DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
18. Da Divulgação
Após a publicação desta PSI, deverá ser dada ampla divulgação a todos os agentes públicos, inclusive com publicação permanente na página da intranet do 
FUNTELC.
Este Manual entrará em vigor na data de sua publicação.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ 
N° 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, N° 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: 
EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ N° 09.132.659/0001-76; V - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 1012, CENTRO, 
RIO DE JANEIRO (RJ); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 001/2023, NOS TERMOS DOS 
PROCESSOS VIPROC N° 09834273/2022 E SUITE 30012.000083/2024-44, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 8.666/93, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 
57, INCISO IV, E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA; VII- FORO: FORTALEZA-CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 
ORIGINAL N°001/2023 POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.317.584,04 (UM MILHÃO, TREZENTOS 
E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 01 DE MAIO 
DE 2024 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA 30 DE ABRIL DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 001/2023, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO; XII - DATA: 26 DE ABRIL DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC, GUSTAVO ALBERTO 
NEVES SVACINA e GUILHERME BRAZ DA SILVA SARAIVA – REPRESENTANTES DA EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S.A..
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230003
AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS TÉCNICAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
NACIONAL Nº 20230003–SEINFRA A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de 
Julgamento do Recurso da Fase de Habilitação e Abertura das Propostas Técnicas, da Concorrência Pública Nacional n°20230003, de interesse da Secretaria 
da Infraestrutura – SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA PARA ACOM-
PANHAMENTO, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA, ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS, AUDITORIAS DE 
ENGENHARIA E SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA OS PROJETOS/PROGRAMA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
- SEINFRA E SUAS VINCULADAS., comunicando em sede preliminar aos licitantes e demais interessados, que nas atas das sessões públicas realizadas 
em 07/11/2023 e 31/01/2024, onde se lê “CONSÓRCIO SETEC/OFICINA/SEINFRA”, leia-se “CONSÓRCIO SETEC/OFICINA/INFRA”. Ato contínuo 
foi informado que o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao 
conhecer o recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO QUANTA/INTEGRA (QUANTA CONSULTORIA LTDA e INTEGRA PROJETOS 
E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA), no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume o resultado do julgamento da Fase de 
Habilitação, conforme prolatado em sessão pública do dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro de 2024, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos 
nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°225/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedi-
mentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião 
foram abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados: CONSÓRCIO ENGECONSULT/MAIA MELO/BECK (ENGECONSULT CONSULTORES 
TÉCNICOS LTDA, MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA); CONSÓRCIO GERENCIADOR CEARENSE 
(STRATA ENGENHARIA LTDA, HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA e RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA); 
CONSÓRCIO GERENCIADOR SEINFRA – NOVA ENGEVIX / COMOL (NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A e COMOL – CONS-
TRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA); CONSÓRCIO HIDROCONSULT / GEOSISTEMAS (HIDROCONSULT CONSULTORIA, 
ESTUDOS E PROJETOS LTDA e GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA); CONSÓRCIO INFRA GERENCIADOR (CONCREMAT 
ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA); CONSÓRCIO KL/EBI-PINI GROUP/ENCIBRA (KL 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA e ENCIBRA S.A. ESTUDOS E 
PROJETOS DE ENGENHARIA); CONSÓRCIO QUANTA/INTEGRA (QUANTA CONSULTORIA LTDA e INTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA 
EMPRESARIAL LTDA); CONSÓRCIO SETEC/OFICINA/INFRA (SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA e OFICINA – ENGE-
NHEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA); CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA – TECHNE (SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS 
S.A. e TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA); CONSÓRCIO TPF / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA e GCA ENGENHARIA E ARQUI-
TETURA LTDA) e CONSÓRCIO TÜV RHEINLAND-SYSTRA (TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA e SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA 
LTDA). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SEINFRA para análise e aprovação. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se 
disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na Cláusula 33 das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO 
DE RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS DA LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL-LPN Nº20230002 DE INTERESSE DA VICE-GOVER-
NADORIA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA especializada PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ACOMPANHAMENTO DE 
ADOLESCENTES E JOVENS GRÁVIDAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO 
E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ-previO. (i) EMPRESA RECORRENTE: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ 
(ii) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria da Assessoria Jurídica da Casa Civil e pela Assessoria 
Jurídica-UGP PreVio em resposta ao Recurso Administrativo e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC/PGE Nº242/2024, 
anexo, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, interposto pelo INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO 
CEARÁ-IAC-CE, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o Edital Reformulado de Classificação das Propostas, datado aos 22 
de abril de 2024 (iii) CONCLUSÃO: O vencedor da presente licitação é o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ-IAC-CE com o valor 
global de R$5.321.467,08(Cinco milhões, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos) encerrando na esfera administrativa 
o processamento da presente licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO Nº20240006
IG Nº1311916000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240006, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP, que tem por objeto a EXECUÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PASSAGENS MOLHADAS EXISTENTES POR BUEIROS NO RIACHO 
CANABRAVA NA CE-189 NO TRECHO ARARENDÁ - IPAPORANGA E NA CE-265 NO TRECHO ARARENDÁ – PORANGA, NO MUNICÍPIO 
DE ARARENDÁ – CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95004/2024, até o dia 
22/05/2024, às 9h30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Expedito Pita Junior
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC 01
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