DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº084 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.002491/2023-84, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado (Diferença
de Gratificação de Incentivo Profissional) referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 1.582,44 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.582,44 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) ao
servidor, THIAGO MOREIRA MELO E SILVA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada, às fls. 27, do processo
acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº054/2019
PROCESSO N°27001.002152/2023-98 (APENSO 27001.001374/2024-74)
Ementa: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 054/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E A FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, PARA OS FINS QUE
ABAIXO ESPECIFICA. Da Fundamentação: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual nº
119/2012 (com texto atualizado pela Lei Complementar nº 178/2018), analogicamente o Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, permanecendo as
disposições do Termo de Fomento nº 054/2019 e no processo epigrafado. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do
interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a possibilidade do uso de rendimentos promovendo a
alteração das seguintes rubricas 1.1.2, 1.1.9, 1.1.12, conforme novo plano de trabalho, bem como a alteração da vigênciapara 16 de agosto de 2024 (120
dias). Vigência: Ocorrerá a prorrogação da vigência do respectivo Termo de Fomento para o dia 16 de agosto de 2024. Da Ratificação: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas previstas no Termo de Fomento n° 054/2019 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura:
Fortaleza, CE 17 de abril de 2024 Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA e FUNDAÇÃO CASA
GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI - Agente Cultural.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO
DO CEARÁ 2024
FUNDAMENTO LEGAL: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT CE torna público o presente Edital para realizar
o credenciamento de interessados em prestar serviços de parecerista conforme especificado no Anexo 1 deste edital para que, preenchidos os requisitos
necessários, possam se credenciar no órgão para executar o objeto quando convocados, sendo este procedimento autorizado por meio do Processo nº
27001.002487/2024-97, regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da
administração pública estadual, o sistema de compras e dá outras providências e das demais exigências estabelecidas neste Edital. OBJETO: O presente
edital tem como objeto o credenciamento de interessados em prestar serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico a respeito de propostas, projetos e
planos de ação culturais inscritos em seleções públicas realizadas pela Secult para execução da política de fomento a que se refere a Lei Estadual do Ceará nº
18.012 de 01 de abril de 2022 (Lei Orgânica da Cultura do Ceará), bem como em razão da execução da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de
2022 (Lei Paulo Gustavo), pelo Decreto Federal 11.453/2023, na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (que institui a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura), bem como outros recursos sob sua gestão direta. Todos aqueles que se inscreverem no edital, preenchidos os requisitos exigidos,
serão credenciados e passarão a compor um Banco de Avaliadores e Pareceristas da Secult, para executar o objeto quando convocados. Trata-se de creden-
ciamento no qual haverá análise documental e técnica sobre a comprovação da experiência cultural apresentada. Em caso de habilitação da pessoa inscrita,
será estabelecida ordem classificatória final com base em cada categoria inscrita, critérios de análise e experiências comprovadas na ficha de inscrição. Os
credenciados poderão ser convocados para contratação, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade da Administração Pública e de acordo com a categoria
em que o(a) parecerista foi credenciado(a), avaliada a conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira e orçamentária, em função da programação
das análises e/ou parecer de projetos apresentados para obtenção de recursos junto à Secult. O credenciamento não garante necessariamente a contratação,
que dependerá da necessidade da Administração Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE
AÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
DOTAÇÕES
11355 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO
E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL.
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
(715)-(000) Transferência - Lei Paulo
Gustavo - Setor Audiovisual
181505 - 27200004.13.392.131.113
55.03.339036.2.7159200000.1
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS
181049 - 27200004.13.392.131.113
55.03.339047.2.7159200000.1
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
181525 27200004.13.392.131.1135
5.03.339039.2.7159200000.1
11684 - PROMOÇÃO DO EDITAL DE
INCENTIVO ÀS ARTES - FEC
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
(759)-(070) Recursos Próprios / Fundos
792361 - 27200004.13.392.131.116
84.03.339036.1.7591200070.1
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS
792051 - 27200004.13.392.131.116
84.03.339047.1.7591200070.1
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
792052 - 27200004.13.392.131.116
84.03.339039.1.7591200070.1
11685 - PROMOÇÃO DO EDITAL
CINEMA E VÍDEO - FEC.
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
(759)-(070) Recursos Próprios / Fundos
790430 - 27200004.13.392.131.116
85.03.339036.1.7591200070.1
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS
791383 - 27200004.13.392.131.116
85.03.339047.1.7591200070.1
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
790781 - 27200004.13.392.131.116
85.03.339039.1.7591200070.1
Programa: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE
AÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
DOTAÇÕES
11689 - PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS
E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - FEC.
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
(759)-(070) Recursos
Próprios / Fundos
52441- 27200004.13.391.132.11689.03.339036.1.7591200070.1
183297 - 200004.13.391.132.11689.03.339036.2.7591200070.1
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS
52509 - 27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1
183132 -27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.7591200070.1
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
52474 - 27200004.13.391.132.11689.03.339039.1.7591200070.1
181341 27200004.13.391.132.11689.03.339039.2.7591200070.1
DAS INSCRIÇÕES: Este edital permanecerá aberto para inscrições até 15 de dezembro de 2024 no qual, deverão ocorrer análise das inscrições conforme
cronograma abaixo: 1. A primeira análise de inscrição e sorteio deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura de inscrição; 2. Havendo demanda e
necessidade a segunda análise de inscrição e sorteio deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a abertura de inscrição. As inscrições deverão ocorrer: https://
mapacultural.secult.ce.gov.br As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de
20 (vinte) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação. Para efeito de inscrição neste edital, todos(as) os(as) interessados(as) deverão estar cadastra-
dos(as) como Agente Individual (Pessoa Física) no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, bem como
vinculá-lo na Ficha de Inscrição online do presente credenciamento. Para validação da inscrição, o(a) candidato(a) deverá acessar a Ficha de Inscrição através
do login do seu Agente Individual no Mapa Cultural e preencher OBRIGATORIAMENTE todos os dados, bem como anexar a documentação solicitada na
Ficha de Inscrição. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Os casos omissos serão decididos pela Secult, ouvida a Comissão de Seleção e Avaliação, com base nas
disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais
lacunas. Não será concedida nenhuma forma de indenização pela não utilização dos serviços do parecerista credenciado e não convocado, bem como pelo
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