DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 993, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
notifica a empresa DOMINO VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 45.720.496/0001-06,
ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema
eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa
nos autos do Processo Punitivo no. 2024/20704, via sistema eletrônico no prazo de 10
(dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do
processo independentemente da apresentação da defesa.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 994, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
notifica a empresa OMAHA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 47.680.453/0001-70, ou
seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema
eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa
nos autos do Processo Punitivo no. 2024/26629, via sistema eletrônico no prazo de 10
(dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do
processo independentemente da apresentação da defesa.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 995, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
notifica a empresa A.S.G. SEGURANÇA - LTDA - ME, CNPJ Nº 20.971.011/0001-26, ou seus
representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e
após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos
do Processo Punitivo no. 2024/26888, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo
independentemente da apresentação da defesa.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 997, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
notifica a empresa CONDOMINIO BH OUTLET PLUS, CNPJ Nº 21.465.149/0001-16, ou seus
representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema eletrônico e
após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa nos autos
do Processo Punitivo no. 2024/20708, via sistema eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do processo
independentemente da apresentação da defesa.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 998, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
notifica a empresa CONDOMINIO OPERACIONAL VIASHOPPING PAMPULHA, CNPJ Nº
05.285.401/0001-59, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da
notificação via sistema eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal,
para que apresente defesa nos autos do Processo Punitivo no. 2024/20736, via sistema
eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena
de continuidade do processo independentemente da apresentação da defesa.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 999, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
notifica a empresa EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY - LTDA, CNPJ Nº 18.714.967/0001-
09, ou seus representantes legais, por não ter tomado ciência da notificação via sistema
eletrônico e após tentativa frustrada de comunicação via postal, para que apresente defesa
nos autos do Processo Punitivo no. 2024/20743, via sistema eletrônico no prazo de 10
(dez) dias, a contar da publicação do presente edital, sob pena de continuidade do
processo independentemente da apresentação da defesa.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EDITAL Nº 1/2024/JARI-AC
EDITAL DE
NOTIFICACAO DE
RESULTADO DE
RECURSO DE
MULTA EM
1 E
2
INSTANCIAS
O Presidente da Junta Administrativa
de Recursos de Infracoes da
Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Acre, em conformidade com as
competencias estabelecidas na Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro  - CTB, e
demais regulamentacoes do CONTRAN, apos esgotadas as tentativas de entrega via
remessa postal, notifica do resultado de recurso de multa em 1 instancia, conforme o
caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados.
No caso de indeferido e/ou nao conhecido o recurso de multa em 1 instancia, podera
ser interposto recurso de multa em 2 instancia de que tratam os artigos 288 e 289 do
CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicacao deste edital,
devendo ser entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviaria Federal, ou enviado via
remessa postal para o endereco Av. Epaminondas Jacome, N 3017 - Bairro Centro, Rio
Branco / Ac, CEP 69900-050, ou ainda pelo Peticionamento Eletronico, acessando a
internet no sitio eletronico www.gov.br/prf. Instruir o recurso com, no minimo:
requerimento, devidamente preenchido, com as razoes do recurso e assinado; copia de
documento de identificacao do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa
juridica, documento que comprove a representacao; procuracao, quando for o caso, com
copia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador;
copia da notificacao de autuacao, notificacao de penalidade, auto de infracao ou outro
documento que conste placa e numero do auto de infracao de transito e copia do C R LV .
O formulario de requerimento esta disponibilizado na internet no sitio eletronico
www.prf.gov.br. No caso de indeferimento e/ou nao conhecido o recurso de multa em
2 instancia fica esgotada a instancia administrativa. O padrao de sequencia de
identificacao dos
processos abaixo relacionados sera:
n. do processo,
nome do
requerente, resultado e data do julgamento: 1 Instancia: 08219.002320/2021-93, FLAVIO
DAMASCENO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.002319/2021-69, FLAV I O
DAMASCENO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000232/2021-57, JOSICLEUDO
BRITO 
DA
SILVA, 
INTEMPESTIVO,
02/08/2022; 
08219.000136/2022-90,
MATHEUS
MONTEIRO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000137/2022-34, MATHEUS
MONTEIRO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.002631/2018-57, FRAN C I S CO
GOMES DA ROCHA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000423/2022-08, AURICELIO
ARAUJO DA COSTA, INTEMPESTIVO, 02/08/2022; 08219.000424/2022-44, AURICELIO
ARAUJO 
DA
COSTA, 
INTEMPESTIVO,
02/08/2022; 
08219.002303/2021-56,
MARIA
MARLETE BUSSONS DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.002301/2021-67,
CHARLES OLIVEIRA DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000419/2022-31,
AURICELIO ARAUJO DA COSTA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000420/2022-66,
AURICELIO ARAUJO DA COSTA, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000180/2022-08, RAFAEL
PEREIRA 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
02/08/2022; 
08219.000400/2022-95, 
EDVILSON
SEVERINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000399/2022-07, EDVILSON
SEVERINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/08/2022; 08219.000763/2022-21, FRANCISCO DE
MOURA CANDIDO, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000767/2022-17, CLEUDISSON
BARROSO 
DO 
NASCIMENTO,
INTEMPESTIVO, 
04/11/2022; 
08219.000768/2022-53,
CLEUDISSON 
BARROSO 
DO
NASCIMENTO, 
INTEMPESTIVO, 
04/11/2022;
08219.000837/2022-29, 
ELIENE
OLIVEIRA 
DA
SILVA, 
INTEMPESTIVO,
04/11/2022;
08219.000838/2022-73, 
ELIENE
OLIVEIRA 
DA
SILVA, 
INTEMPESTIVO,
04/11/2022;
08219.000976/2022-52, ALISSON
AUGUSTO DE
OLIVEIRA SOUSA,
INTEMPESTIVO,
04/11/2022; 
08219.001017/2022-54, 
ALBANISA 
SOUZA 
DE 
OLIVEIRA 
VICTOR,
INTEMPESTIVO, 04/11/2022;
08219.001831/2017-10, MARILENE
LIMA DE
MOURA,
INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001094/2022-12, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA ,
INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001095/2022-59, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA ,
INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.000992/2022-45, JOILSON FERREIRA DA SILVA ,
INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001981/2021-00, ELIELSON PEREIRA LIMA, IN D E F E R I D O,
08/11/2022; 
08219.001183/2022-51, 
MARIA 
JOSE 
DE 
ANDRADE 
GONCALVES,
INTEMPESTIVO, 
04/11/2022;
08219.001184/2022-03, 
MARIA
JOSE 
DE
ANDRADE
GONCALVES, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001185/2022-40, MARIA JOSE DE
ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 04/11/2022; 08219.001186/2022-94, MARIA JOSE
DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001188/2022-83, MARIA
JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001189/2022-28,
MARIA JOSE DE ANDRADE GONCALVES, INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.001191/2022-
05, 
MARIA 
JOSE 
DE
ANDRADE 
GONCALVES, 
INTEMPESTIVO, 
07/11/2022;
08219.001192/2022-41, 
MARIA
JOSE 
DE
ANDRADE 
GONCALVES,
INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 
08219.001193/2022-96, 
MARIA 
JOSE 
DE 
ANDRADE 
GONCALVES,
INTEMPESTIVO, 07/11/2022;
08219.000233/2021-00, JOSICLEUDO
BRITO DA
SILVA ,
INTEMPESTIVO, 07/11/2022; 08219.000425/2022-99, AURICELIO ARAUJO DA COSTA ,
INTEMPESTIVO, 
07/11/2022;
08219.001211/2022-30, 
EUDA
CHAVES 
DA
SILVA,
INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001251/2022-81, REGINA MOURA DE LIMA, INDE F E R I D O,
08/11/2022; 
08650.105965/2021-88, 
MARIA 
GUILHERMINA 
ARAUJO 
DOS 
REIS,
INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.000124/2022-65, JOSE PESSOA PEREIRA, INDE F E R I D O,
08/11/2022; 08219.000125/2022-18, JOSE PESSOA PEREIRA, INDEFERIDO, 08/11/2022;
08219.000126/2022-54,
JOSE 
PESSOA
PEREIRA, 
INDEFERIDO,
08/11/2022;
08219.001384/2022-58, DIULLI DE MATOS TARGA DA COSTA, AUSENCIA DE PEDIDO,
04/10/2022; 08219.001554/2022-02, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 
08219.000720/2022-45, 
RICARDO 
MELO 
DE 
SOUZA, 
INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.000577/2022-91, RAFISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, INTEMP ES T I V O,
07/11/2022; 08219.001555/2022-49, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.001556/2022-93, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.001557/2022-38, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.001558/2022-82, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.001560/2022-51, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.001561/2022-04, RAIMUNDO SILVA DE LIMA, INTEMPESTIVO,
07/11/2022; 08219.001642/2022-04, MARIA ELIANE SANTOS DE AGUIAR, INTEMPES T I V O,
07/11/2022; 08219.001643/2022-41, MARIA ELIANE SANTOS DE AGUIAR, INTEMPES T I V O,
07/11/2022; 08219.000610/2022-83, TALISSON DOS SANTOS LOPES, INDEFERIDO,
08/11/2022; 
08219.000808/2022-67, 
MARCLEILSON
VIEIRA 
DO 
NASCIMENTO,
INDEFERIDO, 08/11/2022; 08219.001644/2022-95, MARIA ELIANE SANTOS DE AGUIAR,
INDEFERIDO,
08/11/2022; 
08219.001614/2022-89,
VALMIR 
MOREIRA
RIBEIRO,
INTEMPESTIVO, 08/11/2022; 08219.001640/2022-15, JOSE THIAGO SILVA DE SOUZA ,
INTEMPESTIVO, 
07/11/2022;
08219.002355/2021-22, 
JOAO
PEREIRA 
DA
SILVA,
INDEFERIDO, 
09/03/2023;
08219.001202/2022-49, 
RUBEMAR
MARTINS 
PEREIRA,
INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000986/2022-98, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
BARBOSA, DEFERIDO, 18/11/2022; 08219.001767/2022-26, REVALDO VENUS DA SILVA ,
INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.001970/2022-01, EDIANA DE OLIVEIRA LIMA,
INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.001962/2022-56, MARCIO MIRANDA, INDEFE R I D O,
09/03/2023;
08219.001963/2022-09,
MARCIO MIRANDA,
INDEFERIDO,
09/03/2023;
08219.001964/2022-45, 
MARCIO
MIRANDA, 
INDEFERIDO,
09/03/2023;
08219.000158/2022-50, 
CLEICIANE 
FREITAS 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
09/03/2023;
08219.001905/2022-77, 
EDSON 
SILVA 
DOS 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
09/03/2023;
08650.019745/2022-13, 
FELIPE 
DA 
SILVA 
PAES, 
INDEFERIDO, 
09/03/2023;
08219.002259/2022-65, 
RAIMUNDO
NONATO 
COSTA
DA 
SILVA,
INTEMPESTIVO,
09/03/2023; 08219.002336/2022-87, IRANILSON DOS SANTOS GOMES, INTEMPEST I V O,
09/03/2023; 08219.002467/2022-64, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA, INTEMPEST I V O,
09/03/2023; 08219.002468/2022-17, CARLIANDRO SANTOS DA SILVA, INTEMPEST I V O,
09/03/2023; 08219.000070/2022-38, CRISMAR SILVA DO NASCIMENTO, INTEMPES T I V O,
09/03/2023; 
08219.002522/2022-16, 
ARTHUR 
SANDRI 
SUSSUARANA 
DA 
SILVA,
INTEMPESTIVO, 09/03/2023; 08219.002272/2022-14, MARIA DO SOCORRO SANTANA
PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002273/2022-69, MARIA DO SOCORRO SANTANA
PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002275/2022-58, MARIA DO SOCORRO SANTANA
PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002277/2022-47, MARIA DO SOCORRO SANTANA
PAULA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000533/2022-61, JOSE FRANCISCO FRANCA DOS
SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000535/2022-51, JOSE FRANCISCO FRANCA DOS
SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.000536/2022-03, JOSE FRANCISCO FRANCA DOS
SANTOS, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002285/2022-93, HALLISSON MARQUES MUNIZ,
INDEFERIDO, 
09/03/2023;
08219.002286/2022-38, 
HALLISSON
MARQUES 
MUNIZ,
INDEFERIDO, 
09/03/2023;
08219.002287/2022-82, 
HALLISSON
MARQUES 
MUNIZ,
INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002360/2022-16, FRANCISCO DAS CHAGAS DE AR AU J O
SOUZA, INDEFERIDO, 09/03/2023; 08219.002460/2022-42, MARFISA QUEIROZ SA N T I AG O,
INDEFERIDO, 09/03/2023; 08656.066430/2022-13, CAIO VICENTE DA SILVA, IND E F E R I D O,
09/03/2023; 08219.001135/2022-62, ELISANGELA DE OLIVEIRA FREITAS, INDEF E R I D O,
09/03/2023; 08219.002581/2022-94, ELIEL SILVA DE FARIAS, INTEMPESTIVO, 09/03/2023;
08219.002598/2022-41, 
ELIEL
SILVA 
DE
FARIAS, 
INTEMPESTIVO,
09/03/2023;
08219.002605/2022-13, ROSEMI DE ALMEIDA OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023;
08219.002607/2022-02, ROSEMI DE ALMEIDA OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 09/03/2023;
08219.002604/2022-61, ROSEMI DE ALMEIDA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 09/03/2023;
08219.002543/2022-31,
MISLEINY 
MORAES
ROCA, 
DEFERIDO,
09/03/2023;
08219.000286/2023-84, 
RONILDO 
MAYLLON, 
PIUCCO 
COELHO 
DO 
NASCIMENTO,
DEFERIDO,
09/03/2023; 08219.002802/2022-24,
ALDEMIR LEONARDO,
INDEFERI D O,
23/06/2023; 08219.002876/2022-61, WENDHEL DA SILVA RODRIGUES, INTEMPEST I V O,
23/06/2023; 
08219.002882/2022-18,
MANUEL 
JAIR
MUNIZ 
DO
NASCIMENTO,
INTEMPESTIVO, 23/06/2023; 08219.002891/2022-17,
RUBEMAR MARTINS PEREIRA ,
INDEFERIDO, 26/06/2023; 08219.002880/2022-29, JAIRO JULIAO DE AGUIAR, IN D E F E R I D O,
26/06/2023; 08219.002931/2022-12, PAULO MILTON BRAGA DE ARAUJO, INDEFERI D O,
26/06/2023; 08219.002978/2022-86, AIRTON SEVERINO DOS SANTOS, INTEMPEST I V O,
23/06/2023; 08219.000973/2023-08, VALDECIR SOUZA DE MOURA, INTEMPESTIVO,
23/06/2023; 08219.000974/2023-44, VALDECIR SOUZA DE MOURA, INTEMPESTIVO,
23/06/2023; 
08219.002971/2022-64,
ELOILDO 
DA
SILVA 
PEREIRA,
INDEFERIDO,
26/06/2023; 08219.003027/2022-24, FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUZA, INDE F E R I D O,
26/06/2023; 08219.003028/2022-79, FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUZA, INDE F E R I D O,
26/06/2023; 08659.050825/2022-66, LINDEMBERG NUNES, INDEFERIDO, 26/06/2023;
08219.003059/2022-20,
WELLISON 
COSTA
MACHADO, 
INDEFERIDO,
26/06/2023;
08219.003065/2022-87, 
SAID 
DA 
COSTA 
SANTOS, 
INDEFERIDO, 
26/06/2023;
08219.000652/2022-14, 
THAIS 
LOPES 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
26/06/2023;
08219.001343/2023-42, AMARILDO MESQUITA DOS REIS, INTEMPESTIVO, 01/08/2023;
08219.001350/2023-44, LUANA
DA SILVA
PINHEIRO, INTEMPESTIVO,
01/08/2023;
08219.001351/2023-99, LUANA
DA SILVA
PINHEIRO, INTEMPESTIVO,
01/08/2023;
08219.001352/2023-33, LUANA
DA SILVA
PINHEIRO, INTEMPESTIVO,
01/08/2023;
08219.001353/2023-88, LUANA
DA SILVA
PINHEIRO, INTEMPESTIVO,
01/08/2023;
08219.001386/2023-28, ADESON ADRIANO DE LEMOS, INTEMPESTIVO, 01/08/2023;
08219.003106/2022-35, 
KAONE 
SOUZA 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
01/08/2023;
08219.003107/2022-80, 
KAONE 
SOUZA 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
01/08/2023;
08219.003105/2022-91, KAONE SOUZA DA SILVA, AUSENCIA DE PEDIDO, 01/08/2023;
08219.003104/2022-46, KAONE SOUZA DA SILVA, ILEGITIMO, 01/08/2023.
2 Instancia: 8219.001489/2021-26, DEJAIR BELO DE SOUZA, INDEFERIDO,
17/03/2023; 08650.105696/2021-50,
MARTA RIBEIRO
DA COSTA,
INTEMPESTIVO,
01/08/2022;
08650.006336/2022-57,
MELQUESEDECK 
SOARES
MOREIRA
JUNIOR,
INTEMPESTIVO, 01/08/2022; 08219.000366/2022-59, MARIA LUCIA TOMAZ DA SILV A

                            

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