DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
04.879.867/0001-10,
OQO0987,
FRMEV00302222024,
606-82;
08.060.379/0001-37,
ETT1165,
FRMEV01138792023,
606-82;
33.977.751/0001-11,
RXT9E85,
FRMEV01183062023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV01472562023, 606-
82;
EQU2C58,
FRMEV01473142023,
606-82;
***.847.414-**,
KKM5J96,
FRMEV01474922023, 606-82; ***.557.440-**,
ISB9913, FRMEV00784592023, 606-82;
ISB9913, FRMEV00773582023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13886/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.873.894/0017-91, RUX7B90, FRMEV00065942024, 606-82; 19.053.505/0001-
42, MXF0A04, FRMEV00074812024, 606-82; AUO6192, FRMEV00478092024, 606-82;
EKH2C10, FRMEV00072262024, 606-82; DJE9E21, FRMEV00076352024, 606-82; EKH2C10,
FRMEV00074022024, 606-82; 23.533.339/0001-59, MIQ7D66, FRMEV00483892024, 606-82;
***.726.108-**, DPE6G00, FRMEV00500512024, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBT3J43,
FRMEV00396582024,
606-82;
JAA4J22, FRMEV00392542024,
606-82;
***.335.179-**,
GVE3B98,
FRMEV00486492024,
606-82;
GVE3B98,
FRMEV00493172024,
606-82;
***.786.670-**, OKG7E06, FRMEV00428632024, 606-82; 09.461.209/0001-27, QHB9983,
FRMEV00433582024, 606-82; 31.630.092/0001-17, LYO3A03, FRMEV00436372024, 606-82;
***.371.889-**,
MCO2521,
FRMEV00473802024, 606-82;
***.943.468-**,
OQU7B45,
FRMEV00346972024, 606-82; 32.158.564/0001-43, AXT9G32, FRMEV00563262023, 606-82;
11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01127782023, 606-82; 17.456.670/0001-10, CLJ4I99,
FRMEV01456252023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV00918612024, 606-82; 01.704.975/0001-
63,
CNI3791,
FRMEV01001952024,
606-82;
86.985.041/0001-08,
QHM3I86,
FRMEV01012522024, 606-82; 21.819.333/0001-17, QJO2745, FRMEV01023712024, 606-82;
29.073.659/0001-50, EVV2D91, FRMEV01135462024, 606-82; ***.016.109-**, QHP2E30,
FRMEV01136882024, 606-82; 94.436.342/0001-00, IQA9648, FRMEV01140212024, 606-82;
22.161.801/0001-71,
EGK8H00,
FRMEV01140832024,
606-82;
QJJ2E30,
FRMEV01142742024, 606-82; RLH3E15, FRMEV00997372024, 606-82; 03.803.155/0001-54,
RMS7F65,
FRMEV01144622024,
606-82;
RBG1E45,
FRMEV01144952024,
606-82;
***.038.631-**, DQO0B61, FRMEV01154032024,
606-82; ***.081.859-**, OPH7G16,
FRMEV01109732024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00964842024, 606-82;
03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV01022742024, 606-82; ***.641.848-**, CZB1I57,
FRMEV01125412024, 606-82; ***.430.306-**, GNH2127, FRMEV01033402024, 606-82;
***.619.309-**,
LYZ1893,
FRMEV01148662024,
606-82;
***.588.981-**,
JZW2A46,
FRMEV01021012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13888/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.595.712/0001-74, GDJ3C29, FRMEV00383762024, 606-82; 16.733.825/0001-
55, MMI4F74, FRMEV00463252024, 606-82; MMI4F74, FRMEV00474842024, 606-82;
***.885.376-**, HKH0H57, FRMEV00304332024, 606-82; 16.416.755/0001-01, QIA1G29,
FRMEV00324632024, 606-82; QIA1G29, FRMEV00346062024, 606-82; 17.070.790/0001-84,
RHH9G23,
FRMEV00505882024,
606-82;
06.231.368/0001-47,
RYQ8F97,
FRMEV00513772024, 606-82; 13.860.137/0001-68, FXF5G27, FRMEV00397502024, 606-82;
GKG2D54,
FRMEV00400042024,
606-82;
12.818.486/0001-59,
QCW4400,
FRMEV00351732024, 606-82; 29.404.579/0001-30, ECM1B90, FRMEV00239532024, 606-
82; ***.325.004-**, PEL3I33, FRMEV00291672024, 606-82; 01.704.975/0001-63, CNI3791,
FRMEV00091322024, 606-82; ***.389.859-**, HGJ3D90, FRMEV00472502024, 606-82;
***.833.811-**,
LYZ7D43,
FRMEV00325022024,
606-82;
***.393.354-**,
HZI2943,
FRMEV00327882024, 606-82; 23.647.623/0001-56, QHC6G28, FRMEV00357552024, 606-
82; 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV00138642024, 606-82; 00.479.460/0001-44,
RLG9I38, FRMEV01222582023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.920.934/0001-04, FTP5192, FRMEV00862752024, 606-82; 52.452.141/0001-
49,
FSY3E24,
FRMEV00830482024,
606-82;
12.909.880/0001-00,
HJI9F85,
FRMEV00961042024, 606-82; 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV01050212024, 606-82;
***.852.929-**, MJD2E25, FRMEV01085672024, 606-82; 32.107.241/0001-20, MIX0H53,
FRMEV01140652024, 606-82; ***.038.631-**, DQO0B61, FRMEV01155602024, 606-82;
03.020.839/0001-80, SEE2D42, FRMEV01116552024, 606-82; ***.336.159-**, IPN9G40,
FRMEV01038742024, 606-82; 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV01079862024, 606-82;
***.423.149-**,
IZV7J94,
FRMEV01135672024,
606-82;
***.801.659-**,
MIS8J83,
FRMEV01138722024, 606-82; 93.123.032/0002-46, BEF9D37, FRMEV01138952024, 606-82;
29.751.750/0001-87, GHT4777, FRMEV01097062024, 606-82; 02.975.994/0001-97, ISE9J10,
FRMEV01143302024, 606-82; 82.789.173/0001-03, RXZ6C25, FRMEV01145842024, 606-82;
04.940.750/0008-70,
OVO1813,
FRMEV01145862024,
606-82;
18.298.479/0001-50,
ECM6J82, FRMEV01081662024, 606-82; ***.578.310-**, OPR4059, FRMEV01152672024,
606-82; ***.134.758-**, MIP1E53, FRMEV01158542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13890/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.052.648/0001-26, BEV4A30, FRMEV00361342024, 606-82; 32.994.596/0001-
89,
KBW9G79,
FRMEV00112552024,
606-82;
15.062.993/0001-01,
RWF2C39,
FRMEV00314982024, 606-82; 32.067.841/0001-02, FUK4E95, FRMEV00417902024, 606-82;
46.523.155/0001-03, DUV1303, FRMEV00430282024, 606-82; BZG0394, FRMEV00329402024,
606-82; 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV00431052024, 606-82; 18.675.983/0001-21,
QOW8421, FRMEV00433112024, 606-82; 80.443.708/0001-56, QJE1271, FRMEV00285672024,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
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