DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 2/2024
DOADOR: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, CNPJ
Nº 00.394.460/0078-20.
DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Trairi/CE, CNPJ Nº 07.533.946/0001-62
OBJETO: Doação dos veículos MMC/L200 Triton 3.2 D, cor prata, Placa ORP7603,
Patrimônio Nº 2781807, no valor de R$ 39.334,10; MMC/L200 Triton 3.2 D, cor prata, Placa
ORP7693, Patrimônio Nº 2781602, no valor de R$ 38.836,20; Toyota Corolla GLI 1.8 Flex,
cor prata, Placa ATM1B78, Patrimônio Nº 1989772, no valor de R$ 33.981,30; VW Gol 1.6,
cor preta, Placa EYP9578, Patrimônio Nº 3391650, no valor de R$ 14.892,50. Os veículos
estão descritos no Termo de Doação n. 02/2024, integrante do processo administrativo Nº
13075.003614/2024-05, em conformidade com o Decreto Federal Nº 9.373/2018.
Data da assinatura: 16/01/2024. Signatários: pela SRRF03, Sr. Ivson Pordeus Gomes, Chefe
do Núcleo de Patrimônio, e pela Prefeitura Municipal de Trairi/CE, Sr. Emídio Sezanildo
Montenegro, chefe de Gabinete do Município de Trairi/CE.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170028
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 13075.026686/2023-31.
Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
35.079.942/0001-91 - ONE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo d vigência por mais 12 meses. Vigência: 19/04/2024 a 18/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 9.162,00. Data de Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2023
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 1/2023 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, CNPJ 00.394.460/0058-87, e a UN I V E R S I DA D E
FEDERAL DA BAHIA, CNPJ 15.180.714/0001-04.
OBJETO: Conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF) na UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, em instalações definidas pela instituição de ensino
superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2024
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela UNIÃO, o senhor FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO, Auditor-fiscal da Receita
Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA; pela UNIVERSIDADE
FEDERAL DA BAHIA, o senhor PENILDON SILVA FILHO, Vice-Reitor em exercício.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.439201/2023-82.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A R F.
Contratado: 12.839.383/0001-75 - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços comuns de dedetização, desinsetização
e desratização, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a
30/04/2029. Valor Total: R$ 127.725,00. Data de Assinatura: 01/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Piracema/MG,
CNPJ: 17.980.392/0001-03 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos a partir da data de assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Wesley Diniz, representando o
Município de Piracema/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente, representando a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Piedade dos
Gerais/MG, CNPJ: 18.363.960/0001-81 e a Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011 e
pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve:
Art 1º Aplicar, em grau de recurso, a multa administrativa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor mínimo do lote nº 16, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, no item
11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/007/2023 e a decisão de folhas 42 a 44 do
processo 11684.720016/2024-92; na empresa S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDA, CNPJ
11684.720016/2024-92. A referida multa, no valor de R$ 130.000,00, deverá ser recolhida
por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397.
Art 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Processo administrativo nº 11684.720016/2024-92
Em 3 de maio de 2024
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL Nº 35/2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de 30/08/2023
(DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 15/2023 (ficha 7749)
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, COMUNICO a empresa ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA, CNPJ
04.375.003/0002-41, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de
30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque
(CE-Mercante) nº
152305110208600, depositada
no Recinto
Alfandegado SANTOS
BRASIL LOGISTICA S/A - CLIA SANTOS, foi considerada abandonada pelo decurso do
prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está
sujeita a aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho
aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do
importador, no e-dossiê 13032.225585/2024-29 , prazo de 20 (vinte) dias, contado da
data de ciência desta Comunicação.
3. Além dos documentos de
instrução do despacho aduaneiro, o
requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas
de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e
da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até
a data da ciência desta comunicação.
4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada
do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena
de perdimento por abandono.
5. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
CAROLINA PAULA DA SILVA TEIXEIRA
Analista Tributário
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EXTRATO DE DENÚNCIA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019 que entre si celebram a UN I ÃO,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, CNPJ nº
00.394.460/0128-24 e a Faculdade UNIDA DE SUZANO - UNISUZ, CNPJ nº 02.254.970/0001-49.
OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino, a qual não
se manifestou, dentro do prazo legal, sobre intenção de reativação do NAF ou de rescisão de acordo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 15923.720003/2023-23.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contrato drf/jun n° 03/202, apoio administrativo-
repactuação conforme cct (2023). O valor anual da contratação passa a ser r$ 182.500,34
e o mensal r$ 9.125,02, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à
data-base da categoria, qual seja, 01/01/2023 .. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 182.500,34. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE
AVISO DE PENALIDADE
LEILÃO - INTIMAÇÃO Nº 810500/002/2024
A Comissão de Leilão, nos termos dos autos dos respectivos processos administrativos, intima os arrematantes relacionados abaixo quanto à aplicação das sanções de Suspensão
Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil e de multa, nos respectivos prazos e valores da tabela, em consonância com o
disposto no art. 87 - inciso II e III da Lei 8.666/93 e subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital do Leilão n° 810500/001/2023, realizado em 03/10/2023.
. C P F/ C N P J
Nome
Processo
Lote(s) Arrematado(s)
Prazo de Suspensão
(meses)
Multa (R$)
. 047.XXX.XXX-X5
MARCELO LODI BILINSKI
10835.724914/2023-03
434
24
400,00
. 219.XXX.XXX-X4
CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
10835.724920/2023-52
17
24
3.200,00
. 850.XXX.XXX-X0
ROGERIO PRADO
10835.724926/2023-20
80 e 87
24
3.200,00
As sanções foram motivadas pela falta de pagamento do valor integral dos lotes arrematados no referido leilão, conforme previsto no item 11.1 do respectivo Edital.
O valor da multa corresponde a 20% do valor inicial de cada lote.
De acordo com o art. 109 da Lei nº 8.666/93, o arrematante tem 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, para recorrer desta decisão, cabendo a esta administração
a apreciação inicial e, se for o caso, o seu encaminhamento a instância superior.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos a partir da data de assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Daniel Maurício Reis, representando
o Município de Piedade dos Gerais/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.