DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 6' 6.69" W
.
.
Art. 3/ Inc. II /Decreto
6514
.
.
Art. 79/ Decreto 6514
. JOÃO ROCHA
B R AG A
XXX.941.215-XX
02001.005211/2023-59
G 4 FAOA S 2
Art. 72/ Lei 9605
PACA JÁ-PA
4° 3' 4.0" S
Destruir por corte raso
827,798ha de Vegetação nativa
do Bioma Amazônico,
.
objeto de Especial preservação,
referente ao
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 5' 51.24" W
ID 2023FFF0092, de acordo
com carta-
.
imagem anexa, Sem Licença do
Órgão Ambiental Competente.
.
Art. 3/ Inc. II e VII
/Decreto 6514
.
.
Art. 50/ Decreto 6514
.
.
Art.225/ 
§4º 
Cons.
Federal de 1988
. VILMAR XAVIER
L EO N C I O
XXX.899.032-XX
02001.020415/2023-10
EO O 3 F M T
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
6° 6' 47.8" S
Destruir 243,70 hectares de
floresta nativa, objeto de
especial preservação
.
(floresta Amazônica), sem
autorização do órgão ambiental
competente.
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 28' 17.2" W
.
.
Art. 3/ Inc. II e VII
/Decreto 6514
.
.
Art. 50/ Decreto 6514
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h
às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto
e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração,
COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento
da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não
atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá
efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto
6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO,
IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.
. NOME
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº DA NOTIFICAÇÃO
. RAIMUNDO 
NONATO
DE OLIVEIRA MOURÃO
XXX.481.121-XX
02018.000750/2014-21
9079261-E
Notificação nº 1114/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. ADÃO FERREIRA
G O M ES
XXX.336.581-XX
02018.000569/2012-53
696007-D
Notificação nº 970/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. MOZART JOSÉ PIRES
XXX.175.291-XX
02018.003304/1998-51
123346/D
Notificação nº 1336/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MUNDIAL 
IND.
COMERCIO 
EXP. 
DE
MADEIRAS 
E
TRANSPORTES LTDA
83.583.XXX/0001-01
02047.000562/2002-12
240510D
Notificação nº 1234/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MADEIREIRA PIOVEZAN
LT DA
83.313.XXX/0001-95
02047.000274/2010-78
469569-D
Notificação nº 1041/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. P. P. LOBATO
CO M É R C I O - M E
03.309.XXX/0001-66
02010.000288/2011-90
679619/D
Notificação nº 1708/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. MEGA MADEIRAS LTDA
04.856.XXX/0001-70
02047.000765/2015-23
640069-D
Notificação nº 153/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. JOSSI GONCALVES
P AC H ECO
XXX.510.702-XX
02047.000549/2010-73
691310D
Notificação nº 1280/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. ALEX 
SANDRO
DE
SOUSA SILVEIRA
XXX.060.782-XX
02018.004406/2002-78
132151-D
Notificação nº 58/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. M. R. AMORIM - ME
07.382.XXX/00001-60
02047.000496/2006-12
414320-D
Notificação nº 111/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. INDUSTRIAL
MADEIREIRA 
ASAS
LT DA
04.490.XXX/0001-17
02047.000170/2007-68
469950-D
Notificação nº 1081/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. MADEIREIRA
PARANA/PARANA 
IND.
E COM. MADEIRA LTDA
07.309.XXX/0001-04
02020.001024/2006-77
508821-D
Notificação nº 1722/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. BERBEL IND. COM. DE
MAD. DO PARA LTDA
04.147.XXX/0001-48
02018.002623/1998-02
141111/D
Notificação nº 1105/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. JOCIMAR BATISTA
PINTO
XXX.578.231-XX
02018.005324/2001-60
157874D
Notificação nº 1455/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. JOAO DEDEA
INDUSTRIA
83.649.XXX/0001-03
02047.000452/2004-12
413079D
Notificação nº 1943/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
. GUSTAVO IND. E COM
DE MADEIRAS LTDA
EPP
02006.000789/2011-35
607180-D
Notificação nº 1043/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
.
.
04.647.XXX/0001-60