DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. OCCHIALINI MOREIRA ESTAMPARIA E SERVICOS EIRELI
46263.003539/2016-04
53.184,03
. R & V SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO EIRELI
46263.003431/2017-94
62.450,69
. UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
46263.004064/2017-46
4.025,33
. UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
46263.004065/2017-91
4.025,33
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002469/2016-69
5.363,06
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002470/2016-93
2.592,15
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002472/2016-82
2.770,92
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002473/2016-27
6.129,36
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002474/2016-71
3.381,28
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002475/2016-16
2.737,22
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002476/2016-61
3.381,28
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002537/2016-90
2.553,90
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002538/2016-34
402,53
. VABSCO ABS COMPONENTES EIRELI
46263.002539/2016-89
4.124,45
. VIACAO RIACHO GRANDE LTDA
46263.002807/2015-81
2.012,66
DECIO HIDEO HATANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO THPY6F, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BRITO'S COMERCIO ARTIGO E VESTUARIO LTDA
14152.113150/2023-58
AI
22.579.761-5
2.481,39
. CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA
14152.025251/2023-72
AI
22.491.866-4
2.173,86
. CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA
14185.003542/2023-22
ND
20.263.260-1
17.740,50
. CICERA SOARES
14185.002024/2024-72
ND
20.296.397-7
19.062,62
. COOPERATIVA 
DE
PROFISSIONAIS 
AUTONOMOS
E
AGENCIAMENTO D
14152.197317/2023-25
AI
22.663.928-2
2.067,80
. FLAVIO CRUZ DE JESUS
14152.195759/2023-37
AI
22.662.370-0
299,24
. FLAVIO CRUZ DE JESUS
14152.195760/2023-61
AI
22.662.371-8
574,41
. FLAVIO CRUZ DE JESUS
14185.027656/2023-68
ND
20.291.372-4
13.385,78
. FRUTICULTURA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA
14152.167268/2023-04
AI
22.633.879-7
832,36
. JOSE FRANCISCO DE ARAUJO
14152.124292/2023-41
AI
22.590.903-1
2.007,10
. JOSE FRANCISCO DE ARAUJO CEI 22.033.00004/87
14152.079516/2023-52
AI
22.546.127-7
6.085,24
. JOSE VIEIRA DE MENESES NETO 03931461548
14152.160310/2023-58
AI
22.626.921-3
1.860,41
. MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI
14152.186311/2021-61
AI
22.215.651-1
1.415,01
. MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI
14152.186319/2021-27
AI
22.215.659-7
299,24
. MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI
14185.031930/2021-31
ND
20.219.220-2
820,53
. MLP INSTALACOES E SERVICOS EIRELI
14152.050852/2022-32
AI
22.305.909-9
149,62
. MLP INSTALACOES E SERVICOS EIRELI
14152.050857/2022-65
AI
22.305.914-5
369,98
. MLP INSTALACOES E SERVICOS EIRELI
14185.009327/2022-54
ND
20.234.894-6
6.103,00
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.015731/2024-14
AI
22.698.479-6
1.654,26
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.015997/2024-59
AI
22.698.745-1
1.581,49
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.015998/2024-01
AI
22.698.746-9
12.374,28
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.016006/2024-55
AI
22.698.754-0
4.013,28
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.016007/2024-08
AI
22.698.755-8
3.511,62
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.016973/2024-17
AI
22.699.721-9
10.033,71
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.016974/2024-61
AI
22.699.722-7
3.162,99
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.016978/2024-40
AI
22.699.726-0
3.162,99
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14152.016980/2024-19
AI
22.699.728-6
3.162,99
. R DOS SANTOS - PIPAS E TRANSPORTES LTDA
14185.002156/2024-02
ND
20.296.552-0
113.462,10
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 50500.063803/2021-45.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 13.091.410/0001-37 - J L NUNES DE SOUZA. Objeto: Prorrogar, por mais 12
(doze) meses, com início na data de 26/07/2024 e término em 26/07/2025, ou até a
conclusão de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, o prazo de
vigência do Contrato Administrativo nº 010/2021. Vigência: 26/07/2024 a 26/07/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.267,45. Data de Assinatura: 06/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 42/2018.
Nº Processo: 50501.360418/2018-38.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES. 
Contratado:
04.989.440/0001-74 - TGV TECNOLOGIA LTDA. Objeto: A renúncia, pela contratada, ao
direito de reajuste do contrato nº 042/2018, aplicável a partir de 10 de dezembro de
2023. Vigência: 06/05/2024 a 28/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.334.357,18. Data de Assinatura: 06/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13945/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.810.538-**, FEI1D94, FRMEP00020942024, 683-12; 08.925.122/0001-09,
MLU0465, 
FRMEP00051282024,
683-13; 
09.338.337/0004-20,
RKI5C11,
FRMEP00023182024, 
683-11; 
RJK5H70,
FRMEP00026002024, 
683-13; 
RIS5B42,
FRMEP00025572024, 683-11; 47.692.484/0001-40, AWM7H18, FRMEP00022432024, 683-
12; 00.531.517/0001-07, PBE0047, FRMEP00023722024, 683-13; 12.260.426/0005-97,
EJG1916, FRMEP00023622024, 683-12; 10.257.014/0001-49, SCL6B17, FRMEP00027242024,
683-12; 05.988.286/0001-89, BOT9943, FRMEP00026942024, 683-13; 02.786.530/0001-32,