DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta
Agência.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa
aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-
pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar
a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo
"Gerar 
GRU".
Ou 
acessar 
o 
link
direto 
no 
sistema
de 
Arrecadação:
https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/.
Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução
nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da
ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento
e Finanças, pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-
6905 / 2029-6910.
Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado
da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo
legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº
10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial.
Manaus, 3 de maio de 2024
PAULO MORUM XAVIER
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 13/2024
INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 13/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa TW
SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 23.323.113/0001-23. OBJETO: prorrogar,
por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 29.06.2024 e
término em 29.06.2025. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de
Despesa: 3390.39.58 - Outros Serviços de Terceiros. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO:
68201. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2024. PROCESSO: 50300.007127/2022-67.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 110/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de placas de
homenagem para a Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. Abertura: 9h,
28/05/2024,
www.licitacoes-e.com.br
(1044991) 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 088/ADLI-2/SBGV/2024
Situação: 
Revogado.
Autoridade: 
SBGV.
SEDE-AAD-2024/00903. 
Data:
06/05/2024. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1042831).
Tel.: (61) 3312-3457
WLICEIA LOPES
Presidente da Comissão
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 38/ADLI-1/SEDE/2024
A Infraero comunica que a data de abertura da Licitação nº 038/ADLI-1/SEDE/2024
fora adiada SINE DIE, em face de ajustes no edital e Termo de Referência. Informações:
www.infraero.gov.b ou www.licitacoes-e.com.br (Id 1042828). Tel.: (61) 3312-2575.
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00184 - ARP nº 064/ADCO/MNSC/2023. Objeto: Contratação de empresa
para serviços de calibração de sensores de direção e velocidade de vento (anemômetros),
temperatura e umidade (termohigrômetros), e barômetros, pelo Sistema de Registro de Preços.
Contratada: W.S.S. dos Santos Instrumentos de Medicao, CNPJ Nº 11.087.627/0001-48. Valor
global R$ 668,20. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070301.20513-0.
Autorização em 03/05/2024 por Talita de Albuquerque Barreto - Gerente da MNSC.
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 007/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00187. Obj.: inscrição de 2 (dois)
empregados no evento 45° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (ABRAPP),
que será realizado na modalidade Presencial. Contratada: ABRAPP - ASSOCIAC AO
BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº
50.258.623/0001-37. Valor global: R$ 8.600,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI
c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4.
Autorização: em 06/05/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e
Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 023/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00189. Obj.: inscrição de 2 (dois)
empregados no evento CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL EM SEGURANÇA PSICOLÓGICA, que
será realizado na modalidade ONLINE. Contratada: CARLA FURTADO COMUNICAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 22.276.853/0001-93. Valor global: R$ 6.933,60. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do
RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-
20151-4. Autorização: em 06/05/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e
Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00186. Objeto: Fornecimento de baterias automotivas. Contratada:
ARMY BATERIAS LTDA, CNPJ Nº 37.902.352/0001-42. Valor Global R$ 1.542,00. Fundamento
Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em
06/05/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
GERÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº 2-JU/2024/0001
Distrato do Termo de Contrato nº 0133-JU/2023/0001 a partir de 15/05/2024, de comum acordo
entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10, e a empresa ROGÉRIO OLIVEIRA
ANDERSON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada), CNPJ: 24.330.366/0001-97.
Fund. Legal: §7º do art. 27 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RLCI.
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 059/ADLI-3/SEDE/2024, publicado
na seção 3, do Diário Oficial da União (DOU) nº 85, do dia 3/5/2024, Onde se lê: Valor
global: R$ 275.901,05, Leia-se: Valor global: R$ 252.488,45.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 60/ADLI-3/SEDE/2024, publicado na
seção 3, do Diário Oficial da União (DOU) nº 84, do dia 2/5/2024, Onde se lê: com vigência
a partir de 15/5/2024 e término em 22/10/2026, Leia-se: com vigência a partir de
15/5/2024 e término em 4/10/2026.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 021/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Atta Energias Ltda. CNPJ nº: 28.650.589/0001-92. RESUMO DO OBJETO: Contratação de
consultoria para elaboração de Projeto Executivo, objetivando a contratação de energia no
mercado livre, a partir de fontes(s) renovável (is), para a CDC. FUNDAMENTO: No art. 29,
inciso I, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº
123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.
VALOR: R$ 32.305,66. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000376/2024-24. DATA DE
ASSINATURA: 03/05/2024.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023
A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras,
torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 18/2023, cujo objeto é a "aquisição de
equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio". Tendo este sido adjudicado
pelo Pregoeiro e homologado pelo Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins Neto, à
empresa RHG SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 49.106.119/0001-32, no valor total de R$
142.998,81 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um
centavos), vencedor dos itens 4 e 5; à empresa SUPERAR LTDA, CNPJ: 13.482.516/0001-61,
no valor total de R$ 12.754,74 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta
e quatro centavos), vencedor do item 6; à empresa MUNDIAL COMÉRCIO ELETRÔNICO
LTDA, CNPJ: 53.775.796/0001-10, no valor total de R$ 1.885,23 (um mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), vencedor do item 7; à empresa SUL ÁGUA
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 46.344.050/0001-97, no valor total de R$ 943,75 (novecentos
e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), vencedor do item 8; os itens 1, 2 e 3
foram considerados fracassados.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA
Gerente de Compras
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194033
Número do Contrato: 232/2014.
Nº Processo: 08743.000280/2014-88.
Dispensa. 
Nº
253/2014. 
Contratante:
COORDENACAO 
REGIONAL
ARAGUAIA
TOCANTINS/TO. Contratado: SILVIO ANTONIO DE ANDRADE. Objeto: 4º termo aditivo ao
contrato 232/2014 tem como objeto renovar o prazo de vigência do contrato por mais
18 (dezoito) meses, visando a continuidade aos serviços de locação de imóvel que
abriga a coordenação técnica local em araguaína/to.. Vigência: 02/05/2024
a
02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.018,48. Data de Assinatura:
29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).