DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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114
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13896/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
88.081.039/0001-21, IVJ5J89, FRMEV00396602024, 606-82; 32.891.740/0001-
51,
MII8H84,
FRMEV00437882024,
606-82;
***.272.056-**,
GAG5F45,
FRMEV00334992024, 606-82; 10.378.082/0001-66, JBC6B68, FRMEV00139542024, 606-82;
IYS7053,
FRMEV00354882024,
606-82;
26.054.709/0001-63,
QWE7E68,
FRMEV00510582024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RXS9F85, FRMEV00426162024, 606-82;
RLA3A56, FRMEV00424942024, 606-82; RLE3A66, FRMEV00270332024, 606-82; RAB8E23,
FRMEV00264812024,
606-82;
RXO7C49,
FRMEV00264152024,
606-82;
REB3G09,
FRMEV00281372024, 606-82; 12.440.254/0001-00, FBK3J93, FRMEV00272082024, 606-82;
00.920.121/0001-51, RYH2J45, FRMEV00283162024, 606-82; 08.074.863/0001-15, IUD1I03,
FRMEV00298382024, 606-82; 18.254.438/0001-61, MMM9H49, FRMEV00296342024, 606-
82;
02.486.147/0001-69,
GDV0B83,
FRMEV00300572024,
606-82;
GDE0d65,
FRMEV00328632024, 606-82; GDV0G42, FRMEV00327442024, 606-82; 18.351.921/0001-64,
CPJ6245,
FRMEV00325942024,
606-82;
25.143.969/0001-42,
RXM6F36,
FRMEV00474682024, 606-82; 29.687.540/0001-77, FYY4D13, FRMEV00340982024, 606-82;
***.400.559-**, AWX8G27,
FRMEV00489192024, 606-82;
***.811.066-**, OPQ7J40,
FRMEV00507222024, 606-82; 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV00344772024, 606-82;
91.788.562/0001-05, IRF4758, FRMEV00601552023, 606-82; 20.010.864/0001-00, HKI3785,
FRMEV01129952023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV01146332023, 606-82;
RYH5D80,
FRMEV01150312023,
606-82;
22.627.253/0001-22,
RXX1H25,
FRMEV01440872023, 606-82; 83.303.404/0001-81, RLN4H90, FRMEV00675732023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13897/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.571.721/0001-05, , FREVP00085412024, 773-0; 43.317.141/0001-45, ,
FREVP00109592024, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00027812024, 773-0; ***.423.496-
**, ,
FREVP00065902024, 773-0; 43.630.824/0001-58, ,
FREVP00064992024, 773-0;
44.805.838/0001-28,
,
FREVP00067652024,
773-0;
40.215.316/0001-15,
,
FREVP00073722024, 773-0; ***.482.179-**, , FREVP00594422023, 773-0; 11.251.692/0001-
67,
,
FREVP00108242024,
773-0;
***.600.618-**,
,
FREVP00034032024,
773-0;
08.994.841/0001-73, , FREVP00110892024, 773-0; ***.944.438-**, , FREVP00111122024,
773-0;
***.109.058-**,
,
FREVP00062962024,
773-0;
81.244.766/0001-13,
,
FREVP00111912024, 773-0; ***.074.237-**, , FREVP00113572024, 773-0; ***.215.807-**, ,
FREVP00126722023, 773-0; ***.104.308-**, , FREVP00130892024, 773-0; ***.964.157-**, ,
FREVP00624582023, 773-0; ***.368.186-**, , FREVP00597832023, 773-0; ***.191.968-**, ,
FREVP00648612023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13898/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.172.868-**,
,
FREVP00265472024,
773-0;
31.831.392/0001-64,
,
FREVP00277982024,
773-0;
39.371.279/0001-55,
,
FREVP00279672024,
773-0;
***.767.727-**, , FREVP00288842024, 773-0; ***.276.427-**, , FREVP00277912024, 773-
0; ***.692.787-**, , FREVP00283852024, 773-0; ***.838.819-**, , FREVP00287442024,
773-0;
***.752.759-**,
,
FREVP00256082024,
773-0;
***.341.468-**,
,
FREVP00280752024,
773-0;
***.142.738-**,
,
FREVP00281432024,
773-0;
14.167.086/0001-56, , FREVP00282042024, 773-0; ***.274.098-**, , FREVP00282332024,
773-0;
***.235.798-**,
,
FREVP00283352024,
773-0;
***.136.746-**,
,
FREVP00284172024, 773-0; ***.978.527-**, , FREVP00287562024, 773-0; ***.002.587-**,
,
FREVP00287762024,
773-0;
***.899.256-**,
,
FREVP00288672024,
773-0;
15.890.809/0001-03,
,
FREVP00247052024,
773-0; ,
FREVP00247112024,
773-0; ,
FREVP00247142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13899/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.603.940-**,
,
FREVP00083432024,
773-0;
***.501.609-**,
,
FREVP00067052024, 773-0; ***.824.387-**, , FREVP00622272023, 773-0; 04.019.769/0002-
93, , FREVP00083652024, 773-0; , FREVP00083672024, 773-0; , FREVP00083812024, 773-0;
***.905.608-**,
,
FREVP00101242024,
773-0;
,
FREVP00104242024,
773-0;
13.038.204/0001-63,
, FREVP00108662024,
773-0;
,
FREVP00083382024, 773-0; ,
FREVP00083252024, 773-0; 08.214.500/0001-38, , FREVP00077862024, 773-0; ***.038.769-
**,
,
FREVP00075962024,
773-0;
***.542.518-**,
,
FREVP00081102024,
773-0;
09.454.434/0001-36, , FREVP00111472024, 773-0; ***.621.175-**, , FREVP00021902024,
773-0; ***.171.379-**, , FREVP00061142024, 773-0; ***.696.878-**, , FREVP00070622024,
773-0;
00.314.932/0001-09,
,
FREVP00034572024,
773-0;
40.999.254/0001-80,
,
FREVP00116822024,
773-0;
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00120432024,
773-0;
,
FREVP00120982024,
773-0;
***.006.139-**,
,
FREVP00126322024,
773-0;
,
FREVP00127502024, 773-0; ***.953.665-**, , FREVP00136392024, 773-0; ***.697.457-**, ,
FREVP00133402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13900/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº
918/2022 e
alterações, e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso
V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos
e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado,
no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN
nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
***.713.136-**,
,
FREVP00283132024,
773-0;
***.963.918-**,
,
FREVP00283392024,
773-0;
,
FREVP00283402024,
773-0;
***.609.168-**,
,
FREVP00286022024,
773-0;
***.507.997-**,
,
FREVP00287852024,
773-0;
,
FREVP00288852024,
773-0;
***.880.597-**,
,
FREVP00287822024,
773-0;
29.366.715/0001-44,
,
FREVP00277022024,
773-0;
32.575.468/0001-09,
,
FREVP00279642024,
773-0;
***.393.179-**,
,
FREVP00281862024,
773-0;
***.619.527-**,
,
FREVP00283792024,
773-0;
***.874.827-**,
,
FREVP00284612024,
773-0;
***.878.428-**,
,
FREVP00284972024,
773-0;
***.351.670-**,
,
FREVP00285142024,
773-0;
***.417.347-**,
,
FREVP00285922024,
773-0;
***.393.917-**,
,
FREVP00286062024,
773-0;
***.009.351-**,
,
FREVP00287122024,
773-0;
***.764.617-**,
,
FREVP00288632024,
773-0;
***.901.289-**,
,
FREVP00268332024,
773-0;
***.277.479-**, , FREVP00273392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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