DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
FUNDICAO TECNICA PAULISTA LTDA
59.137.208.0001-08
14185.001063/2020-29
.
GAIDYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
03.643.675.0001-47
46263.002375/2019-32
.
GEPRON IND E COM DE PRODUTOS PLASTICOS L
07.227.070.0001-26
46263.003725/2018-05
.
GM INSTALACOES ELETRICAS - EIRELI
09.425.517.0001-05
46263.003301/2019-13
.
HOTEL RUDGE RAMOS LTDA
15.289.208.0001-40
14185.000819/2021-01
.
HR GRAFICA E EDITORA LTDA
05.738.250.0001-47
46263.002250/2019-11
.
IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA
60.500.725.0001-70
46263.003826/2019-59
.
IMPACTO COM DE CARREGAD DE BATERIAS LTDA
07.662.250.0001-36
46263.003726/2018-41
.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RAI LTDA
56.966.047.0001-69
46263.003404/2019-83
.
INDUCAO & TRATAMENTO TERMICO EIRELI
21.541.106.0001-72
46263.003409/2019-14
.
INDUSTRIA E COMERCIO LAVILL LTDA EPP
60.845.021.0001-30
46263.002924/2018-98
.
IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI
03.763.623.0001-04
46263.003796/2019-81
.
IRISVAN SUPERMERCADO BAHIA LTDA
10.713.635.0001-90
46263.001929/2019-84
.
JANDIR M. ALVES - CONSTRUCOES
10.479.809.0001-00
46263.003300/2019-79
.
JEM TRANSPORTES EIRELI
06.151.206.0001-07
14185.010347/2020-14
.
JPACK EMBALAGENS LTDA
12.271.414.0001-34
46263.002105/2019-21
.
JUCILAINE FABIANE COSTA CABELEIREIROS ME
07.136.151.0001-10
46263.003724/2018-52
.
KRIYAPLAST EMBALAGENS LTDA
09.315.960.0001-15
46263.000566/2019-60
.
LEMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
00.253.610.0001-05
46263.003153/2018-56
.
LEOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
04.719.178.0001-48
14185.006954/2020-71
.
LR COM DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA
09.437.296.0001-87
46263.003729/2018-85
.
LUMAPACK EMBALAGENS LTDA.
02.937.926.0001-33
46263.002086/2019-33
.
MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
61.253.696.0001-52
46263.003145/2019-91
.
MANSAO CIDADE JARDIM -RESTAURANTE E SALAO DE CHA LTDA
48.117.733.0001-37
46263.003663/2019-12
.
MARINHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTD
04.601.683.0001-93
46263.002461/2019-45
.
MASSA FALIDA DE PROEMA AUTOMOTIVA S/A
04.450.767.0001-73
46263.003984/2019-17
.
MAZZAFERRO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA PESCA S/A
61.274.247.0001-90
46263.001017/2019-11
.
MECATOOL ATELIER DE PECAS TECNICAS DE PRECISAO EIRELI
60.520.079.0001-03
46263.003149/2019-79
.
METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA
48.254.353.0001-44
46263.003399/2019-17
.
MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI
49.524.192.0001-24
46263.001492/2019-89
.
MOVELARIA OFFICE LTDA EPP
10.988.644.0001-93
46263.000467/2019-88
.
MULTI SERV ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA
59.962.142.0001-82
46263.002925/2018-32
.
NEBLINELGA IND ACESS AUTOS LT
61.647.210.0001-60
46263.003146/2019-35
.
OMEGA PAPER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
12.545.523.0001-00
46263.003228/2019-80
.
O-RING INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.
47.363.999.0001-05
46263.002175/2019-80
.
PEPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
50.582.394.0001-01
46263.003229/2019-24
.
PORDIAL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
04.941.166.0001-63
46263.002470/2019-36
.
PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A
59.121.103.0001-52
46263.001853/2019-97
.
QUINTANA GRILL RESTAURANTE E DELIVERY LT
08.978.449.0001-30
46263.003728/2018-31
.
R A BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA
04.464.746.0001-07
46263.002261/2019-92
.
R.D.A EDITORIA E COMUNICACAO EIRELI
05.108.241.0001-72
46263.002255/2019-35
.
RDS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA
17.336.882.0001-63
46263.003616/2018-80
.
REVESCROM REVESTIMENTO DE METAIS LTDA
53.093.167.0001-00
46263.002040/2019-14
.
REWORKS COMERCIO E SERVICOS LTDA
09.636.434.0001-57
46263.001941/2019-99
.
ROSQUINEL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
47.157.219.0001-62
46263.000485/2019-60
.
SANBIN INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA
61.535.266.0001-23
46263.003403/2019-39
.
SAT MASTER TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA
05.699.519.0001-23
46263.003693/2019-11
.
SCHRAUBE INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI
06.180.288.0001-00
46263.003302/2019-68
.
SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA
18.145.609.0001-14
14185.000089/2020-50
.
SET LININGS BRASIL LTDA
00.507.422.0001-58
46263.003031/2019-41
.
SOCIEDADE TECNICA DE ELASTOMEROS STELA LTDA
61.415.824.0001-17
46263.002312/2019-86
.
SOLUCOES BIOECO PLASTICOS LTDA
32.536.434.0001-05
14185.008981/2020-89
.
SOLWA COMERCIO E MANTEQUIPIND LTDA
11.875.667.0001-54
46263.001936/2019-86
.
SONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI
07.231.490.0001-86
14185.014816/2020-66
.
STAR LESTE COM SERV EM GESSO E PINTURA L
10.860.860.0001-59
46263.003119/2019-62
.
SUAVE SUSTENTACAO INDUSTRIA DE LINGERIES LTDA
06.935.030.0001-76
46263.002612/2019-65
.
SURCOM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
00.768.626.0001-42
46263.001134/2019-76
.
TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA
07.227.976.0001-40
46263.002050/2019-50
.
TECNOCEG - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLE
04.636.284.0001-68
46263.003987/2019-42
.
TERMOSOPRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
05.372.556.0001-22
14185.006957/2020-13
.
TRAFTI LOGISTICA S.A
59.305.573.0001-76
46263.003793/2018-66
.
TUBOVALCO - TUBOS, VALVULAS E CONEXOES LTDA
04.766.152.0001-50
46263.002478/2019-01
.
UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
48.396.378.0001-82
46263.001905/2018-44
.
UNICK GROUP LTDA
04.491.781.0001-15
46263.002382/2019-34
.
UNISILK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA
00.015.892.0001-02
46263.001182/2019-64
.
UNISTEEL BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA
01.639.486.0001-75
46263.001678/2019-38
.
VALVERDE MANUTENCAO E CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA
10.624.150.0001-20
46263.001925/2019-04
.
VIA APIA COMERCIO DE PEDRAS EIRELI
01.142.619.0001-01
46263.000834/2019-43
.
VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZAN
08.949.821.0001-80
14185.000481/2020-07
.
VIACAO IMIGRANTES LTDA.
45.657.285.0001-76
46263.002213/2019-02
.
VIACAO RIACHO GRANDE LTDA
59.164.095.0001-21
46263.002218/2019-27
.
VICMA SERVICOS LTDA
16.720.607.0001-86
46263.003522/2019-91
.
ZINTEC TRATAMENTO DE METAIS LTDA
07.461.852.0001-25
46263.002995/2019-71
DECIO HIDEO HATANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO, DE 7 DE MAIO DE 2024
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas quanto ao não provimento do recurso voluntário interposto nos processos e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas
por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência
Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada
a remessa postal, no mesmo prazo, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo
próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial, nos termos do art. 47 da Portaria MTP n.
667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.
46263.001117/2017-77
4.025,32
. BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI
46263.002125/2017-31
1.010,88
. BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI
46263.002126/2017-85
1.675,84
. BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI
46263.002127/2017-20
4.947,68
. BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI
46263.002128/2017-74
4.522,08
. BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI
46263.002131/2017-98
293,69
. BSTSERV CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI
46263.002132/2017-32
8.810,75
. BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI
46263.001224/2017-03
5.596,84
. BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI
46263.001225/2017-40
1.402,28
. BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI
46263.001226/2017-94
6.708,08
. BUREAU SERVICOS TECNICOS DE INFRAESTRUTURA EIRELI
46263.001381/2017-19
4.025,32
. ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA.
46263.003176/2016-07
50.719,19
. ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA.
46263.006485/2015-40
48.454,77
. FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES
LT DA
46263.000719/2017-15
4.737,37
. FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES
LT DA
46263.000720/2017-31
3.396,61
. FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES
LT DA
46263.000721/2017-86
3.754,14
. FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPECIAIS E CONSTRUCOES
LT DA
46263.000722/2017-21
53.052,92
. HELIOCOLOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
46263.002173/2015-67
357,54
. NHA BENTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
46263.000477/2017-51
1.251,38

                            

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