DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas
se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3°. A
responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de
qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por
força maior. Artigo 4°. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do
depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá
um
documento
especial
(denominado Recibo
de
Depósito),
contendo
quantidade,
especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5°. As
indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram
ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço da mercadorias em bom
estado. Artigo 6°. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará
vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no
artigo 10 e parágrafos do Decreto n° 1.102/1903. Artigo 7°. Tarifário Remuneratório
Armazenagem/Tarifa (Período mensal) - R$150,00 (cento e cinquenta reais) por unidade.
Seguro Ad Valorem/ Taxa de Risco (Período Quinzenal) - Sobre o valor declarado da
mercadoria (saldo+entradas) - 0,10%. Serviços e Operações (Opcionais). Movimentação
Mecânica por m3, ton (entrada e saída) - R$ 8,50; Movimentação Manual por m3, ton ou
palete (entrada e saída) - R$ 8,50; Serviços Administrativos e Emissão de Notas - Incidente
sobre o total de nossa fatura - 5,00% Desde já agradecemos à atenção e colocamo-nos a
disposição para esclarecimento de quaisquer duvidas que julgue necessário. Condições
Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto
n° 1.102/1903. O
pessoal auxiliar e suas
obrigações, bem como o
horário de
funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e
costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Guarujá-SP ,
22 de fevereiro de 2024.GUARUJA TERMINAIS ARMAZENS GERAIS LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA. - CHARLES DE SOUZA ARAUJO. Administrador - Memorial
Descritivo/Declarações Artigo 1º Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903 Armazém Geral.
QUALIFICAÇÃO DA EMPRÊSA GUARUJA TERMINAIS ARMAZENS GERAIS LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, com sede na Rua Jose de Almeida, 521- Bairro Conceiçãozinha, CEP:
11472-500 Guarujá-SP e nº 49.871.560/0001-00 , devidamente registrada na JUCESP sob o
NIRE nº 35260886628 em 09/03/2023. Atividade Principal: Armazéns gerais emissão de
warrants. Horário de trabalho: segunda à sexta das 7hs a 16hs e sábado das 7hs às 11hs.
CAPITAL SOCIAL O capital social da matriz é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
representado por 800.000 (oitocentos mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma,
já totalmente realizado e integralizado em moeda corrente nacional. CAPACIDADE: Área
total de armazenamento Área total: 52.052,00 m² Área de armazenagem: 23.000,00 m²
Armazém Coberto 2.400,00 m² Piso: concreto Usinado Pátio-Área de Estocagem Área de
armazenagem: 2.130,00 m² Piso: Brita : 40.000.00 m² COMODIDADE: A unidade
armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural
e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: Esta de acordo com as normas
técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como
com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo
técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadoria, ou seja, carga
secas e liquidas , nacionais ,estrangeiras, e ou nacionalizadas, que não possuem natureza
agropecuária. E que tão logo seja assinado o termo de responsabilidade dessa unidade
armazenadora a sociedade se compromete a obter nos órgãos específicos as necessárias
autorizações. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE
ARAMAZENAMENTO Cinco
empilhadeira a gás de
3,0 tons marca Hyster
, Três
empilhadeiras a gás de 2,5 tons marca Hyster, uma empilhadeira Clark 7,0 tons, uma
máquina XCMG de 45 tons, uma empilhadeira Kalmar de 12 tons Spreader, OPERAÇÕES E
SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: a) Guarda e conservação que receber em depósito; b)
Emissão de conhecimentos de depósitos e warrants, quando solicitados pelo depositante;
c) Serviços inerentes e necessários ao desenvolvimento de armazenagem; d) Serviços de
intermediação na contratação de apólice de seguros das mercadorias recebidas para
deposito Guarujá-SP , 22 de fevereiro de 2024. GUARUJA TERMINAIS ARMAZENS GERAIS
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.- CHARLES DE SOUZA ARAUJO.- Administrador. Registrado
na JUCESP sob nº 153.031/24-4 em 15/04/2024
Guarujá-SP, 18 de abril de 2024.
CHARLES DE SOUZA ARAUJO
Administrador
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024 - SRP
A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz
Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB comunica aos interessados que realizará o
Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 08/2024, para Aquisição de 13 Kit's de
Equipamentos para as Unidades de Extração de Mel implantadas em Containers, através de
Registro de Preços, em 17/05/2024 às 15:00h, Horário de Brasília. O Edital encontra-se a
disposição nos sites: www.car.ba.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.
Salvador, 3 de maio de 2024.
BÁRBARA REGINA CUNHA DE CASTRO
Pregoeira
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
3º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 1/2014-GEED/SES/GO.
Processo nº: 201300005015253
Contratada: 3CI - PÁTIO DO LAGO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, representada por sua
procuradora, a empresa XANGAI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP. Objeto: Reajuste do
valor mensal do aluguel do imóvel, objeto do Contrato nº 01/2014-GEED/SES/GO, em 4,49%
(quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em decorrência da aplicação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IPCA/IBGE, acumulado no período entre os meses de março de 2023 a fevereiro de 2024. Valor
mensal do reajuste: R$ 364,70. Valor mensal do contrato Reajustado: R$ 8.475,82. Valor Total
do Reajuste: R$ 1.823,50. Dotação Orçamentária: 2850.10.302.1043.2504.03.16000232.90.
Vigência: a partir da data de assinatura desta Apostila, até o fim da vigência do Contrato, que
expira no dia 31/08/2024. Data da assinatura da Apostila: 22/04/2024. Signatário: Rasível dos
Reis Santos Júnior. Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 5º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 94/2023-SES/GO. Processo
nº: 202300010063737. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Fundação Universitária Evangélica - FUNEV. Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 118.959,75 Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 5º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 91/2023-SES/GO. Processo
nº: 202300010063734. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Fundação Universitária Evangélica - FUNEV. Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 16.902,39 Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 6º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 80/2022-SES/GO. Processo
nº: 202200010040792. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Instituto de Olhos de Águas Lindas LTDA-ME - IOAL. Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 2.009,54 Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2498.03.16000232.90. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 6º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 90/2023-SES/GO. Processo
nº: 202300010063733. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 13.527,39 Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 6º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 92/2023-SES/GO. Processo
nº: 202300010063735. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 141.487,14. Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 6º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 93/2023-SES/GO. Processo
nº: 202300010063736. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus . Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 262.416,75 Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 7º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 66/2019-SES/GO. Processo nº:
201900010008114. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde. Parceiro
Privado: Fundação Universitária Evangélica - FUNEV . Objeto: Repasse de assistência financeira
da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas por organizações sociais de
saúde 
ou 
fundações. 
Valor 
do 
Aditivo: 
R$ 
593.341,21 
Dotação 
Orçamentária:
2850.10.302.1043.2498.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024 Signatários: Rasível
dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
8º APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 001/2019-SES/GO.
Processo nº: 201900010023590. Contratante: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO.
Contratada: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS -
HOSPITAL PADRE TIAGO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. Objeto: Repasse de assistência
financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas por
organizações sociais de saúde ou fundações, do Hospital Padre Tiago na Providência de
Deus. 
Valor 
da 
apostila:
R$ 
56.142,33. 
Dotação 
Orçamentária:
2850.10.302.1043.2498.03.16000232.50.
Data
de assinatura:
23/04/2024. Signatário:
Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 8º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2014-SES/GO. Processo
nº: 201300010015939. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Associação Brasileira de Esperança e Vida - ABEVIDA. Objeto: Repasse de
assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas
por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 68.832,74 Dotação
Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura: 22/04/2024
Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 8º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2021-SES/GO. Processo
nº: 201900010038461. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Centro Hospitalar de Atenção e Emergências Médicas - Instituto CEM.
Objeto: Repasse de assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de
saúde geridas por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 30.402,25
Dotação Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura:
22/04/2024 Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO 8º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2022-SES/GO. Processo
nº: 202100010000965. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde.
Parceiro Privado: Centro Hospitalar de Atenção e Emergências Médicas - Instituto CEM .
Objeto: Repasse de assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de
saúde geridas por organizações sociais de saúde ou fundações. Valor do Aditivo: R$ 34.743,14
Dotação Orçamentária: 2850.10.302.1043.2516.03.16000232.50. Data da Assinatura:
22/04/2024 Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde.

                            

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