DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13938/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 2 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.000.167/0822-48, FYZ7B22, EPSMA00165622024, 683-12; 89.938.500/0006-
97, 
IRQ3A72, 
EPSMA00167522024,
683-12; 
93.288.124/0001-03, 
LTY7A99,
EPSMA00190742024, 683-13; 06.635.659/0001-09, RYA1E09, EPSMA00162402024, 683-13;
JAV7A58, EPSMA00163342024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, EPSMA00154332024,
683-11; SES9J48, EPSMA00154372024, 683-11; SEB6B12, EPSMA00160542024, 683-13;
22.957.859/0001-26, 
KMW6550, 
EPSMA00155562024, 
683-11; 
76.803.766/0001-76,
BEF4D17, 
EPSMA00156502024, 
683-11;
04.984.884/0001-17, 
IEM5C40,
EPSMA00196382024, 683-12; 02.914.460/0024-47, RXN1E61, EPSMA00197532024, 683-13;
SVU4F44, EPSMA00201132024, 683-13; ***.281.237-**, ITU8C15, EPSMA00197722024,
683-11;
***.920.340-**,
IYE1G36, EPSMA00198052024,
683-12;
05.220.925/0001-61,
QJS6F10, EPSMA00201692024, 683-12; 06.847.952/0001-21, FFA2766, EPSMA00200962024,
683-12;
02.329.713/0002-00, 
SLW8F40,
EPSMA00206472024, 
683-12;
SLW8F40,
EPSMA00206492024, 683-12; 06.030.499/0005-90, IXG9D71, EPSMA00206952024, 683-12;
IXG9D71, 
EPSMA00216302024, 
683-12; 
MKP3H75, 
EPSMA00217262024, 
683-12;
02.914.460/0087-20, RXX4G69, EPSMA00209732024, 683-13; ***.906.968-**, BWP9H53,
EPSMA00215492024, 683-13; 16.404.287/0013-99, OYK5662, EPSMA00215522024, 683-12;
MTD4E18, EPSMA00218662024, 683-13; RQT7C97, EPSMA00218732024, 683-12; PPO5C78,
EPSMA00216082024, 683-12; 16.404.287/0461-47, RSA6B11, EPSMA00216902024, 683-12;
24.357.513/0001-12, IVN9J79, EPSMA00223242024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de
Administração
e Finanças,
MARCOS DE
BRITO
CAMPOS JÚNIOR.
CESSIONÁRIA:
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
05.526.783/0001-65. INSTRUMENTO: Contrato n.º 903/2013. ESPÉCIE: Primeiro Termo
Aditivo. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira - DO OBJETO, a qual altera a área ocupada
cedida de 2.357,12 m² para 3.142,81 m² com o acréscimo de 785,69 m² de área, conforme
especificado na CLÁUSULA TERCEIRA do presente Termo Aditivo. PRAZO: Indeterminado.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Regimento Interno do DNIT,
os termos do Contrato de Doação com Encargo celebrado entre a União e o DNIT, lavrado
no Livro da Secretaria de Patrimônio da União n.º 06 as fls. 163-165 e Decreto n.º 6.170,
de 25 de julho de 2007. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua
publicação. PROCESSO SEI n.º 50600.059532/2012-12. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 475/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
20/10/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio
de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de
segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em
26 lotes nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco. Total de Itens
Licitados: 00026 Novo Edital: 07/05/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59.
Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 07/05/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 28/05/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
NATHALIA PRADO RADEL
Pregoeira
(SIDEC - 06/05/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA 
DE 
TRANSPORTES, 
NO 
ESTADO 
DE 
ALAGOAS, 
no 
uso 
das
competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e
Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da
Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local
da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-104/AL, entre o Km 32+150
e o KM 32+850 - sentido decrescente do tráfego; Município de União dos Palmares/AL ,
sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no
processo administrativo 50620.000502/2022-25, NOTIFICO o responsável pela ocupação
irregular na Faixa de Domínio da BR-104/AL, caracterizada por cerca de madeira. O
Notificado tem o
prazo de 10 dias corridos para
apresentação de recurso
administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação
da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
Em 6 de maio de 2024.
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
Superintendente Regional no Estado Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 256/2024 - UASG 390071
Nº Processo: 50008.000295/2023-17.
Pregão Nº 90044/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia BR-156/AP, segmento: km 549,13 ao km 660,26 sob
jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado do amapá, no âmbito do plano
anual de trabalho e orçamento - PATO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a
30/04/2025. Valor Total: R$ 19.604.558,00. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 255/2024 - UASG 390071
Nº Processo: 50008.000294/2023-72.
Pregão Nº 90043/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado: 05.696.802/0001-00 - CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA.
Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção
rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-156/AP, segmento: km 456,40 ao km
549,13 sob jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado do amapá, no
âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/05/2024 a
02/05/2025. Valor Total: R$ 11.124.995,92. Data de Assinatura: 02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 257/2024 - UASG 390071
Nº Processo: 50008.000296/2023-61.
Pregão Nº 90042/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado: 05.696.802/0001-00 - CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA.
Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção
rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-156/AP, segmento: km 770,28 ao km
822,727 sob jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado do amapá, no
âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2024 a
29/04/2025. Valor Total: R$ 14.091.998,90. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 254/2024 - UASG 390071
Nº Processo: 50008.000293/2023-28.
Pregão Nº 90052/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção
(conservação/recuperação) na rodovia br-156/AP, trecho: entroncamento br-156/AP (p/
laranjal do jari) - fronteira brasil/guiana francesa (fim da ponte internacional); subtrecho:
entr. Br-210(b)/ap-130 (porto grande) - rio tartarugal grande (vila); segmento: br-156/AP -
km 351,64 ao km 456,40, correspondendo a uma extensão de 104,76 km, lote 2, no
âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - PATO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a
30/04/2025. Valor Total: R$ 15.446.489,00. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2024 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.004900/2023-90.
Dispensa Nº 90044/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 41.301.077/0001-89 - SONORE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prestação
de serviços comuns em promoção de eventos corporativos ou atividades correlatas para
operar as iniciativas complementares de qualidade de vida no trabalho com a flexibilidade
e capacidade operacional exigidas por um programa desta natureza para atender às
necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/05/2024 a
07/05/2025. Valor Total: R$ 41.999,99. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 319/2021.
Nº Processo: 50605.002617/2020-81.
Pregão. Nº 86/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto revisão de projeto em fase de obras com aumento de valor e
reflexo financeiro de 9,76%, gerando aumento de valor em r$ 5.259.765,33. O valor do
presente contrato passa a ser de r$ 61.537.120,39, a preços iniciais, em decorrência do
acréscimo de r$ 5.259.765,33, referente ao reflexo financeiro de 9,76%.. Vigência:
03/05/2024 a 13/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.537.120,39. Data de
Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 3/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela
sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE
MELO VELOSO BUCKER.
PERMISSIONÁRIA: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A., representada pelo seu Diretor Presidente
RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e seu Diretor de Expansão FERNANDO COZZETTI BERTOLDI DE SOUZA.
INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 003/2024.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na
rodovia federal BR-020/GO; Trecho: ENTR BR-030(A) (DIV DF/GO) - ACESSO A FORMOSA;
Subtrecho: SNV 020BGO0090, com ocupação transversal no km 2,895m, totalizando uma
área
de
49,45
m²
(QUARENTA
E NOVE
VÍRGULA
QUARENTA
E
CINCO
METROS
QUADRADOS), dos quais 7,59 m² (SETE VÍRGULA CINQUENTA E NOVE METROS
QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 309,18 m² (TREZENTOS E NOVE
VÍRGULA DEZOITO METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 14,72 m²
(QUATORZE VÍRGULA SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS) estão inseridos na área
lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para
implantação de rede de esgoto sanitário.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no.
8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no
Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº.
50612.001349/2009-85.

                            

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