DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº1182/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061047391202360, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 
17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1427/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta dos processos nº10001.002057/2024-72 – SUITE, em conformidade com o art. 8º da Lei nº12.691, de 16 de maio de 1997, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do militar LEVI GOMES RODRIGUES, Terceiro Sargento, matrícula nº3018911-6, lotado na Polícia Militar do Estado do 
Ceara, para prestar serviço na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, integrante da Secretaria 
de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – CIOPAER/SSPDS, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, 
sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 01/03/2024. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº25/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1295800
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: VIRTUAL 
INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA – CNPJ Nº08.144.338/0001-29 ; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assis-
tência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e consumíveis, dos sistemas e subsistemas que compõem a infraestrutura 
da Sala Cofre para esta Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta 
do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240001- SSPDS, e seus 
anexos, os preceitos do direito publico, Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de 
acordo com o NUP Nº 10001.014264/2023-99; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 25/2024 - SSPDS 
(SACC 1314573) será de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato; VALOR GLOBAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) pagos 
em parcelas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, 
próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009022019/PF 1000010032024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.183.1
96.20669.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Leandro Luiz Nalin Guarido – Representante Legal da CONTRATADA. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 02 de maio de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4767/2024 – CBMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: CORPO 
DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº35.025.022/0001-90, com sede nesta capital na AVENIDA Borges 
de Melo, 690 Parreão, Fortaleza, CEP: 60415-510 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PATRIMONIAIS Nº 4767/2024, no valor total de R$ 23.623,46(vinte e três mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). Nº DO PROCESSO: 
NUP 10001. 10001.002644/2024-61 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, 
alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 29 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4906/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PATRIMONIAIS Nº 4906/2024, no valor total de R$ 6.363,00(seis mil trezentos e sessenta e três reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.003940/2024-80 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de