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DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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122
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 6 de maio
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.430.496/0001-21, SEY0E91, FRMEP00114802024, 683-12; 11.329.004/0001-
34,
RYL0H05, 
FRMEP00118392024,
683-12; 
05.563.931/0001-11,
rdx4g78,
FRMEP00128852024, 683-12; 08.139.260/0001-54, QNN3G75, FRMEP00129202024, 683-
12; ***.371.209-**, ISF3A77, FRMEP00134272024, 683-13; 40.437.952/0001-91, QBH7B27,
FRMEP00106682024, 683-12; 31.021.649/0001-12, SUF9B00, FRMEP00106772024, 683-13;
80.831.696/0001-37, 
AVR9D77, 
FRMEP00110182024,
683-12; 
AVR7D01,
FRMEP00111202024, 
683-12; 
AVR9C79,
FRMEP00114322024, 
683-12; 
AVR7E12,
FRMEP00114612024, 683-12; 08.708.477/0001-38, JBD6D43, FRMEP00115692024, 683-11;
47.289.158/0001-97, RYP9A97, FRMEP00125572024, 683-12; ***.605.881-**, MWZ0B36,
FRMEP00134772024, 683-11; ***.903.769-**, MKY4A80, FRMEP00136552024, 683-12;
08.158.720/0013-25, JDB3B22, FRMEP00111482024, 683-13; 04.940.750/0001-02, REP3J43,
FRMEP00102752024, 683-12; ***.592.091-**, JRN3E32, FRMEP00132902024, 683-12;
***.624.959-**,
BDM4C28, FRMEP00133142024,
683-12; ***.132.949-**,
QRE9A67,
FRMEP00135172024, 683-13; ***.512.241-**, DXH7D21, FRMEP00136102024, 683-12;
87.440.434/0001-90,
JCA5E87, 
FRMEP00119252024,
683-12;
03.876.954/0001-50,
FTU5G32, FRMEP00107182024, 683-13; ***.704.978-**, CUE5498, FRMEP00102142024,
683-12; ***.093.301-**, RRP3G69, FRMEP00135332024, 683-13; ***.324.971-**, OAU3I79,
FRMEP00139772024, 683-12; 26.288.069/0001-56, qjd2a02, FRMEP00107982024, 683-13;
FSY9C23, FRMEP00110512024, 683-11; 94.426.210/0001-90, RDT0I26, FRMEP00105592024,
683-12; 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEP00117992024, 683-12; 75.627.836/0001-10,
AXW5875,
FRMEP00127252024, 
683-12;
05.762.867/0001-06,
RAW7I39,
FRMEP00130202024, 683-12; 13.841.647/0001-98, RXZ7B59, FRMEP00121632024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13969/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.317.862/0001-45, IXP0950, FRMEP00048682024, 683-13; 12.401.249/0001-
98,
KRI3E99,
FRMEP00002792024, 
683-11;
83.516.229/0001-00,
RLN6B69,
FRMEP00006912024, 683-12; ***.886.340-**, IRE7H54, FRMEP00252992023, 683-12;
***.168.889-**, QCJ3471, FRMEP00064002024, 683-12; 18.370.316/0001-30, POZ6F38,
FRMEP00126692023, 683-12; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, FRMEP00309942023, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13970/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.127.671/0008-57, 
RXW7J63, 
FRMEV00424892024,
606-82; 
RYG4D17,
FRMEV00426512024, 606-82; 08.087.449/0001-40, FDZ8I16, FRMEV00251492024, 606-82;
00.339.244/0001-01, 
QHT5G95, 
FRMEV00269762024,
606-82; 
07.264.981/0001-23,
NTA9H07, 
FRMEV00514642024,
606-82; 
09.176.630/0001-96,
RXR4F75,
FRMEV01461702023, 606-82; RYQ7F83, FRMEV01458172023, 606-82; ***.139.270-**,
DPE9E27, FRMEV00650632024, 606-82; ***.272.869-**, MDB3392, FRMEV00362772024,
606-82; 
***.543.679-**, 
EFU9H02, 
FRMEV01004062023, 
606-82; 
***.315.309-**,
ANU0A52, FRMEV00528942024, 606-82; ***.401.610-**, AKW8B34, FRMEV00652682024,
606-82; ***.861.959-**, AJF5G33, FRMEV00249842024, 606-82; ***.327.229-**, QJG9C10,
FRMEV00388192024, 606-82; 02.617.304/0001-28, JBO5H86, FRMEV00322732024, 606-82;
31.509.211/0001-88, 
DXG5F36, 
FRMEV00136472024, 
606-82; 
88.651.500/0001-34,
JCG0F61, 
FRMEV01275652023, 
606-82; 
17.960.046/0001-55, 
RTO0E51,
FRMEV00097472024, 606-82;
***.273.750-**, CPJ1I89,
FRMEV01202272023, 606-82;
CPJ1I89, FRMEV01379832023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13972/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.717.003/0001-39, 
RKW1D84, 
FRMEV00154922024,
606-82; 
REB6C04,
FRMEV00146702024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IXH2420, FRMEV00252992024, 606-82;
JCF3G07,
FRMEV00259992024,
606-82; 
IRP1176,
FRMEV00299572024,
606-82;
12.898.982/0001-60, 
BDP8B80, 
FRMEV00078872024,
606-82; 
01.190.745/0001-23,
ENI2F19, FRMEV00267502024, 606-82; ***.533.699-**, QJI0G79, FRMEV00318382024,
606-82; 41.308.189/0001-61, PPT4F04, FRMEV01358472023, 606-82; 19.013.745/0001-13,
JZC0360, FRMEV01471782023, 606-82; ***.464.158-**, AZE3A55, FRMEV00837912023,
606-82;
15.058.185/0001-62,
QMQ7J13, 
FRMEV00510282024,
606-82;
BDY4E67,
FRMEV00489982024, 606-82; AXB0F91, FRMEV00511362024, 606-82; 12.062.320/0001-
55,
CUI6B06,
FRMEV00437412024, 
606-82;
08.158.720/0002-72,
DFR2G24,
FRMEV00271252024, 
606-82;
GCG2A21, 
FRMEV00282762024,
606-82; 
GDQ3A23,
FRMEV00272722024, 606-82; 02.202.296/0001-59, JAZ2430, FRMEV00275572024, 606-82;
07.071.613/0001-69,
MHO8A98, 
FRMEV00455012024,
606-82;
RLN2E53,
FRMEV00462952024, 606-82; RYD4H52, FRMEV00474282024, 606-82; 05.127.341/0001-
46, RLM0B36, FRMEV00325642024, 606-82; RXV3H95, FRMEV00597872023, 606-82;
RAG3920, 
FRMEV00628462023, 
606-82; 
19.869.582/0001-75, 
BKR7C59,
FRMEV00330832024, 606-82; ***.050.139-**, MMF4I03, FRMEV00441002024, 606-82;
01.712.137/0001-31, 
DAO5h84, 
FRMEV00359092024, 
606-82; 
00.947.027/0001-96,
RCI3D72, 
FRMEV00416792024, 
606-82; 
13.306.408/0001-38, 
RVB3B62,
FRMEV00302442024, 606-82; 37.272.107/0001-07, IFB6J49, FRMEV00352972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 03 de maio de 2024.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 48.414 (quarenta e oito mil quatrocentos
e quatorze).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor

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