DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            112
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
diferença salarial, do período de 01/01/2021 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0
03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para 
a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº131/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor PAULO ALBERTO TAVARES RODRIGUES, ocupante 
do cargo de Coronel, Matrícula: 100.348-1-7, o valor total de R$ 25.695,35 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), 
em face de sua promoção ao posto de Coronel na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº 190, de 09 de outubro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.004458/2024-52, referente à diferença salarial, do período 
de 01/09/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.
500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº136/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor CARLOS ALBERTO DE MORAES LUCIANO, ocupante 
do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 103.809-1-X, o valor total de R$ 7.528,16 (sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 205, de 01 
de novembro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.002422/2024-34, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2022 a 
31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31
.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº004/2024 O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviços inerentes à atividade bombeiro militar, visita técnica de 
defesa civil, resolver assuntos administrativos e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES 
mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 
e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2
Registre-se e publique-se. 
NOME
CARGO
NIVEL
ROTEIRO
PERIODO
VALOR
QUANT
TOTAL
FRANCISCO FERNANDES NETO 
ST BM 
V 
IGUATU/FORTALEZA-
22/01/2024 a 23/01/2024
61,33
1,5
92
IGOR RENNAN FERREIRA RODRIGUES 
SD BM 
V 
IGUATU/FORTALEZA-
22/01/2024 a 23/01/2024
61,33
1,5
92
FRANCISCO WEIBER TOME MEDEIROS 
ST BM 
V 
FORTALEZA/ARATUBA/PACOTI-
23/01/2024 a 26/01/2024
61,33
3,5
214,66
NEUDJAM CARNEIRO DO NASCIMENTO 
ST BM 
V 
FORTALEZA/ARATUBA/PACOTI-
23/01/2024 a 26/01/2024
61,33
3,5
214,66
ERLON FONSECA VASCONCELOS 
ST BM 
V 
FORTALEZA/JUAZEIRO 
DO NORTE- 20,00%
29/01/2024 a 31/01/2024
61,33
2,5
183,99
ALAN AIRES VINHAS 
3º SGT BM 
V 
FORTALEZA/GUARAMIRANGA-
16/02/2024 a 17/02/2024
61,33
1,5
92
ANTONIO FLAVIO FREITAS 
ST BM 
V 
FORTALEZA/GUARAMIRANGA-
16/02/2024 a 17/02/2024
61,33
1,5
92
CLAIDISTONE RIBEIRO DE SOUZA 
ST BM 
V 
FORTALEZA/GUARAMIRANGA-
16/02/2024 a 17/02/2024
61,33
1,5
92
FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO 
CAP QOABM 
V 
FORTALEZA/GUARAMIRANGA-
16/02/2024 a 17/02/2024
64,83
1,5
97,25
AMAURI FERREIRA NORONHA 
2ºTEN 
QOABM
IV 
JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
21/02/2024 a 23/02/2024
64,83
2,5
162,08
FRANCISCO VALDYANO 
RODRIGUES DA LUZ 
TC QOBM 
IV 
JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
21/02/2024 a 23/02/2024
64,83
2,5
162,08
ADALTO MACHADO PORTELA 
3º SGT BM 
V 
IGUATU/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
FRANCISCO VANDERLEI AGUIAR DA SILVA 
CAP QOABM 
IV 
IPUEIRAS/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
64,83
2,5
162,08
HELIO WILSON MAGALHAES PONTES 
ST BM 
V 
SOBRAL/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
JOSE CLEMENTE DO NASCIEMNTO FILHO 
SD BM 
V 
FORTALEZA/JUAZEIRO 
DO NORTE- 20,00%
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
183,99
JOSIEL JOSÉ RIBEIRO BEZERRA 
CAP QOBM 
IV 
JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
64,83
2,5
162,08
NAIRO JACO REGIS DE FREITAS 
CB BM 
V 
LIMOEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
NAZARENO COELHO 
ST BM 
V 
CRATEUS/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
ROMULO MOREIRA TOMAZ 
SD BM 
V 
LIMOEIRO DO NORTE/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
SERGIO ROBERTO BESERRA CUNHA 
3º SGT BM 
V 
IGUATU/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
WILK CLERY RODRIGUES E SOUSA 
3º SGT BM 
V 
CRATEUS/FORTALEZA-
27/02/2024 a 29/02/2024
61,33
2,5
153,33
TOTAL
3.076,18
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1804/2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material de Consumo – Papel Higiênico , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
a ata de registro de preço N° 2023/14792, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (Doze) meses, contado a partir da data