DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 5/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
.
MASCARENHAS AUTO POSTOS LTDA
08.613.838/0001-62
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10371432
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
459,22
231,87
1.850,44
.
10371433
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
442,18
231,87
1.833,40
.
10371435
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
425,13
231,87
1.816,35
.
10371437
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
409,48
231,87
1.800,70
.
11605436
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
397,66
231,87
1.788,88
.
11605437
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
390,12
231,87
1.781,34
.
11605438
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
384,79
231,87
1.776,01
.
11605439
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
379,46
231,87
1.770,68
.
12665095
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
373,19
231,87
1.764,41
.
12665096
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
362,3
231,87
1.753,52
.
12665097
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
346,53
231,87
1.737,75
. Data dos Cálculos: 06/05/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
Superintendente do Ibama em Alagoas
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 16675200/2023, Processo n.: 02003.000535/2011-47
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS-AL)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 29,2 m³ de madeira serrada do bioma amazônico, conforme informações abaixo:
.
Processo
Descrição
Auto de Infração
Termo de Apreensão
Valor Atribuído ao Bem
.
02003.001637/2021-51
29,2 m³ de madeira serrada
do bioma amazônico
78GUJRSA
R329NZY6
R$ 19.000,00
DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024
SIGNATÁRIOS: RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, pela
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS-AL).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ERCILIA MORAIS SILVA ME
08.745.922/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10216061
4/2018
28/12/2018
128,82
0,00
0,00
52,92
25,76
207,50
.
10926982
1/2019
29/03/2019
128,82
0,00
0,00
51,03
25,76
205,61
.
10926983
2/2019
28/06/2019
128,82
0,00
0,00
49,13
25,76
203,71
.
10926984
3/2019
30/09/2019
128,82
0,00
0,00
47,24
25,76
201,82
.
10926985
4/2019
31/12/2019
128,82
0,00
0,00
45,50
25,76
200,08
.
12978135
2/2021
30/06/2021
128,82
0,00
0,00
40,26
25,76
194,84
.
12008441
2/2020
30/06/2020
128,82
0,00
0,00
43,35
25,76
197,93
.
12008442
3/2020
30/09/2020
128,82
0,00
0,00
42,76
25,76
197,34
.
12008443
4/2020
31/12/2020
128,82
0,00
0,00
42,16
25,76
196,74
.
12978134
1/2021
31/03/2021
128,82
0,00
0,00
41,47
25,76
196,05
.
12008440
1/2020
31/03/2020
128,82
0,00
0,00
44,19
25,76
198,77
.
Data dos Cálculos: 06/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193104
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02007.000844/2022-30.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 41.644.220/0001-35 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2024 a 22/06/2025, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.320,00. Data de Assinatura: 06/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).