DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02007.002568/2022-44; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº
***.107.333-**, e de outro lado o senhor CLÁUDIO MARCELO FERREIRA CARVALHO, CPF:
***.134.943-**, neste ato representado por seu procurador, o Senhor MATEUS BARRETO
DE SOUZA, OAB/CE nº 41.967, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.238,84 (quatorze mil duzentos e trinta e oito reais e
oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI
nº 18831199); DATA DAS ASSINATURAS: 03/04/2024 e 30/04/2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001993/2023-48; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx,
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02038.000161/2023-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº xxx.550.209-xx,
e de outro lado DAVID MARCOS VARELLA, CPF/CNPJ Nº xx.815.748-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama de Goiás, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 10.180,00 (Dez Mil, Cento e Oitenta Reais), de acordo com o art. 140 do Decreto
n°
6.514/08.
PRAZO:
60
dias;
PLANO DE
TRABALHO:
Anexo
ao
TCCM
nº
19143594/2024-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 03/05/24.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou
impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a
partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou
destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar
em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº
TERMO DE DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Alceu Piassa
095.174.xxx-xx
02013.004764/2003-10
407390/D
Termo de Apreensão e Depósito
Nº 0264567/C
10,000m3 de madeiras em toras
da essência pinho cuiabano
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
e de outro lado Celina Junqueira Franco, CPF/CNPJ Nº xxx.208.018-xx denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama de
Goiânia, localizado no Estado de
Goiás; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 23.425,92 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinto reais e
noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:
90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19111956; DATA DAS ASSINATURAS:
29/04/24 e 03/05/24.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 7/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e
§3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
Nº AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. M A R CO S
RONIELSON DA
SILVA ARAUJO
XXX.481.891-XX
02047.000998/2023-36
LKH71PN9
Art. 72/ Lei 9605
GOIANÉSIA DO
PARÁ-PA
3° 50' 1.06" S
Fazer funcionar atividade
utilizadora de recursos
ambientais, considerada
.
efetivamente poluidora, sem a
devida licença ou autorização
dos órgãos ambientais
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
49° 8' 9.514" W
competentes, em atividade de
carvoejamento, com 8 fornos
do tipo japonês,
.
nas coordenadas 03°49'59,304"
S, 49°08'15,388" W , localizada
na Vicinal Rio Verde (1
.
Art. 3/ Inc. II, VII e VIII
/Decreto 6514
vicinal da igrejinha à esquerda),
no município de Goianésia do
Pará- PA.
.
.
Art. 60/ Decreto 6514
. JOCELIO ALVES
DE ARAUJO
XXX.101.322-XX
02047.001230/2019-01
SQCC4N8I
Art. 72/ Lei 9605
PACA JÁ-PA
03° 46' 21 8' 'S
Destruir uma área de 20,549 ha
de vegetação nativa (3,347ha;
8,589 ha; 8 613 ha) nos anos
de 2016, 2018 e 2019
respectivamente,
.
na Fazenda União, no interior
do PA Morada Nova II, sem
autorização do órgão ambiental
competente, conforme
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
50° 11' 44,5 W
carta imagem com análise
temporal de imagens em anexo
e vistoria de constatação de
área
.
realizada pelo Ibama no local
em 18.11.2019, coordenadas
geográficas de referência:
.
Art. 3/ Inc. II e VII
/Decreto 6514
03° 46' 21 8' 'S e 50° 11' 44,5
W (ano 2016) 03° 46' 14,4' S e
50° 11' 48,6" W
.
(ano 2018) 03° 46' 17,0" S e
50° 11' 40,5" W (ano 2019).
.
Art. 50/ Decreto 6514
. JOSÉ FERREIRA
DOS SANTOS
XXX.458.133-XX
02047.001028/2023-58
WM87NGZS
Art. 72/ Lei 9605
GOIANÉSIA DO
PARÁ-PA
3° 50' 27.0" S
Fazer funcionar atividade de
carvoejamento com 02 (dois)
fornos do tipo japonês,
.
utilizadora de recursos
ambientais, considerada
efetivamente poluidora, sem a
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
49° 6' 55.0" W
devida licença ou autorização
dos órgãos ambientais
competentes
.
.
Art. 3/ Inc. II e VII e
VIII /Decreto 6514
.
.
Art. 66/ Decreto 6514