
. MADEIREIRA LR LTDA
14185.022240/2023-53
ND
20.284.958-9
18.608,56
. MOLLER & LOSEKANN LTDA
14152.196956/2023-73
AI
22.663.567-8
374,05
. MOLLER & LOSEKANN LTDA
14185.027848/2023-74
ND
20.291.586-7
34.035,60
. MOVMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.028950/2023-97
ND
20.292.870-5
2.312,78
. MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA
14152.171075/2023-40
AI
22.637.686-9
220,14
. MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA
14152.171077/2023-39
AI
22.637.688-5
953,94
. MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA
14152.171078/2023-83
AI
22.637.689-3
1.174,08
. MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA
14185.024198/2023-13
ND
20.287.296-3
196.903,00
. NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14185.028927/2023-01
ND
20.292.846-2
29.619,44
. PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA
14152.193218/2023-74
AI
22.659.829-2
280,03
. PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA
14152.193219/2023-19
AI
22.659.830-6
1.047,34
. PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA
14185.027275/2023-89
ND
20.290.931-0
50.164,16
. PANIFICADORA MARTINS LTDA
14185.019882/2023-75
ND
20.282.252-4
83.538,18
. PONTUAL ALUMINIOS EIRELI
14185.014050/2021-09
ND
20.200.947-5
74.045,63
. RESTAURANTE FRANGO REAL LTDA
14152.024804/2024-51
AI
22.707.552-8
827,13
. RESTAURANTE LO STIVALE LTDA
14152.202086/2023-89
AI
22.668.697-3
1.415,01
. RESTAURANTE LO STIVALE LTDA
14152.202095/2023-70
AI
22.668.706-6
673,29
. RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI
14185.013783/2021-18
ND
20.200.677-8
121.349,30
. RF REFLORESTADORA LTDA
14152.169145/2023-08
AI
22.635.756-2
4.922,32
. RONALDO CARDOZO LEANDRO
14185.013235/2021-98
ND
20.200.118-1
72.419,12
. SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA
14185.027224/2023-57
ND
20.290.871-2
78.729,09